Tom Oliveira -
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STJ: Ministra mantém afastamento de 1 vereador de Petrópolis (RJ) e determina o retorno de outros dois
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz revogou o afastamento do cargo imposto aos vereadores Reinaldo Meirelles de Sá e Wanderley Braga Taboada, de Petrópolis (RJ), denunciados em 2018 por suposta participação em esquema de recebimento de propina na Câmara Municipal.
Palácio Amarelo — Câmara Municipal de Petrópolis, no Rio de Janeiro Halley Pacheco de Oliveira
A decisão atende aos pedidos de extensão dos efeitos de Habeas Corpus concedido em abril para permitir o retorno dos vereadores Ronaldo Luiz de Azevedo Carvalho e Luiz Antônio Pereira de Aguiar às suas funções legislativas.
Entretanto, a ministra rejeitou um terceiro pedido de extensão, feito pelo vereador Paulo Igor da Silva Carelli, por entender que a sua situação processual é diferente da dos demais.
De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, entre 2013 e o início de 2018 – período que incluiu duas legislaturas –, os vereadores teriam recebido propinas mensais em troca da aprovação de projetos de interesse de outros investigados e da atuação na oposição a dois prefeitos de Petrópolis.
Após o oferecimento da denúncia por organização criminosa e corrupção passiva, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou, em dezembro de 2018, a suspensão do exercício do cargo e a proibição do acesso dos vereadores à Câmara Municipal. A denúncia foi recebida em fevereiro de 2020.
Em abril, a ministra Laurita Vaz disse não ver fundamentos concretos que justificassem o prolongamento excessivo das medidas, e autorizou o retorno ao cargo de Ronaldo Carvalho e Luiz Aguiar.
Situação diferente
O pedido de Paulo Igor foi rejeitado, pois, segundo a relatora, sua situação processual é distinta. Ela lembrou que, ao acolher o pedido de afastamento dos vereadores feito pelo MP, o TJRJ indeferiu a solicitação quanto a Paulo Igor, que já estava afastado do cargo em decorrência de uma medida cautelar.
A medida foi revogada pelo STJ, mas o TJRJ, ao determinar novo afastamento, destacou a existência de um terceiro procedimento investigatório contra Paulo Igor. Assim, segundo a ministra Laurita Vaz, não há similitude fática entre sua situação e a dos demais, não se justificando a extensão da decisão que autorizou a volta dos outros vereadores.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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