RS>: Laboratório não tem responsabilidade por gravidez se aplicação de anticoncepcional foi indevida

Domingo, 13 de Setembro de 2015

Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmaram, por unanimidade, decisão que negou a responsabilização da empresa farmacêutica Boehringer Ingelheim do Brasil por gestação indesejada. A autora da ação sustentou que ficou grávida por falha no efeito de anticoncepcional injetável fabricado pelo laboratório.

Caso

A autora disse ter utilizado de maneira correta, mediante prescrição e acompanhamento médico, o anticoncepcional injetável Perlutan mas, apesar disso, ocorreu gravidez indesejada. Como prova, juntou o registro da farmácia de aplicação do contraceptivo. Informou ser solteira, morar sozinha, trabalhando de dia e estudando à noite, sem condições de criar uma criança, razão pela qual havia tomado precauções para que não viesse a engravidar. Requereu indenização por danos morais, bem como pelos danos materiais consistentes nas despesas que teve que realizar para a manutenção da gravidez, com consultas médicas e despesas pós-internação hospitalar.
O laboratório argumentou ser impossível cientificamente garantir 100% de eficácia e discorreu acerca da eficácia do Perlutan, apontando a possibilidade de falha do método em 1%, o que consta da bula.
Laudo pericial concluiu que a autora não utilizou o medicamento adequadamente, aplicando a injeção fora do período indicado na bula e, por isso, o efeito não teria sido o desejado. Segundo os prontuários de pré-natal, a autora fez uso do medicamento dois dias antes do período indicado. Além disso, a bula informa que o produto não tem 100% de eficácia, trazendo as seguintes informações: O seu uso é de uma ampola intramuscular profunda, aplicada entre o 7º e 10º dia do ciclo, tendo cuidado de não massagear ou aplicar calor ao local.
Sentença
Em 1º Grau, o Juiz de Direito Heráclito José de Oliveira Brito, da 7ª Vara Cível da Capital, negou o pleito, considerando a falta de promessa do medicamento de plena eficácia contra a gravidez, como o uso incorreto do produto.
Apelo
A autora interpôs apelação junto ao TJRS.
O relator do caso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, baseou-se no art.12 de Código de Defesa do Consumidor: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexistente; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Na avaliação do magistrado, prevalece a informação prestada pela paciente ao médico no exame pré-natal, a partir da qual verifica-se que a autora não ministrou adequadamente o medicamento, o que pode ter sido determinante para a gravidez ocorrida.
Ainda, citou o laudo pericial que destacou que o anticoncepcional injetável não é 100% eficaz, informação, aliás, que consta claramente da bula do medicamento, registrou o Desembargador.
Acompanharam o voto, negando provimento ao apelo, os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller.

fonte: Correio Forense