Tom Oliveira

A partir desta quarta, 29, o nosso blog entra num rápido recesso de fim de ano e início de Ano Novo. Que em 2022 a Justiça Brasileira faça valer a máxima de que todos são iguais perante a lei sem distinção de sexo, raça, credo religioso e, sobretudo, opinião política. FELIZ ANO NOVO A TODOS. Tom Oliveira. 

 Terça Feira, 28 de Dezembro de 2021 A Quarta Turma do TRF 5ª. Região, que abrange os estados de  Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte  e  Sergipe  acatou, por unanimidade o voto do relator desembargador federal convocado Bruno Carrá, e decidiu que um professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não conseguisse suspender o processo administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos por ele, a título de dedicação exclusiva, no período em que exerceu cargos em comissão no Governo do Estado de Pernambuco. Em seu voto, o desembargador federal convocado Bruno Carrá, relator do processo, destacou que o professor contratado em regime de dedicação exclusiva deve cumprir uma jornada de 40 horas semanais, dedicando-se integralmente às atividades acadêmicas. A opção por esse regime impede o servidor de exercer simultaneamente outra ocupação profissional, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. A decisão é da sem...

 Segunda Feira, 27 de Dezembro de 2021     Tom  Oliveira*   Meus amigos,     Too ano é a mesma polêmica: começa e termina com as dificuldades e onerações introduzidas na declaração do Imposto de renda. Agora, já no apagar das luzes  e antes do recesso legislativo, o  relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou na quarta-feira passada (15), um novo projeto de lei que reajusta a tabela do IR para a pessoa física. A proposta prevê ampliar o limite de renda para isenção do imposto de R$ 1,9 mil para R$ 3,3 mil.  Segundo o senador, isso poderia reduzir a arrecadação por parte dos entes federados, mas a compensação vem com o aumento do poder de compra dos contribuintes.  Com a mudança, de um total 32 milhões de contribuintes, 20 milhões ficarão isentos do Imposto de Renda. Além disso, outros 12 milhões também serão beneficiados, pois o desconto no salário só incidirá a partir do nov...

 Domingo, 26 de Dezembro de 2021 Rendez vous é pouco: a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) que, vez por outra é lembrada por seus inimigos políticos de seus tempos de prostituta na Espanha,  respondeu uma postagem do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, neste sábado (25/12). Na postagem, a parlamentar chamou o chefe municipal de “tarado” e fala de denúncia por improbidade administrativa do prefeito por manter relações sexuais com uma ex servidora comissionada da secretaria de Turismo.  Seria o caso do sujo falando do mal lavado... &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&& 88% dos brasileiros não esquecem: houve corrupção no governo Lula Lula é caso de estudo para a Nasa: a mesma pesquisa que diz que Lula vai bem, diz também que o povo não esquece de suas ladr...

 Sá bado, 25 de Dezembro de 2021 Diante da incomunicabilidade das instâncias cível e administrativa, a extinção do procedimento disciplinar por ausência de provas não obsta a apuração da responsabilidade estatal resultante de eventual conduta omissiva do serventuário da justiça. Homem passou Natal na prisão porque servidora se recusou a receber fiança Get Santa/Divulgação Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou decisão que condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 8 mil. Conforme os autos, ele ficou preso durante o período de Natal por ato ilegal de uma servidora pública que se negou a recolher a fiança arbitrada em processo  in loco . O processo administrativo não encontrou indícios de conduta reprovável da servidora. Ao analisar o caso, o relator, desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, apontou que, conforme os autos, a decisão que concedeu liberdade provisória ao réu foi proferida em 22 de dezembro de 201...

 Sexta feira, 24 de Dezembro de 2021 Meus amigos, Nesta véspera de Natal,  é forçoso fazermos uma retrospectiva do Governo, tendo em vista que o  presidente Bolsonaro, defensor da cloroquina,  vem desde o início da pandemia   atuando contra a vacinação , seja por meio de declarações, medidas provisórias, vetos e etc, para boicotar o combate ao coronavírus. Neste sentido, vale destacar que:   Bolsonaro  subestimou a pandemia de propósito ao difundir a ideia mentirosa de que a Covid-19 não era preocupante, já que, inevitavelmente, a maioria da população seria contaminada. Em março de 2020, disse: “Tá com medinho de pegar vírus? Brincadeira. E o vírus é uma coisa que 60% vão ter, ou 70%”. Bolsonaro  atacou as estratégias para conter o vírus, por isso, promoveu aglomerações sem usar a máscara, atacou prefeitos e governadores. Bolsonaro  sabotou o auxílio emergencial ao defender ridículos R$ 200, em 2020. Foi o Congresso Nacional que o obrig...

 Quinta feira, 23 de Dezembro de 2021 A partir de 7 de janeiro de 2022, na volta do recesso, o TRF da 3ª região acabará com a especialização de três varas dedicadas exclusivamente a casos de lavagem de dinheiro. Com a mudança, nove das dez varas criminais poderão julgar qualquer tipo de processo, sendo a única exceção a vara de Execuções Penais. A mudança consta no provimento 49/21, publicado no dia 6/12. A principal motivação para mudar as regras seria dar uma maior efetividade a essas varas. De acordo com a nova norma, não haverá redistribuição de feitos em andamento Em entrevista ao Estadão, a juíza Raecler Baldresca, da 3ª vara Criminal Federal de SP, responsável por liderar a reforma administrativa, avaliou a mudança de contexto nos últimos anos. "No passado, quando se pretendeu especializar, toda essa legislação de lavagem de dinheiro era muito nova. Naquela época, até os juízes mais experientes não sabiam como isso funcionava. Alguns se dedicaram a esse tema e se tornaram ...

