Aos Blogueiros: Como a Lei Trata a Postagem de Vídeo do Youtube na Internet

  O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição  ( ECAD) tem por atribuição a arrecadação de valores destinados ao pagamento dos direitos autorais relativos à  execução públicas das obras lítero-musicais de fonogramas transmitidas, inclusive, por radiodifusão ou transmissão de qualquer outra modalidade. Autorizado, está , ainda, a arrecadar recursos pela exibição de obras audiovisuais, conforme autorização disposto na lei que regulamenta os direitos autorais.  Uma notícia veiculada pelo jornal O Globo sobre a cobrança de direitos autorais ao blog Caligrafitti pelo ECAD deu margem a acirradas discussões na internet e nos mais diversos veículos de comunicação sobre as atribuições do ECAD e limites de sua atuação. O blog Caligraffiti, que não tem fins lucrativos, recebeu a cobrança de R$352,29 mensais pela exibição de vídeos  no Youtube em suas postagens.O ECAD fundamenta a sua cobrança na legislação nacional pertinente aos direitos do autor, entendendo que o blog, na condição de retransmissor dos vídeos, deveria pagar pela respectivo compartilhamento, não obstante os valores recolhidos  pelo Youtube.

No entendimento do escritório arrecadador, o blog autuado se enquadraria na definição de retransmissor, devendo arcar com os custos dos direitos autorais, sem que tal procedimento configure cobrança em duplicidade. O Procurador da República e mestre em direito pela UFMG, Edilson Vitorelli, manifestou-se contra a cobrança em sua página de internet , embora reconheça que a tese defendida pelo ECAD seja aparentemente convincente. O procurador argumenta que os blogs postam apenas o link do vídeo veiculado pelo Youtube,  não o vídeo propriamente dito. Não haveria apropriação do conteúdo por não se constatar download do vídeo para postagem ulterior (upload) nos blogs. Entende o procurador que o Youtube, por uma questão de conforto, criou uma ferramenta que admite a exibição direta em sua página sem a necessidade de um pop ut, ou do usuário abrir uma nova janela.O jurista Denis Barbosa, ao tratar sobre direito autoral e liberdade de Expressão, esclarece que a transmissão de fonogramas por meio da Internet, sem necessidade de fixação da obra no computador do usuário tem recebido o nome técnico de streaming.  Quanto aos sistemas de transmissão pela Internet através de streaming são denominados webcasting. O direito norte americano, esclarece Denis Barbosa, não autoriza a exploração de streaming na internet sem o devido pagamento dos direitos autorais. Segundo Denis Barbosa, a legislação brasileira confundiu os dois procedimentos, mas entende que a disponibilização de obra protegida através da internet é uma forma de comunicação ao público, assim como a audição da obra implica sua execução pública. Considera indiferente a fixação da obra utilizada na memória do computador do usuário para o pagamento dos direitos dos autores. A mera execução não autorizada traria o mesmo efeito, entende o Professor Denis Barbosa.

                                             Final  Feliz  Para  Todos !

Para o Google,  que é o dono do Youtube, o ECAD não pode fazer a cobrança afirmando que recebeu " “com surpresa e apreensão” a notícia do envolvimento do Ecad na cobrança direta aos usuários pelo embed, que permite incorporação dos vídeos nas páginas. “Google e Ecad têm um acordo assinado, mas ele não permite nem endossa o Ecad a cobrar de terceiros por vídeos inseridos do YouTube”, afirmou Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações Governamentais do Google Brasil.

Resultado. Em resumo, o ECAD  diz em Nota  que não vai mais cobrar dos donos de sites/blogs que adicionam vídeos hospedados pelo YouTube em suas páginas.

Assim, fica o dito pelo não-dito.

Fontes: direitolegal, tecnoblog.net

Lohgo de techlider.com.br