Tom Oliveira

 Terçaa feira, 31 de Agosto de 2021 Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Conversa de Whatsapp foi divulgada sem autorização dos membros do grupo Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu  print screen  (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente. O autor dos  prints  e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil...

 Domingo, 29 de Agosto de 2021 líder talibã comunicando a retomada do poder no Afeganistão Tom Oliveira * Meus amigos, Desde 15 de agosto passado, o Talibã retomou o poder no Afeganistão. Mortes e atrocidades tem acontecido diariamente, inclusive de civis , pessoas comuns que nada tem a ver com a guerra particular deles. Talibã é um grupo fundamentalista islâmico formado no fim da invasão soviética do Afeganistão (1979-1989) por estudantes que defendiam uma rígida interpretação do Alcorão para governar o país. Para eles, são os únicos corretos na interpretação da lei islâmica, a sharia e consideram os outros ramos do islamismo deturpados por influência do ocidente, por isso acreditam ser os portadores do " verdadeiro islamismo  ".  A Sharia é o sistema jurídico do Islã. É um conjunto de normas de rivado  de orientações do Corão, falas e condutas do profeta Maomé e jurisprudência das fatwas - pronunciamentos legais de estudiosos do Islã. O país é 99,8% islâmico. As...

 Sábado, 28 de Agosto de 2021 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional - estratégia de recuperação econômica pós-pandemia. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. De acordo com o texto, a ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e por edital. Nova norma altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico.(Imagem: Pexels) Veja a mudança: DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de ...

 Sexta feira, 27 de Agosto de 202 O plenário do STF vai analisar a constitucionalidade do pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. A questão é objeto de recurso com repercussão geral proposta pelo ministro Luiz Fux e reconhecida pelos demais ministros por unanimidade  Superpreferência A chamada parcela superpreferencial, prevista no art. 100, § 2º, da CF, dá prioridade aos beneficiários idosos e às pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários-mínimos. No recurso, o INSS questiona decisão do TRF da 4ª região que manteve a validade da resolução 303/2019 do CNJ, que disciplina essa forma de quitação de precatórios e autoriza seu fracionamento. Segundo o INSS, a resolução do CNJ desvirtuou a finalidade da norma constitucional ao autorizar o pagamento por RPV de até 180 salários-mínimos, triplicando a previsão constitucional. Isso resultaria num forte abalo orçamentário nas contas da previdência, ...

 Quarta Feira, 25 de Agosto de 2021 Para configuração do crime de ameaça, a promessa precisa ter o potencial de causar um mal concreto e realizável. Já a incitação ao crime exige referência a delitos específicos. Blogueiro bolsonarista atacou ministro Barroso em vídeo no YouTube Reprodução/Twitter Assim, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O Ministério Público Federal o havia  acusado  de praticar as duas condutas contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Em novembro do último ano, o denunciado publicou em seu canal no YouTube,  Terça Livre , um vídeo intitulado "Barroso é um miliciano digital", no qual desafiava o magistrado a enfrentá-lo pessoalmente. Na ocasião, Allan disse: "Tira o digital, se você tem culhão! Tira a p**** do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a p**** do digit...

 Terça feira, 24 de Agosto de 2021 Tom Oliveira * A sabatina para recondução de Augusto Aras  está marcada para hoje, terça, 24. Apesar de contar a maioria favorável, Aras tem alguns senadores contrários a sua recondução, entre ele Alessandro Vieira e Fábio Contarato, conta com a oposição de alguns procuradores da República e uma certa complacência do Supremo.  Na semana passada,   os dois senadores, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) encaminharam à ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), um  pedido de investigação contra Aras por suposto crime de prevaricação . Citam que o PGR se omitiu em agir em ações que envolviam o presidente Jair Bolsonaro e a conduta do governo federal na pandemia. O perdido foi distribuído para Alexandre de Moraes, do STF, que  determinou o arquivamento de  representação  movida contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelos senadores Fabiano Contarato e Aless...

