Tom Oliveira

Quarta feira, 31 de Maio de 2017 "Operação abafa" quer desacreditar delatores, diz ministro Barroso P ara o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, as críticas a delações premiadas da operação "lava jato" são parte de uma "operação abafa" para desacreditar os delatores. Na opinião dele, as críticas ao instrumento servem para intimidar os colaboradores e impedir que contem o que sabem sobre crimes. Para o ministro, o "bem” precisa vencer nesse momento difícil da vida brasileira. Dorivan Marinho/SCO/STF “ De onde se deveria esperar o mais determinado enfrentamento à corrupção, muitas vezes vem o compadrio e a parceria. É preciso que a sociedade brasileira esteja do lado certo”, afirmou . Para o ministro, o "bem” precisa vencer nesse momento difícil da vida brasileira. As declarações de Barroso foram dadas no encerramento de evento ocorrido na Uniceub, em Brasília, que discutiu fatores de legitimação democrática das ...

Terça Feira, 30 de Maio de 2017 A juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª vara Federal do DF, indeferiu pedido de liminar da jornalista  Cláudia Cruz  contra a Receita Federal com intuito de que fosse possibilitado o preenchimento de sua Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária, a fim de aderir ao regime especial de regularização de bens mantidos no exterior. Cláudia apontou que o sistema informatizado da RF impossibilitou o preenchimento do documento devido ao artigo da lei de repatriação de 2016 que veda seus efeitos aos detentores de cargos públicos e seus cônjuges. Alegou que o ato viola o direito de petição, isonomia tributária e livre disposição patrimonial. Para a juíza, no entanto, restou evidente que a intenção da demandante era se valer do processo de repatriação. "Em que pese a impetrante arguir que, apenas, deseja ter consagrado o seu direito de petição para o acesso ao sistema da Receita Federal, para preenchimento da DERC...

Terça Feira, 30 de Maio de 2017 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (30) a Polícia Federal (PF) a tomar o depoimento do presidente Michel Temer. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.  “A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário”, decidiu Fachin. Na semana passada, a defesa de Temer recorreu Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS. Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não...

Terça Feira, 30 de Maio de 2017 O juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª vara Cível de Cuiabá/MT,  condenou  o Banco do Brasil a indenizar uma mulher em danos materiais e morais por um golpe que aconteceu dentro de agência bancária. A autora narrou que teve a quantia de pouco mais de R$ 23 mil sacada indevidamente de sua conta poupança em uma agência do BB na capital. Responsabilidade civil Aplicando o  CDC , o magistrado concluiu caracterizada a responsabilidade da instituição financeira no caso, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta. “ O próprio banco requerido confessa tacitamente que tal fato pode ter ocorrido dentro da agência, mas que é difícil rastrear tudo que lá dentro possa a vir acontecer, ou seja, como uma agência bancária do porte do Banco Requerido, não possui sistema de segurança confiável com vídeo, nos dias atuais e ainda não querer se responsabilizar ...

Segunda Feira, 29 de Maio de 2017                                    imagem ilustrativa Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu, no julgamento conjunto de dois recursos que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. A tese aprovada diz que  “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. O julgamento foi concluído na sessão desta quinta-feira (25), após o voto-vista da ministra Rosa Weber, que acompanhou os relatores pela pre...

Domingo, 28 de Maio de 2017 A juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, diretora do Fórum de Cuiabá Diretora do Fórum de Cuiabá, a juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva determinou a demissão do servidor R.C.M, acusado de furtar quatro folhas de cheque de outra servidora do Poder Judiciário. A decisão da magistrada, datada do último dia 8, acolheu parcialmente o relatório da comissão de ética instaurada para apurar o caso e que havia sugerido uma pena mais branda: a suspensão do acusado pelo prazo de 90 dias. De acordo com o relatório da comissão de ética, a servidora C.A.P.A descobriu o furto em novembro do ano passado, quando recebeu uma ligação do banco informando-a sobre a compensação de um cheque no valor de R$ 2,3 mil. R.C.M acabou confessando ter subtraído quatro folhas do talão de cheques da colega. Em sua defesa, alegou arrependimento e “desespero” para “tomar a pior medida de sua vida”. O motivo, segundo ele, seria arcar com o tratamento médico da espo...

Domingo, 28 de Maio de 2017 Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar o pedido de uma filha que estava sendo cobrada pela Caixa Econômica Federal por uma dívida do pai. Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. 123RF Em 2016, a Caixa ajuizou uma ação de cobrança do pagamento do empréstimo de mais de R$ 145 mil. A herdeira embargou a dívida alegando que, com a morte do pai, o débito deveria ser extinto. O TRF-4 negou os embargos. Seguiu-se o voto da relatora,  desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha. Segundo ela, em caso de morte do recebedor de empréstimo consignado, a consignação é extinta, mas a dívida, não. "O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os ...

