Proposta anticrime de Moro: AJUFE quer melhorias no "plea bargain" e procurador da Lavajato ( quer mudança ) na prisão em segunda instância

Sexta Feira, 08 de Fevereiro de 2019

Ajufe manifesta apoio ao pacote anticrime, mas propõe melhorias no “plea bargain”

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe se reuniu na manhã de quarta-feira passada, 6, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. No encontro, a entidade manifestou apoio à proposta de lei anticrime apresentada por ele nesta semana, que ficou conhecida como “pacote anticrime”.

Na reunião, a Ajufe também apresentou sugestões de aprimoramento na criação do “plea bargain” – novo tipo de acordo de colaboração que ainda não existe no Brasil, que é uma das propostas feitas pelo Ministério da Justiça dentro do pacote de medidas.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, é preciso ajustar o projeto para que definir uma maior participação do juiz no processo, para que ele haja como assegurador das garantias individuais.

“O plea bargain é compatível com nosso sistema constitucional, mas a visão da Ajufe é que, em algum ponto, o projeto pode ser melhorado de maneira que se estabeleça de forma mais clara a participação do juiz como equilíbrio entre acusação e defesa.”

Procurador Carlos Fernando Lima: " proposta de lei anticrime peca por ser tímida demais.

Para o membro do MP, o texto peca por ser “tímido demais”. Na visão do procurador, Moro poderia ter ido além e proposto mudanças constitucionais.

"Eu creio que nós devemos trabalhar com outras ideias, as ideias das novas medidas contra a corrupção, e acrescentá-las a este projeto."

Quanto à adição do “plea bargain” no Direito brasileiro, Carlos Lima vê a ferramenta como uma forma de liberar o Judiciário de pequenos casos.

“O que nós temos que incentivar é um sistema orgânico de colaboração, por isso nós temos que trabalhar com colaborações premiadas, com leniências e todos os mecanismos fazerem sentido. O que nós temos no Brasil é uma série de lei esparsas e um pouco de falta de organização."

Ele também aborda a questão da prisão em 2ª instância. Para muitos, o projeto indica um "passo atrás" dado pelo ministro. Isto porque, embora acrescente ao CPP a execução antecipada, ele inclui a possibilidade de, excepcionalmente, o tribunal não mandar prender caso haja "questão constitucional ou legal relevante", "cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação". Para o procurador, "ele criou uma cautelar para se impedir a prisão após decisão de 2º grau".

"Acho que ele fez isso para, de certa forma, preservar um pouco da competência do STJ e do STF. Entretanto, o risco no Brasil é que aquilo que deveria ser excepcional acaba se tornando, normalmente em casos com poderosos, a regra."

Fontes: Migalhas
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