 Quinta  Feira, 19 de Agosto de 2021 Desde 1º de julho, advogados que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em seus nomes quando tiverem procuração que especifique poderes especiais para dar e receber quitação. Divulgação Sede do Tribunal de Justiça do Rio A alteração foi feita a partir de decisão do conselheiro Vinicius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça. O procedimento de controle administrativo foi proposto pelo advogado Ebenezer Myra de Moraes. Ele questionou o Aviso 619/2006, expedido pela Corregedoria-Geral do TJ-RJ, pois, em um processo em que atua junto ao Juizado Fazendário do Rio de Janeiro, foi determinada a juntada de nova procuração, sob argumento de que "os poderes especiais de receber e dar quitação não seriam suficientes para receber valores em nome do outorgante". Na decisão, o conselheiro do CNJ determinou à Corregedoria-Geral do TJ-RJ que "adeque o ato impugnado, Aviso 61...

 Terça Feira,  17 de Agosto de 2021 Tom Oliveira* Meus amigos, O Ministério Público Federal convive desde 2019 com a figura de chefe institucional sem o beneplácito de seus membros e imposto pelo Executivo ( Bolsonaro ). Refiro-me a sr. Antonio Augusto Brandão de Aras, baiano de Salvador onde nasceu em 4 de dezembro de 1958. Ingressou no MPF antes de 1987 e a Constituição Federal permitia a quem ingressou antes de 1988, a dupla profissão e, com isso, poderia  manter sua atividade advocatícia de forma que, antes de ser alçado ao cargo máximo, Aras dava mais expediente em seu escritório de Advocacia, que dividia com o filho, do que na PGR, onde era um dos Subprocurador gerais A ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, desde 2001 , organiza a eleição da escolha do Procurador Geral entre os membros ativos do MPF que postulam o cargo, dela tirando a lista tríplice com os nomes dos três mais votados pela classe ministerial. Observe  que   “a li...

 Segunda feira, 16 de Agosto de 2021 Uma empresa aérea deve seguir as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente a passageiros com necessidades especiais, pois caso contrário o consumidor é colocado em desvantagem demasiada. A companhia aérea não concedeu a isenção prevista pela Anac e a mãe entrou com ação Reprodução Assim entendeu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele, que pagaram o preço integral de uma das passagens, apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Anac. Segundo o processo, a mãe adquiriu bilhetes para Orlando, nos Estados Unidos, onde ela ia comprar medicamentos para o filho, que tem paralisia cerebral, epilepsia e autismo. No momento da reserva, ela disse ao atendente que usaria o formulário Medif para passageiro com necessidades especiais. Essa é a c...

Domingo, 15 de Agosto de 2021   Tom Oliveira * Meus amigos, Sabemos que a  República se divide em três poderes, sendo: Legislativo, responsável pela criação das leis; Executivo, executa e administra o país; e Judiciário, incumbido de julgar e garantir o cumprimento dessas leis, na famosa tripartição de Montesquieu em o Espírito das Leis.  Ao Judiciário compete aplicar a lei ao caso concreto e, sobretudo, ser o g uardião das liberdades e direitos individuais, de forma que tal fato só pode ser exercida através de sua in dependência e  imparcialidade, obtendo as garantias pela Constituição Federal . "Art. 2° da CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".             São essas garantias que correspondem a denominada independência política do Poder Judiciário e de seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da Magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e...

 Sábado, 14 de Agosto de 2021 Horas depois de  determinar  a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, fiel aliado do presidente Jair Bolsonaro e presidente do PTB, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que tomou a medida mesmo sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) porque esta não se pronunciou sobre o pedido dentro do prazo. Alexandre não teve manifestação da PGR no prazo Carlos Moura/SCO/STF O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, reagiu às informações de que não teria se manifestado. “Ao contrário do que apontam essas matérias (da imprensa), houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade”. Ele afirmou também que “em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores”. Em nota divulgada por seu gabinete, o ministro Alex...