Tom Oliveira

Terça Feira, 30 de Junho de 2015 Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde da quinta-feira (25 de junho). O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP). Servidor do STJ exibe petição escrita em papel higiênico Redigido em quase dois metros de papel, o habeas corpus pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar, alega que está sofrendo constrangimento ilegal porque já teria preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Condenado por furto e estelionato a quase 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, o preso aponta o Tribunal de Justiça de São Paulo como autoridade coatora, por ter negado seu pedido de liminar sem “justificação idônea”. Formas inusitadas Ass...

Terça Feira, 30 de Junho de 2015 Wilkie: presidente do CNPG Em nota pública, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais manifestou oposição à ADIn 5334,  proposta  pela PGR contra o art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94), que impõe aos advogados públicos a inscrição na Ordem. Para o Colégio, as prerrogativas sempre foram reguladas no Estatuto da Advocacia, “ao qual todos os advogados, públicos ou privados, são submetidos, constituindo-se em instrumentos fundamentais para o exercício legítimo da defesa dos seus constituintes”. Veja abaixo a íntegra da nota. ________ Os PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL subscritos, tendo tomado conhecimento do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.334, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela qual o Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a O...

Segunda Feira, 29 de Junho de 2015 Juíza Placidina Pires foi a autora da decisão Divulgação: TJ/GO Uma pessoa só pode ser indiciada por porte ilegal de arma se o artefato funcionar, pois só assim há risco à segurança pública. A decisão é da 10ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu um homem da acusação de porte ilegal de arma porque o objeto era defeituoso. Para a juíza  Placidina  Pires  a tipicidade material não foi afastada por causa da inexistência de perigo concreto, mas devido à impossibilidade de classificar o objeto apreendido como arma de fogo. "Só é considerado arma de fogo o engenho mecânico que cumpre a função de lançar projéteis à distância com grande velocidade, sendo, portanto, atípica a conduta de portar ilegalmente um artefato incapaz de produzir disparos”, disse. Segundo Placidina, o laudo comprovou a ineficiência do objeto ao constatar que o péssimo estado geral da arma de fogo. Consta no relatório que o artefato foi recebido "sem o conju...

Segunda, 29/06/2015 Imaginem o susto de acordar e dar de cara com quatro homens desconhecidos dentro da sua casa. Foi exatamente o que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24) com o advogado Marcos  Dessaune .  O advogado, que costuma dormir com protetores auriculares, não ouviu quando os policiais esmurravam a sua porta às 7 da matina, gritando: “Abra, é a polícia”.  Depois de passarem uma hora em vigília na frente do apartamento, com direito à plateia da vizinhança, a chegada da empregada permitiu a entrada dos policiais. Quando Marcos acordou, assustado, deu de supetão com os policiais já na sua sala.  Mas o segundo susto viria em seguida. O delgado  Petterson   Gimenis  explicou ao advogado que estava cumprindo um mandado de busca e apreensão, expedido pela Primeira Vara Criminal de Vila Velha.  Antes que o advogado se refizesse do susto para entender o que estava acontecendo, o delegado explicou que estava atrás computadores,...

Segunda Feira, 29 de Junho de 2015 Advogada da Odebrecht estuda denunciar o juiz do caso Lava Jato, por violação aos direitos humanos. SÃO PAULO - A advogada da Odebrecht, Dora Cavalcanti, criticou o juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro. Segundo ela, as prisões de executivos da empreiteira são baseadas numa análise antecipada de uma “acusação que não está posta”. - Estou estudando como fazer uma denúncia até internacional pela violação de direitos humanos dos meus clientes. O que está acontecendo é muito grave - disse ela. Confira a entrevista: O procurador Carlos Fernando Lima diz que, em 30 dias, deve denunciar a Odebrecht por formação de cartel e fraude a licitações na Petrobras. Como a empresa vê essa decisão? Da perspectiva da defesa, enquanto não existe essa denúncia e sequer nossos diretores foram indiciados e denunciados, temos que concentrar esforços em libertá-los. O Ministério Publico Federal está tentando antecipar juízo de mérito. Eu não...

Domingo, 28 de Junho de 2015 Por Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça em Chapecó, SC Longe de mim pretender professorar neste assunto, mas aos poucos a gente passa a distinguir o que é bom do que não é. Aqui aprendi muito mais com os advogados do que com promotores. Aliás, um dos grandes professores é o livrão  Manual do Advogado , do professor Valdemar Pinto da Luz. E que me desculpem os colegas, mas quem sabe fazer uma boa petição inicial e um bom recurso são os bons advogados. Tento imitá-los - os que enobrecem a profissão -, como confessado  noutro post . Pois bem. A boa petição inicial, assim como o bom recurso, tem uma regra só, da qual derivam dezenas de outras. A boa petição inicial é  sedutora . Seja um simples caso de família, seja a mais complexa das ações civis públicas, a petição inicial tem que deixar o leitor, seja juiz, desembargador, seja advogado do réu, todos, enfim, perdidamente apaixonados pela tese.  A começar pel...

Domingo, 28 de Junho de 2015 O titular da Delegacia Especializada em Roubos, Furtos e Defraudações (DERFD), Adriano Félix, disse na quinta-feira (25) ,passada, que  a tentativa de homicídio contra o promotor de Justiça  Paulo Stélio Sabbá ocorreu após os quatro suspeitos presos confundirem o carro da vítima com o de outra pessoa que pretendiam roubar. O crime ocorreu no dia 15 de maio deste ano e os suspeitos foram presos há uma semana. O quarteto foi preso em cumprimento a mandados de prisão expedidos no dia 19 de junho pelo juiz de Direito da primeira Vara criminal, Luiz Alberto. A prisão foi divulgada pela Polícia Civil na quarta-feira (24). O delegado titular da DERFD, Adriano Félix, informou que os quatro são conhecidos por praticar roubos em agências bancárias. No dia do ocorrido, eles estavam observando uma pessoa que faria um saque de R$ 50 mil em um banco localizado na Avenida Eduardo Ribeiro, no Centro de  Manaus .   De acordo ...

Domingo, 28 de Junho de 2015 Noticias Na sessão plenária da quarta-feira, 24, o STF concedeu habeas corpus para determinar a realização de novo cálculo da pena de dois pacientes, de modo que não sejam considerados procedimentos penais em curso contra eles. A decisão seguiu tese de repercussão geral (RExt 591.054)  firmada  em dezembro do ano passado. Na ocasião, por 6 votos a 4, o plenário fixou que " a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena ". Esse entendimento, porém, pode ser alterado. Isso porque, na sessão de hoje, como alguns votos foram proferidos com ressalvas em sentido contrário à decisão proclamada, e em respeito ao princípio da coleagilidade, a Corte entendeu que a tese poderá ser oportunamente revista. Princípio da coleagilidade O julgamento dos HCs foi retomado com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que votou no senti...