Tom Oliveira -
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SP: Absolvido por falta de provas, vereador recorre por novo julgamento objetivando ser declarado Inocente
Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal de Justiça paulista para que fosse expressamente declarado inocente. Na nova análise, em agosto, a 3ª Câmara de Direito Criminal considerou legal sua conduta, com parecer favorável até do Ministério Público, autor da denúncia.
Após recurso de Donato, TJ-SP considerou correta a contratação firmada entre a Prefeitura de São Paulo e uma fundação. Reprodução
Donato virou réu por um contrato de R$ 12,2 milhões firmado pela Prefeitura de São Paulo em 2003, quando chefiava a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, na gestão Marta Suplicy (ex-PT). Ele autorizou negócio com uma fundação de pesquisa que deveria auxiliar a Administração municipal a elaborar um novo modelo de gestão para a pasta.
O Ministério Público apontou que Donato havia enviado ofício diretamente ao presidente da Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), para que formulasse uma proposta técnica, e dois meses depois assinou a escolha. Segundo a denúncia, outras duas entidades foram consultadas apenas sobre o valor que cobrariam por hora do serviço. O MP alegou que a prática violara a Lei de Licitações, por entender que o serviço de consultoria e planejamento exigiria disputa e ainda escaparia dos objetivos científicos da fundação contratada.
No ano passado, o juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo avaliou que esses fatos narrados não foram “satisfatoriamente comprovados”, pois nenhuma das seis testemunhas demonstrou “qualquer vício a macular o contrato”. Conforme a sentença, a consulta feita a outras entidades indicava a validade da medida, sem prejuízo ao erário.
Mesmo assim, a defesa do ex-secretário recorreu da decisão. “A primeira decisão, embora absolutória, não fazia Justiça ao dizer que inexistiam provas de crime. Isso ainda poderia prejudicar a imagem [do cliente] como homem público, porque na verdade havia provas de que não houve crime nenhum”, afirma o advogado David Rechulski, que atuou no caso.
Dispensa de licitação
Ele ainda levantou uma série de instituições públicas que já contratou com a Finatec, entre elas o Ministério Público Federal, que dispensou licitação para a entidade elaborar um estudo técnico sobre a sede da Procuradoria-Geral da República.
Na segunda instância, a Procuradoria de Justiça Criminal do MP-SP considerou que o caso analisado se enquadra no artigo 24 da Lei 8.666/1993, que dispensa licitação quando o Poder Público escolhe instituição dedicada à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional, com ao menos uma dessas missões fixada em estatuto.
O desembargador Geraldo Wohlers, relator do processo, avaliou que o objeto do contrato era compatível com as finalidades da Finatec. Assim, absolveu Donato e estendeu o entendimento ao presidente da entidade e à responsável pelo setor de compras da prefeitura, que assinou parecer favorável à contratação.
Clique aqui para ler o acórdão. Processo: 0022231-27.2007.8.26.0050
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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