Sábado, 27 de Maio de 2017 Por  Felipe Luchete Co nsiderações sobre as circunstâncias do crime, o comportamento da vítima e as consequências do crime são argumentações genéricas e insuficientes para aumentar a pena-base de um réu. Assim entendeu o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir de 30 para 25 anos de prisão a pena do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ter encomendado a morte da missionária Dorothy Stang, em 2005. Missionária Dorothy Stang foi morta em 2005, em área rural do Pará. Reprodução A freira norte-americana e naturalizada brasileira vivia no município de Anapu (PA) e, segundo o Ministério Público, foi assassinada por ter feito denúncias de que Pereira Galvão e outro réu ocupavam ilegalmente um lote do PDS (Projeto de Desenvolvimento Sustentável) Esperança. O fazendeiro, conhecido como Taradão, foi condenado em 2010 pelo Tribunal do Júri. A sentença definiu a dosimetria da pena com base nas circunstâncias desfavorávei...

Sexta feira, 26 de Maio de 2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS A Universidade Paulista (Unip) terá de matricular o estudante de Biomedicina Roberto Lharson Elias de Sá em todas as disciplinas da grade curricular do período 7º período concomitantemente com uma matéria do 6º período que cursa mediante dependência. Em caso de descumprimento da medida, a Unip terá de pagar multa no valor de R$ 3 mil. A decisão é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba. De acordo com o processo, o aluno foi aprovado em todas as matérias anteriores, exceto em Biol Molec Aplicada a Biomedicina. A modalidade tem como requisito a aplicação de novas avaliações e o discente obtém aprovação apenas se complementar a nota mínima exigida.  Segundo Roberto, conforme a petição inicial, por esta razão, a Universidade não autorizou sua matrícula em três matérias no período atual, mesmo naquelas que não são pré-requisito para as discip...

Quinta feira, 25 de Maio de 2017 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872, com repercussão geral reconhecida, em que a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento – e não os dispositivos do CPC. No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869/73 (antigo CPC), e determinou o pa...

Quarta feira, 24 de Maio de 2017 Barraco de Lindbergh suspende sessão da reforma trabalhista Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública interativa para debater a reforma trabalhista. Presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), suspende reunião da comissão, depois que senadores de oposição protestaram contra a leitura do relatório de Ricardo Ferraço sobre o PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado) Diante da derrota de todas as estratégias regimentais para barrar o avanço da reforma trabalhista, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) resolveu transformar o plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em palco de baixaria para tentar evitar a leitura do parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) nesta terça-feira. Aos berros e com o dedo em riste, o petista partiu para cima do relator quando ele ia iniciar a apresentação do relatório. O senador Fernando ...

Quarta feira, 24 de Maio de 2017 Ao deferir ordem em um HC nesta terça-feira, 23, a 2ª turma do STF voltou ao tormentoso tema da  prisão logo após decisão de 2º grau . No caso concreto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que embora os crimes imputados ao paciente fossem graves, incluindo aí o de tráfico de drogas, o homem respondeu ao processo em liberdade e não há informação nos autos de reiteração delitiva. Considerando que a sentença condenatória não demonstrou minimamente a real necessidade da segregação cautelar, determinando o cumprimento imediato da decisão sem adequada fundamentação, o ministro Gilmar Mendes asseverou: “ Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória .” Assim, revogou a prisão do paciente sem prejuízo da imposição de medidas cautelares. Ainda mais, o ministro Gilmar ressaltou que está refletindo sobre a ideia do ministro Toffoli de exigir, para a decretação da prisão, o...

Segunda Feira, 22 de Maio de 2017 Amigos Em razão de ajustes e atualizações em nossos computadores, retornaremos na quarta, 24. fonte de imagem http://ddsonline.com.br/dds-temas/seguranca/1105-paradas-para-manutencao-como-garantir-a-seguranca.html

Domingo, 21 de Maio de 2017 O Ministério Público Federal (MPF) apela da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público em ação civil pública, extinguindo o processo com exame de mérito, por ato de improbidade administrativa ajuizado contra um servidor público que apresentou certidão falsa de tempo de serviço para ser averbada no Banco Central do Brasil (Bacen) com a finalidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Nos termos da sentença, a conduta do servidor, apesar de ilícita, não configuraria improbidade administrativa, visto que a ocorrência seria estranha às atribuições do cargo ocupado pelo agente público e se resumiria a um ato restrito de sua vida privada. O MPF argumenta que o ato do servidor traduz improbidade administrativa com efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois a apresentação de certidão falsa, com tempo de contribuição previdenciária inexistente, r...