Tom Oliveira

Terça Feira, 29 de Setembro de 2015 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou  parecer  ao STF favorável ao pedido da PF para que o ex-presidente  Luiz Inácio Lula da Silva seja ouvido como testemunha em um dos inquéritos relativos à Lava Jato. No  Inq 3.989 , são investigados 39 denunciados por suposta formação de organização criminosa para praticar os atos de corrupção na Petrobras. A autorização para ouvir Lula e os ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência, governo Dilma Rousseff), Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais, governo Dilma) e José Dirceu (Casa Civil, governo Lula) foi enviada pelo delegado da PF, Josélio Souza, na semana passada. O pedido da PF usa como base depoimentos do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do ex-gerente da estatal Pedro Barusco, delatores do esquema de corrupção. No parecer, Janot afirmou que, com relação aos novos nomes indicados, não h...

Terça Feira, 29 de Setembro de 2015 Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte (MG) que declarou a nulidade de ato administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que considerou um candidato inapto para assumir o cargo de Agente dos Correios (Carteiro).  Na apelação, a ECT defende a validade dos exames de saúde admissionais realizados, os quais constataram a existência de elementos aptos a eliminar o candidato do certame com o intuito de prevenir o agravamento de seu estado de saúde em decorrência das atividades inerentes ao cargo almejado, que incluem carregamento de peso, entrega domiciliar de correspondências, atividades internas de descarregamento de cargas e caminhadas em re...

Segunda feira, 28 de Setembro de 2015 INSS, CORREIOS e Bancos, eis o retrato perfeito do democrático governo petista: Vice-presidente do TST apresenta nova proposta para fim da greve nos Correios O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou nova proposta de acordo coletivo (para o biênio 2015/2016) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e às federações dos trabalhadores dos Correios, durante audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (25) no TST. Os sindicatos se comprometeram a votar a proposta em assembleias que deverão ocorrer até a próxima segunda-feira (28). Em caso de aprovação, a categoria encerrará a greve. No início da audiência, o ministro lamentou que a maioria das assembleias dos trabalhadores tenha rejeitado a proposta apresentada anteriormente e deflagrado a greve. "Embora não atendesse integralmente às reivindicações da categoria, a proposta representava ganhos econômicos e soci...

Segunda feira, 28 de Setembro de 2015 Luís Roberto Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pleito da União para suspender a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional tirarem 60 dias anuais de férias, até que a Corte decida no mérito se os profissionais têm direito a esse tempo de descanso. Desde 2006, sindicato da categoria e Advocacia-Geral da União (AGU) travam uma disputa no Supremo sobre o assunto. Além dos argumentos jurídicos para questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu esse direito aos procuradores da Fazenda Nacional, a União alega que os gastos públicos com a medida podem atingir mais de R$ 186,9 milhões caso todos os profissionais optem por converter as férias em dinheiro. Para Barroso, existe "dúvida razoável" quanto ao direito dos procuradores e também perigo na demora da decisão, em razão da repercussão financeira e prejuízo para as atividades...

Domingo, 27 de Setembro de 2015 Por Daniel Haidar Revista Época O FATIADOR O ministro Dias Toffoli, responsável por esvaziar Moro. Arroubos retóricos O ministro do Supremo Tribunal Federal  Dias Toffoli  – ex-­advogado eleitoral do  PT , ex-advogado-geral da União no governo Lula – estava num dia para lá de inspirado . Começava a tarde de quarta-feira, dia 23 de setembro, no plenário do STF, e Toffoli se preparava para brilhar. Ele havia levado aos demais ministros uma chamada questão de ordem: queria que um dos casos da  Lava Jato  em andamento no Tribunal saísse de lá e, em vez de retornar a Curitiba, como vinha entendendo a Corte, fosse remetido a São Paulo, para longe do juiz  Sergio Moro . A questão de ordem fora apresentada por Toffoli às pressas, no dia anterior. Toffoli, o advogado do PT que chegara ao Supremo nomeado pelo presidente Lula, hoje um dos alvos principais da Lava Jato, o advogado que fora reprovado duas vezes num concu...

Domingo, 27 de Setembro de 2015 Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na terça-feira, 22 de setembro, durante a 18ª Sessão Ordinária, proposta de resolução que proíbe o exercício da função eleitoral por membro que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou tiver sido punido disciplinarmente, por atraso injustificado no serviço, observado o período de reabilitação de dois anos, contados da data em que é cumprida a sanção. A proposta, que altera dispositivo da Resolução CNMP nº 30/2008, foi apresentada pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas. De acordo com o corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, como estava, a resolução trazia uma situação de iniquidade, pois punia o membro do MP que estava respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço ao proibir-lhe a indicação para exercício de função eleitoral, mas si...

Domingo, 27 de Setembro de 2015 DECISÃO Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto por um empresário e uma sociedade empresária falida que ajuizaram ação declaratória de extinção das obrigações da falência. O pedido foi indeferido porque não foram juntadas ao processo as certidões de quitação fiscal. No STJ, as partes alegaram que, em razão do decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a prescrição relativa às obrigações do falido já teria ocorrido. Duas possibilidades O relator, ministro Raul Araújo, entendeu por dar parcial provimento ao recu...

Domingo, 27 de Setembro de 2015 Reprodução: www.pixabay.com A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou, por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos. Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado José Carlos Bacelar (PTN-BA) alertou que a  Constituição  não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família. “Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou. Bacelar destacou ainda trecho do relatório que af...

Sábado, 26 de Setembro de 2015 O Imposto de Transmissão  Causa Mortis  e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ao estado em razão de uma doação que fizera à mulher. Por unanimidade, o colegiado mandou o Fisco fluminense devolver o tributo cobrado, com a devida correção monetária. Na comunhão universal, todos os bens atuais e futuros dos cônjuges são comuns ao casal. Segundo informações do processo, o autor e a mulher são casados desde 1971. Em 2009, ele transferiu para ela R$ 40 mil. Em razão dessa transação, o estado lhe cobrou R$ 1.983,71 de ITCMD. Ele pagou, mas depois entrou na Justiça para requerer a repetição do indébito com juros e correção monetária. A primeira instância julgou o pedido procedente e mandou o Executivo devolve...

Sexta Feira, 25 de Setembro de 2015 O ministro  Villas Bôas Cueva , relator do recurso no stj A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou  custos legis . Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial que pedia a anulação de um processo do qual não fora intimado a participar. A questão envolve uma ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal para anular sentença, já transitada em julgado, que a autorizou a proceder a reintegração de posse de um imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Moravam no local uma mulher e seus dois filhos. A ação rescisória foi movida pelo próprio MP com o fundamento de que seriam nulos os atos processuais praticados por ausência da intervenção do órgão — obrigatória, segundo a instituição, em casos que envolvem menores. O ...