Tom Oliveira -
O blog reproduzirá, na condição de clipping, notícias da Justiça e do Direito, em geral, especialmente das instituições brasileiras e do Ministério Público, em particular, divulgando também eventos culturais, de companheirismo e de cunho popular.
TSE: Ministra liberta vereadores presos preventivamente por razões genéricas
A prisão cautelar é medida excepcional, cabível somente com base em dados concretos e objetivos. Esse foi o entendimento da ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio ao determinar a soltura de dois vereadores de Campos dos Goytacazes (RJ) que estavam presos preventivamente desde o dia 19 de outubro.
"Não se pode banalizar a prisão cautelar, e tampouco tornar a exceção, uma regra", afirmou a ministra em sua decisão. Segundo ela, no caso analisado, a prisão cautelar dos políticos foi baseada em razões genéricas.
Miguel Ribeiro Machado, o Miguelito, e Ozéias Martins são acusados de usar o programa Cheque Cidadão — que concede benefício de R$ 200 para famílias de baixa renda — para a compra de votos. Outras pessoas, inclusive políticos, são investigados pelo Ministério Público Eleitoral no mesmo caso.
No dia em que foi determinada a prisão, a Polícia Federal informou que as investigações apontaram para a participação dos dois vereadores, reeleitos no dia 1º de outubro, "de forma direta e pessoal no aliciamento de eleitores para obtenção de votos através do oferecimento do benefício do programa assistencial 'cheque cidadão'".
Na decisão que determinou a prisão preventiva, o juiz eleitoral Ralph Machado Manhães Júnior, da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Campos dos Goytacazes, afirmou que a decisão era cabível diante da "possível existência de constrangimento das pessoas que trabalham no programa cheque cidadão e demais tipo de pressão".
Segundo ministra, decisões anteriores indicam apenas de forma genérica que "pessoas se sentem coagidas".
Inconformados com a prisão preventiva, os políticos tentaram por meio de Habeas Corpus a suspensão da medida que acabou sendo prorrogada. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ao analisar o recurso ao TSE, no entanto, a ministra Luciana Lóssio determinou a soltura dos acusados, em decisão liminar.
"Todas as vezes que os magistrados das instâncias inferiores examinaram a questão, entenderam da necessidade da imposição da segregação cautelar por garantia da ordem pública e por conveniência da instrução, ao indicar, de forma genérica que, 'pessoas se sentem coagidas ou atemorizadas em prestarem depoimento' e que há risco de 'destruição das provas'", afirmou a relatora.
Contudo, explicou a ministra, a segregação cautelar não pode se basear em razões genéricas, devendo sua decisão ser fundamentada com base em dados concretos e objetivos. Citando jurisprudência, a ministra lembrou que a prisão é a mais grave das medidas cautelares no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual apenas deve ser decretada quando absolutamente necessária.
Assim, considerando que o decreto de prisão dos vereadores teve motivação "genérica e abstrata", a ministra determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas a proibição de contato entre os políticos e as testemunhas.
Os vereadores foram representados no HC pelos advogados Fernando Augusto Fernandes, Jonas Lopes de Carvalho Neto, Anderson Bezerra Lopes, André Hespanhol, Adriano Valente, Letícia Sampaio, Nilson Paiva e Felipe Fraga.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Quinta Feira, 28 de Junho de de 2018 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009 , para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro relator da proposta, Sebastião Caixeta( na foto à direita). Segundo ele, “quando inexistente ascendência hierárquica ou influência do membro ou servidor determinante da incompatibilidade na nomeação ou designação para exercício de cargo ou função de confiança, não há de falar na vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, por c...
Domingo, 08 de Setembro de 2013 China reconhece o emprego de “punheteira” A foto acima é real e foi tirada num banco de esperma na China . As senhoras que fazem o serviço não são enfermeiras nem profissionais de saúde, são mesmo “punheteiras”, uma profissão que é reconhecida na República Popular da China . Nos Estados Unidos por exemplo fornecem aos homens revistas pornográficas para ajudar ao serviço, na China são mais avançados . As senhoras recebem um salário de cerca de 1200€ e é uma profissão de risco 4, devido à probabilididade de lesão por movimentos repetitivos. Por certo que criando este novo emprego, a taxa de desemprego ia diminuir e a taxa de dadores nos bancos de esperma iria aumentar Fonte: Setecandeeiroscajá.blogspot.com.br
Comentários
Postar um comentário