No MT: CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a ex-magistrados

Domingo, 10 de Janeiro de 2016

Presidente do TJMT,desembargador Paulo da Cunha terá que cumprir determinação do CNJ

O conselheiro Bruno Ronchetti Castro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, interrompa o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.( decisão publicada no portal do cnj em 07.01.16 )

Em dezembro do ano passado, o Pleno do TJMT atendeu pedido da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) e decidiu pelo direito dos magistrados inativos (aposentados e pensionistas) receberem o benefício do auxílio-moradia.

O benefício aos inativos havia sido suspenso pelo ex-presidente Orlando Perri. Mas, em dezembro de 2014, o desembargador Rubens de Oliveira, atendendo o pedido da Amam, concedeu uma decisão liminar (provisória) restabelecendo o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil.

A Amam alegou que os magistrados aposentados e pensionistas tiveram "graves prejuízos de seus direitos", após o TJ passar a aplicar a Resolução 199 do CNJ, que uniformizou o auxílio moradia aos magistrados ativos para R$ 4,3 mil em todo o país e excluiu a verba aos aposentados. 

Segundo a Amam, com a inatividade dos magistrados, a verba passa a ter caráter remuneratório e não mais indenizatório, como antes na atividade, e que a revogação por via administrativa pelo CNJ de direito previsto em lei é vedada.

Atualmente, o auxílio é uniformizado em R$ 4,37 mil mensais.

“Casa de ferreiro, espeto de pau”

O presidente da Amam, juiz José Arimatéa, afirmou que ainda não teve acesso ao teor da decisão do conselheiro do CNJ.

O próprio CNJ critica o excesso de demanda. Mas, por cometer ilegalidades berrantes, ele acaba contribuindo com a alta demanda no Judiciário. Em ‘casa de ferreiro, o espeto de pau'

“Não tenho conhecimento do teor desta resolução. Fiquei sabendo apenas pela imprensa. Hoje de manhã vou ao Tribunal ver esta questão, para saber quais as alternativas que nós temos para contrapor esta decisão do CNJ”, disse.

Ele ainda criticou a atuação do CNJ, afirmando que o Conselho atua em questões que não são de sua alçada.

“Nós temos uma decisão judicial e o CNJ decidiu administrativamente. O Supremo, em reiteradas decisões, disse que questões judiciais não podem ser objetos de análise do CNJ. O Brasil é assim, a gente que vai ter que gastar com honorários de advogados. Mais uma ação na Justiça. O próprio CNJ critica o excesso de demanda. Mas, por cometer ilegalidades berrantes, ele acaba contribuindo com a alta demanda no Judiciário. Em ‘casa de ferreiro, o espeto de pau’”, declarou o presidente.

fonte: Midia Newws