Tom Oliveira

 Sábado, 31 de Outubro de 2020 Quan do uma seguradora efetiva o pagamento de indenização por danos a seu contratante causados por terceiro, ela ganha o direito de pleitear deste terceiro a indenização pelos danos que teve que suportar. Esse direito é prescritível, mas só começa a ser contado a partir da data de sub-rogação legal. Armazém queria que termo inicial da prescrição de ressarcimento da seguradora fosse mesmo aplicado à contratante Divulgação Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma operadora de terminal de cargas, que esperava impor à seguradora o mesmo termo inicial da pretensão para indenização que seria válido à contratante. No caso, a empresa Xerox do Brasil contratou apólice de seguro de transporte em relação a carga importada dos Estados Unidos com a Seguros Sura. A encomenda chegaria ao Porto do Rio de Janeiro e seria armazenada pela Libra Terminal Rio, até posterior transporte. A carga,...

 Sexta Feira, 30 de Outubro de 2020 O ministro do STJ Og Fernandes rejeitou um HC preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto/SP contra a eventual obrigatoriedade da vacina do coronavírus. De acordo com o pedido, o governador de SP, João Doria, deu a entender em declarações à imprensa que a vacina para o combate à doença teria caráter obrigatório. Segundo a petição, deveria ser respeitada a vontade do indivíduo de se submeter ou não a determinado procedimento terapêutico. Para o ministro, contudo, não ficou demonstrado nenhum ato ilegal ou abusivo do governador que prejudicasse ou ameaçasse concretamente a liberdade de locomoção dos pacientes do HC. (Imagem: Sergio Amaral/STJ) Segundo  Og Fernandes , não há informação nos autos a respeito do momento em que a vacina será, em larga escala, colocada à disposição da população, tampouco foram especificadas quais seriam as sanções ou restrições aplicadas pelo poder público a quem deixasse de atender ao c...

 Quinta Feira, 29de Outubro de 2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença ( querela nullitatis insanabilis ) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil. Segundo os autos, a criança foi abandonada no hospital pela genitora horas após o parto, e o registro de nascimento foi feito apenas com o nome da mãe, já que era ignorada a identidade do pai. A  querela nullitatis insanabilis  foi julgada improcedente pelo TJSP, ao fundamento de que a ação não serviria para a discussão hipotética da pate...

 Terça Feira, 27 de Outubro de 2020                                               ministro Herman Benjamin, do stj, foi o relator O  ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de ind​enização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido do autor para que a ação fosse julgada pelo juizado especial da cidade onde ele reside. A decisão foi tomada c...

 Segunda Feira, 26 de Outubro de 2020 Magistrado que ingressa na carreira pelo quinto constitucional pode contar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia até o máximo de 15 anos, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária. Celso de Mello disse que Loman não faz distinção entre magistrados Rosinei Coutinho/SCO/STF Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a suspensão de ato do Tribunal de Contas da União que negou aposentadoria a desembargadora que ingressou na carreira pelo quinto em 1993.  O julgamento foi concluído em 26 de junho com o voto do ministro Celso de Mello, agora aposentado. Para o TCU, a magistrada não contribuiu durante o tempo em que esteve na iniciativa privada, e por isso não poderia se aposentar. Contra o ato, ela impetrou mandado de segurança. Em novembro de 2016, o ministro Marco Aurélio  afirmou , em liminar, que a matéria está definida no artig...

 Domingo,25 de Outubro de 2020 A empresa Assai Atacadista terá de indenizar em R$ 30 mil por danos morais um trabalhador que foi vítima de homofobia no ambiente de trabalho. Decisão, por maioria, é da 8ª turma do TST. O ex-funcionário, que trabalhava como operador de caixa da rede de supermercado, pleiteou indenização por dano moral em razão de discriminação, alegando que sofreu homofobia por parte dos colegas de trabalho. Homossexual assumido e por ter voz fina, ele alegou que era motivo de chacota, piadas e ataques diários. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente, e a condenação, fixada em R$ 30 mil. Após recurso à Corte Regional, a condenação foi mantida. Irresignada, a empresa interpôs recurso de revista, que foi inadmitido. Por fim, interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado pelo TST. Em sustentação oral, a advogada  Cíntia Cecílio , atual presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, alegou que a situação não configura dano moral simples, mas dano q...

