Tom Oliveira

 Quinta Feira, 30 de Setembro de 2021 Senado: sessão da aprovação de mudanças na lei de improbidade O plenário do Senado aprovou ontem,  quarta-feira, 29, o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/21). Entre as mudanças em relação à legislação atual (lei 8.429/92), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A principal mudança determina   que os atos que gerem enriquecimento ilícito (art. 9º), acarretem dano ao erário (art. 10) e violam princípios (art. 11) dependem da presença do elemento subjetivo, isto é, da demonstração da livre e consciente vontade de incorrer na prática no ato de improbidade administrativa. Ou seja, apenas reflete o que prevê a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, modulando apenas a impossibilidade de haver condenação na modalidade culposa. A  matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise. Enquanto isso, a...

 Terça Feira, 28 de Setembro de 2021 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar 9 horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. Para o colegiado, a longa espera pelo menor, que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis, trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional — situação que impõe a responsabilização da companhia aérea. De acordo com os autos, o adolescente viajava desacompanhado para encontrar o pai. Ao fazer conexão em Cuiabá, capital de Mato Grosso, foi informado de que, como só havia seis passageiros para embarcar no próximo voo, o trajeto seria cancelado e ele teria que aguardar outro voo. Após o adolescente desembarcar em cidade diferente da prevista, o pai – que...

 Segunda Feira, 27 de Setembro de 2021 Por Sérgio Rodas* Durante a epidemia de coronavírus, magistrados e servidores federais, em trabalho remoto, aumentaram a produtividade. Com a difusão da vacinação, o Judiciário pode começar a planejar a volta do trabalho presencial. Porém, a Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo enfrentará um problema adicional: muitos magistrados e servidores preferem se aposentar a retornar às suas funções nos estabelecimentos jurisdicionais. E não há condições de organizar concursos rapidamente. É o que afirma o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  Messod Azulay Neto . Em entrevista à  ConJur , o presidente do TRF-2 ainda disse ser necessário criar um novo modelo de trabalho para a Justiça, mesclando elementos dos trabalhos remoto e presencial, avaliou que magistrados só devem falar nos autos e defendeu que o Judiciário invista na segurança jurídica. Leia a entrevista: ConJur — Quais são os principais objetivos da...

 Domingo, 26 de Setembro de 2021 Advogado leitor, indignado conta esta história surreal, mas verídica " Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.   Ao Espaço Vital Ref.:  A quadra atual na Justiça Estadual gaúcha Como leitor assíduo do Espaço Vital há muitos anos e tendo vivenciado uma situação sui generis recentemente (dentre tantas nos últimos anos) resolvi remeter-lhes um caso inusitado que evidencia a quadra atual que vivenciamos na Justiça Estadual do RS. Falo do processo nº 5000191-72.2021.8.21.0095 que tramita na 1ª Vara Judicial de Estância Velha desde janeiro deste ano. Trata-se da abertura de testamento que teve  normal (?)   tramitação até que se expediu intimação para o testamenteiro comparecer em juízo e firmar o termo previsto no § 4º do art. 735 do CPC. Intimação emitida pelo próprio cartório da Vara, evidentemente. Pois bem. Recebida a intimação, o testamenteiro até o fórum da cidade, para receber e firmar o referido documento, o que não consegue faz...

 Sábado, 25 de Setembro de 2021 O que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso, foi enquadrado como usuário e condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)? O   MP sustentou ao TJ-SP que a pequena quantidade de drogas, por si só, não exclui a possibilidade da traficância, pois poderia haver mais escondido no local; que a condição de usuário também não impede que ele comercialize os entorpecentes; e que o réu tinha condenações anteriores, fato que sinaliza seu envolvimento com o tráfico. Voto do ministro Schietti fez considerações sobre o esforço do MP para punir com tanta gravidade um caso de  in dubio pro reo Sandra Fado A pergunta acima  permeou o julgamento em que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (23/9), apreciou o recurso da defesa contra acórdão do Tr...

