STJ: Presidente nega HC Coletivo a presos do grupo de risco da covid-19

Sábado, 24 de Julho de 020

João Otávio de Noronha,, presidente do STJ
^{Gustavo Lima}

A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de evidente ilegalidade e que exige a identificação personalizada do caso em que ocorreria o suposto constrangimento ilegal. 

Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou liminar em um pedido de Habeas Corpus coletivo para concessão de prisão domiciliar a todos os presos provisórios do grupo de risco da Covid-19 no Brasil.

Na decisão desta quinta-feira (23/7), o ministro solicitou que fossem requisitadas informações e depois concedida vista ao Ministério Público Federal. 

Segundo o ministro, em relação à aplicação da Recomendação 62/2020, o STJ firmou entendimento no sentido de que a flexibilização da prisão provisória não ocorre de forma automática, sendo necessário identificar a situação concreta do preso e a do estabelecimento em que ele está recolhido.

"A parte impetrante não demonstrou a teratologia ou flagrante ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem coletiva. Ademais, cumpre destacar que a falta de demonstração concreta dos riscos inerentes a cada um dos pacientes, bem como a alegação genérica de que os estabelecimentos prisionais estão em situação calamitosa, inviabilizam a análise restrita aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, inerentes à concessão do pedido liminar em plantão judicial", concluiu o ministro.

Identificação via Portaria Interministerial

O HC coletivo foi interposto por advogados do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e visava a concessão da ordem nos mesmos moldes do ocorrido em favor de Fabrício Queiroz e esposa, também pelo ministro Noronha, em 9 de julho.

Trata-se do mesmo grupo responsável pelo primeiro HC coletivo concedido no Judiciário brasileiro: em favor de todas as mulheres grávidas ou mãe de crianças até 12 anos presas provisórias. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal considerou dispensável nomear todos os beneficiários, bastando a possibilidade de identificação e individualização pelo sistema prisional e sistema de justiça.

No caso dos presos do grupo de risco para a Covid-19, a identificação existe: é determinada pela artigo 2º da Portaria Interministerial nº 07/2020. A Administração Penitenciária, por força de norma, deve ter registradas, identificadas e individualizadas as informações sobre comorbidades ou outros fatores de risco a todos os presos, bem como as devidas condições de atendimento.

A existência de determinação via portaria consta na inicial enviada ao Supremo e foi destacada pela advogada Eloísa Machado, membro do grupo de advogados impetrantes, em publicação nas redes sociais. 

"É para se questionar porque Queiróz teve a prisão domiciliar concedida numa liminar, em poucos dias, e todos os demais deverão esperar até o final do processo", apontou.

Após as férias de julho, o HC será remetido à 6ª Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para a análise do mérito. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 596.189

Fonte: Conjur

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