Tom Oliveira -
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Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de L.F.N. contra sentença que denegou ação movida por ela contra o Município de Camapuã. A autora ajuizou a ação depois que a Prefeitura lacrou seu imóvel por entender que o local não se trata de uma simples residência, mas sim de um hotel, que não se encontra devidamente registrado e apresenta irregularidades.
Em suas razões, a autora alegou que não há prova de que exercia atividade hoteleira no seu imóvel, mas que se trata apenas de uma residência para locação. Esclarece que há vinte anos o local foi utilizado como hotel, mas que atualmente servia de residência para a autora, que locava outra parte do imóvel para fins residenciais.
Alega que impedir a própria proprietária de ter acesso ao local constitui abuso de poder, especialmente diante dos princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da livre locomoção. Afirma ainda que o ato administrativo que lacrou seu imóvel é ilegal, pois foi baseado apenas em deduções.
Em análise do caso, o relator do processo, Des. Eduardo Machado Rocha, entende que o recurso não deve ser provido, pois não identificou a ofensa ao direito da autora. Neste sentido, explicou em seu voto que locações realizadas em hotéis, residências e afins precisam de Alvará de Funcionamento expedido pelo Poder Público, pois estes tipos de locações não se submetem à Lei do Inquilinato.
Porém, esclareceu que nada impede que um imóvel nessas condições seja atendido pela lei, mas caso seja destinado apenas à residência, é necessária a elaboração de contrato de locação. No caso, a autora não conseguiu comprovar a alegação de que utilizava o imóvel apenas para locação particular, pois os dois contratos apresentados não possuem assinatura dos locatários e não servem como prova.
Por outro lado, há prova documental da existência de atividade comercial no imóvel e assim não há como reconhecer a ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que autuou a impetrante e interditou o imóvel, justamente porque as irregularidades do ambiente estão claras ao longo do processo.
Por fim, esclarece que o imóvel não possui condições para moradia e locação, muito menos para hospedagem, pois, além das irregularidades apontadas no Boletim de Inspeção Sanitária, o local necessita ainda de abastecimento de água. Assim, não havendo fundamentos suficientes para a reforma da sentença, o Des. Eduardo Machado Rocha negou provimento ao recurso.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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