 Quinta feira, 23 de Setembro de 2021 desembargador afastado, João Batista Damasceno, do TJ-RJ O Conselho Nacional de Justiça condenou o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à pena de disponibilidade por "simular realização de evento" da corte e "debochar" da promotora Fernanda Abreu Ottoni do Amaral e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Dessa maneira, ele ficará afastado da corte por pelos menos dois anos. João Batista Damasceno ficará afastado do TJ-RJ com vencimentos proporcionais Damasceno afirmou à  ConJur  que o evento ocorreu e, inclusive, foi divulgado pelo site do TJ-RJ e nos corredores do tribunal. Portanto, não houve deboche da promotora e do MP-RJ. O Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente de Itaguaí (RJ) promoveu, em agosto de 2017, evento sobre Direito da Infância e da Juventude. Fernanda Amaral, que é promotora da infância e da juventude do município, questionou os organizador...

 Quarta feira, 22 de Setembro de 2021 ministra Laurita Vaz, do STJ, foi a relatora ​​ ​O  artigo 34 da Lei 11.343/2006 , que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio ( artigo 28 da Lei de Drogas ), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em habeas corpus, explicou que o artigo 34 da lei tem o objetivo de punir os atos preparatórios para o tráfico de drogas (descrito no artigo 33). Em consequência,...

 Terça feira, 21 de Setembro de 2021 Tom Oliveira* No seu discurso de abertura na Assembleia Geral da ONU, Bolsonaro defendeu o tratamento precoce ( "  apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce ), atacou o lockdown u  ( para atender aqueles mais humildes, obrigados a ficar em casa por decisão de governadores e prefeitos ) e   defendeu  a " família tradicional "  ( " o Brasil tem um presidente que acredita em Deus, respeita a Constituição e seus militares, valoriza a Família e deve lealdade a seu povo " ). Pra variar,  citou dados errados de desmatamento, que cresce em seu governo, e fez alegações infundadas sobre o enfrentamento da pandemia. Um discurso para apoiadores, cheio de mentiras para gringo ver. A meu ver, soou como gracejo quando afirmou que   o Brasil é “exemplo” em legislação ambiental e proteção ao meio-ambiente e disse que “temos tudo que o investidor procura”. Um retrato  distorcido do Brasil em que vi...

 Quarta Feira, 15 de Setembro de 2021 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal  afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos que resultam em morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14/9), os ministros deram provimento a um recurso extraordinário (RE), interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram sentença condenatória contra três médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). No caso julgado, após cair de uma altura de 10 metros, um menino de 10 anos foi levado à Santa Casa, e, durante cirurgia, com ele ainda vivo, foram retirados seus dois rins, visando ao comércio ilegal de órgãos. Os médicos foram denunciados pela prática de crime de remoção ilegal de órgãos, previsto na Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997, artigo 14, parágrafo 4º), em razão do suposto homicídio da criança. Crime contra a vida A Justiça de primeira instância os condenou, mas,...

 Terça Feira, 14 de Setembro de 2021 Preservada a irredutibilidade dos proventos da aposentadoria, os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham imunes às alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo público pela Emenda Constitucional 19/1998.   Ministro Sérgio Kukina manteve a decisão o acordão recorrido pelos aposentados Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a modificação da forma de cálculo dos proventos pleiteada por grupo de 11 servidores aposentados do Ceará, a fim de que uma gratificação por tempo de serviço incidisse sobre outras rubricas além do valor do vencimento, gerando o chamado efeito cascata.   Os aposentados impetraram mandado de segurança para ver reconhecido seu direito a gratificação por tempo de serviço calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo, mas também sobre o valor das rubricas intituladas "vantagem p...

 Domingo, 12 de Setembro de 2021 ministro Luís Roberto Barroso foi o relator O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN." A ação, proposta pelo PP - Diretório Nacional do Progressistas questiona a lei estadual 11.651/91. Segundo o partido, o texto criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade. O PP argumentou ainda que o CTN prevê apenas duas hipóteses de obrigação solidária: pessoas que tenham interesse comum na situaç...

 Domingo, 12 de Setembro de 2021 Na  sessão de quinta-feira, passada, 9, o  Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de 30 municípios no Rio Grande do Sul. "  “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a adição prévia das leis federais previstas no art. 18, inciso 4, da constituição federal de 1988, com redação dada pela emenda constitucional 15/1996".  Para que um município seja criado, é necessário: População estimada não inferior a 5 mil habitantes ou eleitorado não inferior a 1,8 mil eleitores Mínimo de 150 casas ou prédios em núcleo urbano já constituído ou de 250 casas ou prédios no conjunto de núcleos urbanos situados na área emancipada Estudos de viabilidade municipal que observarão, dentre outros aspectos, a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano Não será criado município se a...