Tom Oliveira -
O blog reproduzirá, na condição de clipping, notícias da Justiça e do Direito, em geral, especialmente das instituições brasileiras e do Ministério Público, em particular, divulgando também eventos culturais, de companheirismo e de cunho popular.
TSE avalia se responsabilidade de Dilma pode ser atribuída a Temer
O presidente to Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (16) que o órgão ainda avalia se a responsabilidade atribuída à ex-presidente Dilma Rousseff na prestação das contas eleitorais de 2014 pode ser compartilhada pelo atual presidente Michel Temer, então candidato a vice. De acordo com o ministro, o processo que pede o desmembramento das contas de Dilma e Temer ainda está na fase de instrução.
“O relator está ainda trabalhando, ouvindo pessoas e juntando provas, quebrando sigilos. Então vamos aguardar que ele traga o processo para julgamento, para que nós possamos fazer essa avaliação.”
"Ninguém vota pra presidente nem pra vice-presidente de forma independente", disse o ministro
Mendes ressaltou que a campanha à Presidência é única. “É claro que recursos da campanha da candidata foram utilizados na campanha do vice, e nem poderia ser de outra maneira. Ninguém vota pra presidente nem pra vice-presidente de forma independente, embora eles possam estar em lugares separados e terem eventos autônomos”, explicou.
Atualmente, o TSE avalia quatro processos que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer eleita em 2014. A defesa de Temer pede que as prestações de conta do PMDB sejam analisadas separadamente. O relator do processo é o ministro Herman Benjamin e o tribunal não tem data prevista pra julgamento.
Contabilidade pública
Em palestra na assembleia anual da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Gilmar Mendes citou o caso do impeachment de Dilma Rousseff como exemplo de respeito às normas fiscais no setor público. Para le, o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi essencial no processo de impedimento de Dilma.
O ministro reconheceu contudo que existem muitas dificuldades para estruturar o sistema público de contabilidade e afirmou que a sustentabilidade dos direitos sociais estabelecidos na Constituição depende da respeitabilidade dos limites fiscais.
No evento, representantes de 130 países discutiram o alinhamento do Brasil a normas internacionais de contabilidade, como a obrigatoriedade do contador de reportar situações que descumprem as leis e regulações fiscais.
Segundo o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), a LRF não é cumprida com rigor pelos entes governamentais da União, dos estados e dos municípios, uma vez que rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar devidamente registrados no balanço patrimonial.
A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu uma portaria que estabelece a adoção das normas internacionais para todos os agentes da administração pública até 2021. Para o presidente do Ibracon, Ibésio Coelho, os últimos acontecimentos políticos no Brasil podem incentivar a adoção das normais internacionais que visam melhorar o controle fiscal no país.
“As normas internacionais tem melhor qualidade e permitem maior comparabilidade. Elas dão mais transparência na gestão da coisa pública e, quando adotadas, podem trazer muitos benefícios para a comunidade”, disse.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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