CNMP aprova prazo de proibição para membro do MP exercer função eleitoral

Domingo, 27 de Setembro de 2015

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na terça-feira, 22 de setembro, durante a 18ª Sessão Ordinária, proposta de resolução que proíbe o exercício da função eleitoral por membro que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou tiver sido punido disciplinarmente, por atraso injustificado no serviço, observado o período de reabilitação de dois anos, contados da data em que é cumprida a sanção.

A proposta, que altera dispositivo da Resolução CNMP nº 30/2008, foi apresentada pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas.

De acordo com o corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, como estava, a resolução trazia uma situação de iniquidade, pois punia o membro do MP que estava respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço ao proibir-lhe a indicação para exercício de função eleitoral, mas silenciava quanto ao membro que fora efetivamente punido, com trânsito em julgado, pelo mesmo fato.

Ao elaborar a proposta de resolução, Portela colheu, das leis orgânicas de Ministérios Públicos de cada região do País, a sistemática da reabilitação.

“Considerei razoável o período de reabilitação de dois anos. As leis orgânicas, no geral, trazem sanções mais brandas para esse tipo de falta funcional. Por isso, um prazo de reabilitação muito longo, de cinco anos, não seria solução mais consentânea”, salientou o conselheiro Portela.

O MPRJ, que fixa em cinco anos o período de reabilitação para retomada das funções eleitorais, acatará a decisão do CNMP, limitando esse tempo em dois anos. Para tanto, fará os ajustes necessários nos atos normativos internos.

fonte: http://www.mprj.mp.br/

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