Opinião: Nossa Justiça é corporativista

 Sexta Feira, 28 de Maio de 2021

Tom Oliveira*

Meus amigos,

Ainda que sem esperança, acompanhamos como brasileiro atento às coisas da Justiça, o julgamento virtual , pelo STF, da delação do ex governador Sérgio Cabral que  enreda, inapelavelmente, o ministro Dias Toffoli  nos caminhos da corrupção. Quem ouviu os áudios, assevera que, por muito menos, já houve ações penais contra empresários e políticos de todas matizes ideológicas. Mas o " nosso Supremo ", sempre diligente em defender seus pares, encontrou a saída pra jogar a delação na lixeira das coisas imprestáveis: " havia ilegalidades no acordo de Sérgio Cabral ". Simples assim.

 Na verdade, os Órgãos da Justiça  há muito priorizam o corporativismo e não, a democracia, ou como eles, ministros, costumam falar: o estado democrático de direito. Balela para academicistas de direito, ávidos por qualquer assunto. O Supremo é o maior exemplo. Com o pretexto de atuar para corrigir no vácuo deixado pelo legislativo federal, que não teria se institucionalizado,  o Supremo assumiu o papel de ativismo judicial nunca antes visto e nem sonhado.

Toda decisão corporativista é vergonhosa.  Foi assim quando decidiu que o aperto da crise tem de ser feito pelo setor privado, ou quando disse que a pobreza e penúria dos estados tem de recair sobre os Executivos ( onde estão os médicos, professores, policiais ) e nunca sobre os privilegiados do Judiciário e Legislativo ou, ainda, quando legisla em causa própria concedendo aumento de cerca de 16,38%,  com efeito cascata,  aos magistrados elevando Teto para R$ 39, 3 mil, a começar por eles, do Supremo. E a conta vem para o contribuinte.

Ou seja, além de vergonhosa, essa foi uma decisão literalmente imoral.

Agora, vivenciamos outra decisão que prova, de vez, o corporativismo da Corte. Com o voto do presidente  Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal formou maioria, ontem,  quinta-feira (27/5), para anular a homologação do acordo de colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) com a Polícia Federal. Mais uma vez, de forma vergonhosa, imoral e acintosamente, exatamente porque, sem qualquer constrangimento, Dias Toffoli, após Fux, na maior cara de pau,  votou para anular a delação do Ex governador do Rio, Sérgio Cabral, na qual é acusado de vender decisões quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral. Toffoli  " fundamentou " seu parecer com a alegação de que o MPF não participara do Acordo de delação feito pela PF com Cabral:

" À míngua de concordância do Ministério Público na avença, o quadro é de total insegurança e desproteção da confiança legítima dos atos estatais com a chancela do estado " ( Juiz ). 

Toffoli teve o " apoio moral " de 7 ( sete ) de seu pares, obtendo a maioria. Quatro  ministros pensaram diferentes.  Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber avaliaram que a PF poderia ter firmado o acordo de colaboração premiada de Cabral sem aval do MP.

De acordo com os quatro magistrados, o termo de delação atende aos requisitos legais. E a homologação do documento não significa o reconhecimento de veracidade de qualquer das declarações prestadas por Cabral, nem declaração de certeza sobre a efetiva utilidade dos seus depoimentos. Além disso, só será possível avaliar sua eficácia ao fim do processo, com a sentença. Todavia, o STF  há muito encontra-se dividido em duas alas, os garantistas, que sempre votam com a Lei ,  ainda que para atender o rigor formalístico,  chamados de garantistas ) e os ministros que votam buscando a evolução socio-juridica, apelidados de lavajatistas. Na primeira ala, normalmente tem acompamhado Kassio Marques, Lewandowski,  Carmem Lúcia, Moraes e Toffoli, comandados pelo onipresente Gilmar Mendes ( no total de 6 ).  Entre os lavajatistas, Luiz Fux, Barroso, Fachin, Marco Aurélio ( 4 ) . Rosa Weber é sempre a favor da colegiabilidade, vale dizer, acompanha a maioria, dai que os grandes temas tem sido por 6 a 5.

No Brasil, quem se aventura (profissionalmente falando ) em buscar o irrestrito cumprimento da lei, corre o sério risco de ser processado com a Corte suprema que temos, corporativista e política.  Basta lembrar dos procuradores da República que compuseram aa Força Tarefa da Lava jato, Deltan Dallagnol, à frente. A bola da vez , agora, é o delegado da Polícia Federal, Bernardo Guidali Amaral, autor do pedido ao Supremo da  abertura de um inquérito contra o ministro Dias Toffoli. 

A meu ver, desde que as decisões monocráticas passaram a iluminar o ego de seus autores, o STF tem sido palco de uma "disputa interna ". Já li que advogados mais experientes sabem a hora exata que devem ingressar com o seu pedido de liminar . É gritante esse individualismo. 

O  exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito". Consequentemente, quando mais liminares em decisões monocráticas mais enfraquecido fica o Colegiado, a Corte.

Lembro que na distante Assembleia Constituinte, houve uma proposta de criação de um controle externo do Poder Judiciário, mas "  morreu " no nascedouro, e há cerca de seis anos ( 2015 )  foi criado o CNJ, Conselho  Nacional de Justiça com a função disciplinar, ( punir membros ) e também uma função estratégica ajudar no planejamento do poder Judiciário. Quanto às punições, vez por outra e ler na mídia a juízes e desembargadores que se desviaram de seu ofício. Nunca chegou ao Supremo. O Presidente do CNJ é sempre o atual presidente do STF. Corporativismo ? 

Por tudo isso, é  preciso mudança no Regimento Interno do Supremo, desde a sua composição,  e isso   já está passando da hora .

         *  O autor é editor do blog,  Promotor de Justiça aposentado ( MP-PI ) e autor do livro " O MINISTERIO DO PÚBLICO DO BRASIL E DO PIAUÍ ".

fontes: https://www.oantagonista.com/brasil/toffoli-vota-e-confirma-maioria-do-stf-para-anular-delacao-de-cabral/

https://www.conjur.com.br/2021-mai-27/stf-forma-maioria-anular-delacao-sergio-cabral-pf

Imagem capturada https://revistaescuta.wordpress.com/