MP é Notícia
25 de março de 2012
Membros do MP/RN não precisam revelar razões de foro íntimo em caso de suspeição
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou cautelarmente a suspensão de parte da Resolução nº 001/2007 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), que estabece que o membro do Ministério Público deve informar as razões que o levaram a se declarar suspeito de atuar num processo, mesmo quando se tratar de motivo de foro íntimo. A liminar foi concedida nesta quarta-feira, 21 de março, pelo conselheiro Mario Bonsaglia e vale até que o plenário julgue o procedimento de controle administrativo instaurado a pedido da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN).
Na decisão, o conselheiro afirma que a exigência prevista na resolução extrapola a previsão do artigo 35 do Código de Processo Civil. A lei “prevê a possibilidade de o membro declarar-se suspeito por motivo íntimo, vale dizer, sem que tenha que declinar as razões de sua suspeição”.
Mario Bonsaglia entendeu que encontra-se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que a norma, "em tese afrontosa à lei processual", encontra-se em pleno vigor. Além de, eventualmente, “acarretar constrangimentos pessoais aos membros do Ministério Público potiguar”, a resolução “pode comprometer a finalidade almejada pela norma de suspeição”. Isso porque o promotor ou procurador pode acabar resolvendo atuar no processo em que deveria se declarar suspeito apenas para que não tenha que explicitar razões de foro íntimo para a suspeição.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Fonte: Portal do CNMP
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| MPDFT ajuíza ação contra cobrança irregular no Pontão do Lago Sul |  |  |
| 22/03/2012 | |
 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), ajuizou, na última terça-feira, 20, ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o GDF e a Empresa Sul Americana de Montagens S/A (EMSA) para impedir a cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo na área conhecida como Pontão do Lago Sul, ainda que para tirar fotografias, efetuar filmagens ou para o exercício de outras atividades de lazer. O MPDFT requer a suspensão imediata da cobrança de qualquer valor, por parte da empresa. O GDF deverá, exercendo seu poder de polícia, impedir a EMSA de impor limites à utilização do local por parte dos cidadãos que o frequentam. O MPDFT pede, ainda, que a empresa coloque placas na entrada do local para esclarecer à população que a frequência é inteiramente livre. Em caso de descumprimento, requer o MPDFT que a EMSA pague multa no valor de R$ 10 mil para cada cobrança efetuada após a determinação judicial. Segundo o MPDFT, o cidadão tem sido impedido de frequentar livremente o local e registrar seus momentos de felicidade. "Diversas pessoas deixarão de registrar momentos marcantes de suas vidas - casamentos, aniversários - através de fotografias ou filmagens, tendo ao fundo as belezas das margens do Lago Paranoá, apenas porque não possuem recursos para efetuar o pagamento exigido. Os prejuízos são evidentes, pois esses momentos são especiais e somente ocorrem uma vez na vida.
Fonte: Portal do MPDFT
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MP ganha “laboratório” de combate à corrupção
Sistema informatizado permitirá aos promotores do Paraná cruzar informações de diversos bancos de dados para investigar lavagem de dinheiro e crime organizado
O Ministério Público Estadual (MP) vai inaugurar hoje, em parceria com o Ministério da Justiça, o primeiro Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Paraná. Com o objetivo de atuar no combate à corrupção e ao crime organizado, a unidade trabalhará com diversos sistemas de informática integrados para permitir o cruzamento de informações de forma mais rápida e eficiente do que ocorre hoje. Em São Paulo, por exemplo, o laboratório já conseguiu bons resultados no combate à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Com a unidade paranaense, serão 15 laboratórios pelo país, distribuídos em oito estados. A ação faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne órgãos do poder público e da sociedade civil, e é coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça. Em geral, cada laboratório conta com computadores e softwares de alta tecnologia, que são usados no cruzamento e análise de dados fiscais, bancários e telefônicos de quadrilhas especializadas em desvio de dinheiro.
Segundo Ricardo Saadi, diretor do DRCI, o laboratório não trará informações novas às investigações, mas vai melhorar a análise das que já existem. Ele explica que, ao utilizar os sistemas de computação de maneira conjunta, a unidade permitirá a obtenção de dados que dificilmente seriam conseguidos com o modelo de trabalho atual das investigações do MP.
“Em geral, quando a autoridade recebe uma quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, ela simplesmente transfere os dados para uma planilha de Excel ou de algum software para analisá-lo”, afirma Saadi. “Agora, usando em conjunto os mais diversos softwares, o laboratório vai permitir o cruzamento dessas informações de forma mais ampla, efetiva e rápida. Isso será fundamental para rastrear o dinheiro e fazer mais bloqueio de bens e contas bancárias.”
Saadi cita como exemplo de sucesso do laboratório uma das diversas investigações sobre a atuação do PCC em São Paulo. Segundo ele, com base em dados bancários de laranjas e familiares dos criminosos, uma das unidades instaladas no estado conseguiu mostrar como funcionava a contabilidade da quadrilha; como e onde era arrecadado o dinheiro; e de que forma os recursos eram gastos e distribuídos. “Da forma convencional, demoraria muito mais tempo e dificilmente chegaríamos a essa profundidade de informações”, diz.
“A junção de tecnologia, com equipe especializada e capacitação adequada cria uma poderosa ferramenta no combate a crimes complexos e torna o processamento das informações muito mais ágil à disposição do MP”, comemora o procurador de Justiça Alfredo Baki, que vai coordenar o laboratório do Paraná.
Fonte: Portal da apmppr.org.br
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