 Quarta feira, 22 de Dezembro de 2021 O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento feito. Compra foi feita durante namoro, mas financiamento correu ao longo do casamento Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher para evitar a partilha de parte de um imóvel com o ex-marido após o divórcio. Ela comprou o imóvel em março de 2011, enquanto já namorava o homem que viria a ser seu marido. Deu entrada e financiou o resto do valor em 360 parcelas. Eles se casaram no mês seguinte, em abril de 2011, no regime da comunhão parcial de bens. A separação ocorreu em 2013 e o divórcio foi decretado em junho de 2014. O ex-marido defendeu que faz jus a dividir integralmente o imóvel, pois já convivia em união estável desde 2010 e contribuía com as de...

 Terça Feira, 21 de Dezembro de 2021 Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com  animus domini  que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao decidir em favor de um condomínio, para que ele não seja responsável pelo pagamento.  O condomínio não tem responsabilidade sobre o IPTU das áreas comuns 123RF Segundo o processo, o condomínio entrou com ação e alegou que não seria parte legítima para responder à Ação Executiva Fiscal, na medida em que não é proprietário do bem que ensejou a constituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois simplesmente administra a vida condominial dos proprietários ou possuidores. Em 1° instância, o pedido foi negado.  Ao analisar os autos, o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque observou que "em verdade, a formação do conven...

 Domingo, 19 de Dezembro de 2021 Tom Oliveira* Meus amigos, Apesar de estarmos vivenciando a época de natal, do amor desprendido e sem intenções para com próximo, na política  se faz o contrário, a mando do chefe do governo, naturalmente o principal interessado nestas novas leis. Estou me referindo     a aprovação pelo Congresso do fim do teto de gastos e da PEC do calote dos precatórios, que injetam mais de R$ 100 bilhões no projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Lembro que Precatórios  são as dívidas da União ( Governo Federal ), dos estados e municípios.  A PEC do Precatórios acabou ficando conhecida como “PEC do Calote”, por permitir que o governo adie o pagamento de dívidas judiciais. Por isso,  a medida é vista como uma espécie de calote ou pedalada  por alguns analistas, como o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. T udo decidido em votação célere, com apoio de parte da esquerda sob a desculpa falaciosa de que o cano e...

 Sábado, 18 de Dezembro de 2021 Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir mensagem que trazia a foto de um menor com seu pai e acusava este último de envolvimento com pedofilia e estupro. Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ( imagem acima ), a divulgação da foto do menor sem autorização de seus representantes legais, vinculada a conteúdo impróprio, em total desacordo com a proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou "grave violação" do direito à preservação da imagem e da identidade. Ausência de ordem judicial não pre...

 Quinta Feira, 16 de Dezembro de 2021 A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (15), uma nova etapa da operação que investiga tráfico internacional de drogas em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). Os policiais cumprem cinco mandados de busca e apreensão em  Brasília  e Florianópolis (SC). Essa é a 5ª fase da  operação Quinta Coluna , que investiga um grupo que transportou 37 kg de cocaína em um avião da FAB, do Brasil para a Espanha, em 2019 e que resultou na prisão de um sargento brasileiro na Europa (relembre abaixo). O  g1  aguarda um posicionamento da Força Aérea. Nesta etapa, a Justiça Federal determinou o sequestro e o bloqueio de imóveis, R$ 3,6 milhões e de dois veículos de luxo. O nome do alvo não foi divulgado. De acordo com a PF, as investigações apontam que o investigado usou parentes como "laranjas", movimentou valores em espécie e adquiriu bens. Além disso, o esquema também contou com a participação de empresas de fachada pa...

 Quinta feira,  16 de Dezembro de 2021 A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória. 123RF Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal desproveu recurso do governo distrital contra sentença que obrigou a incluir no cálculo da licença-prêmio verbas remuneratórias como o auxílio-alimentação. O autor da ação adquiriu o direito de usufruir de dez meses de licença-prêmio. Como não exerceu esse direito em atividade, obteve a conversão em dinheiro no momento de sua aposentadoria, conforme disposto no artigo 142, da Lei Complementar nº 840/2011, até então vigente. O governo do Distrito Federal, no entanto, fez o cálculo sem considerar abono de permanência, auxílio-alimentação e gratificação de atividade judiciária. Com isso, o aposentado ajuizou ação para cobrar valor total de R$ 20,1 mil. No Juizado Espec...

 Quarta feira, 15 de Dezembro de 2021 Por  Tom Oliveira * Meus amigos, Na segunda, 13 a  Primeira Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu revogar  um dos cinco mandados de prisão  contra o ex-governador  Sérgio Cabral , mas o ex governador  Cabral  permanecerá preso por ter outros quatro processos . Essa foi a primeira decisão favorável ao ex-governador no âmbito do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, mas sabendo-se antemão, da impossibilidade de seu cumprimento, o que não deixa de ser um absurdo. Em juridiquês, chama-se de decisão teratológica sempre que o seu cumprimento se revela impossível de se realizar. Ao ex governador foi-lhe concedido prisão domiciliar, mas  tal decisão não poderá  em razão de outros processos, daí ser alcunhada de esdrúxula, teratológica. A prisão que motivou o pedido foi durante a ocorrência da Operação Eficiência , e somente agora o TRF-2    decid...