No RS: Decisão do STF anula lei estadual que permitia criação de municípios

 Domingo, 12 de Setembro de 2021

Na  sessão de quinta-feira, passada, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de 30 municípios no Rio Grande do Sul.

" “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a adição prévia das leis federais previstas no art. 18, inciso 4, da constituição federal de 1988, com redação dada pela emenda constitucional 15/1996". 

Para que um município seja criado, é necessário:

• População estimada não inferior a 5 mil habitantes ou eleitorado não inferior a 1,8 mil eleitores
• Mínimo de 150 casas ou prédios em núcleo urbano já constituído ou de 250 casas ou prédios no conjunto de núcleos urbanos situados na área emancipada
• Estudos de viabilidade municipal que observarão, dentre outros aspectos, a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano
• Não será criado município se a medida implicar, para o município de origem, a perda de requisitos exigidos na lei; a descontinuidade territorial; a quebra da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; a perda, pelos municípios que lhe deram origem, de mais de 50% da arrecadação de tributos e de outras receitas
• Na avaliação dos estudos de viabilidade municipal, serão observados: o padrão de crescimento demográfico da área emancipada nas duas últimas décadas intercensitárias e a existência, além de escola de Ensino Fundamental completo, de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos públicos: abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, posto de saúde, posto policial, civil ou militar. 
• O processo, movido pela Procuradoria Geral da República (PGR), é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que tramita desde 2012 no STF. São contestadas as leis estaduais 10.790, de 1996, 9.070 e 9.089, as duas de 1990, que davam independência aos municípios. segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM)  "a decisão não torna inválidas as Leis de criação de 29 municípios gaúchos cuja emancipação ocorreu na década de 90", porque "  são municípios que já têm sua estrutura, seus funcionários trabalhando. São municípios que já tem toda uma organização".

• Municípios gaúchos que devem voltar a ser distritos

  Aceguá

  Almirante Tamandaré da Silva

  Arroio do Padre

  Boa Vista do Cadeado

  Boa Vista do Incra

  Bozano

  Canudos do Vale

  Capão Bonito do Sul

  Capão do Cipó

  Coqueiro Baixo

  Coronel Pilar

  Cruzaltense

  Forquetinha

  Itati

  Jacuizinho

  Lagoa Bonita do Sul

  Mato Queimado

  Novo Xingu

  Paulo Bento

  Pedras Altas

  Pinhal da Serra

  Pinto Bandeira

  Quatro Irmãos

  Rolador

  Santa Cecília do Sul

  Santa Margarida do Sul

  São José do Sul

  São Pedro das Missões

  Tio Hugo

  Westfália fonte:> https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/09/10/stf-declara-inconstitucionais-leis-que-deram-origem-a-criacao-de-30-municipios-no-rs-veja-lista.ghtml