 Sábado,24 de Outubro de 2020                                                            ministro Barroso foi o relator O pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual ação sobre a possibilidade de contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Antes do pedido, a maioria dos ministros seguiram voto do relator, ministro  Roberto Barroso , que fixou critérios e parâmetros para a contratação, como especialização profissional, natureza singular do serviço e necessidade de procedimento administrativo formal para a contratação. Além disso, a remuneração pelo trabalho, segundo entendimento de Barroso, deve ser compatível com o mercado, devendo o Poder Público observar se realmente há inadequação dos servidores, que já integram a administração, em exercer o serviço ...

 Sexta Feira, 23 de Outubro de 2020                                            Silas ( camisa preta, o pai ) e Vanderson, o filho Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realiza nesta sexta-feira a operação "In Nomine Patris", em Cabo Frio, na Região dos Lagos. O ex-deputado estadual Silas Bento e seu filho, o candidato a vereador por Cabo Frio Vanderson Bento foram presos na ação. De acordo com a denúncia, Silas implementou um esquema de "rachadinha" em seu gabinete contando com a participação da funcionária Taissa Saldanha Alves, que repassava parte dos valores que recebia a Vanderson. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal de Cabo Frio, que também determinou que Taissa compareça mens...

 Quinta Feira, 22 de Outubro de 2020 A s alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" ( Lei 13.964/19 ) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Decisão do STJ é desta terça-feira (20/10) Divulgação Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu a ordem em um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de Goiás. A decisão declara nula a conversão, de ofício, de prisão em flagrante em prisão preventiva — sem ter havido manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público.  A medida já havia sido reconhecida como prática ilegal em  liminar  concedida em junho. O STJ, antes da edição do "pacote anticrime", tinha jurisprudência no sentido de que tal conversão poderia ser decretada, sim, de ofício (Tema 10 da Edição 120, "Jurisprudência em Teses"): "Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial,...

 Quarta Feira, 21 de Outubro de 2020 Por suspeitas de direcionamento de licitação de linhas de ônibus, Gilberto Matos, desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, bloqueou nesta terça-feira (20/10) os bens do candidato a prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM), ex-chefe do Executivo municipal. Eduardo Paes é candidato a prefeito do Rio Tomaz Silva/Agência Brasil Também foram penhorados os bens dos Consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz e das respectivas empresas líderes Real Auto Ônibus, Viação Nossa Senhora de Lourdes, Viação Redentor e Expresso Pégaso até o valor de R$ 511.734.606,00. De Eduardo Paes, do ex-secretário municipal de Transportes Paulo Roberto Santos Figueiredo, e do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, o bloqueio vai até R$ 240.340.982,32. O Ministério Público do Rio aponta haver indícios do direcionamento da licitação em favor das empresas, que já atuavam no ramo de transporte público de ônibus e, po...

 Terça Feira, 20 de Outubro de 2020 Desde ontem, segunda, 19,  o Senado de Davi Alcolumbre, promete fazer um esforço concentrado para a realização das sabatinas. Além da desembargador federaal, Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo, e do ministro Jorge Oliveira, indicado ao T.C.U, existe ainda 16 nomes indicados para diretoria de agências reguladoras. Ocorre que a Casa legislativa não desenvolveu um sistema pera votações remotas sigilosas, razão porque os parlamentares tem de ir a Brasília para essas votações. São pessoas indicadas para ANT - Agência Nacional de Telecomunicações, ANAC  - agência Nacional de Aviação Civil,   ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ANTAQ- Agência Nacional de Transportes Aquaviários e CVM - Comissão de Valores Mobiliários. ONTEM, SEGUNDA, 19, foram sabatinados e aprovados, entre outros :   ANP:  Plenário a indicação de Rodolfo Saboia para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natura...

 Segunda Feira, 19 de Outubro de 2020 Para a 3ª turma do STJ, a celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação, não exclui o direito dele aos honorários. Entendimento se deu em julgamento de recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes. Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar pouco mais de R$ 281 mil ao condomínio, além de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após a interposição de apelação pelas partes, elas realizaram acordo, no qual o condomínio foi representado por sua nova advogada, que participou das tratativas e cuja procuração revogou, automaticamente, o mandato outorgado aos advogados anteriores. Após o acordo, um dos advogados que representaram o condomínio requereu que fossem preservados os seus legítim...