Ministro do STJ nega autorização para advogado não vacinado entrar no TJ/SP

 Sábado, 02 de Outubro de 2021

O ministro do STJ Og Fernandes ( foto ) indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do TJ/SP. A Corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de comprovante de que a pessoa tomou, pelo menos, uma dose da vacina contra a doença.

No habeas corpus, o advogado alegou que teria sido imunizado de forma natural após se recuperar da covid-19, fato que o colocaria em patamar de igualdade com as pessoas vacinadas - ou até em posição superior, em termos de imunização. Ele acusou de ilegalidade a portaria do TJ/SP que exigiu o comprovante de vacina e disse que a norma viola seus direitos de locomoção e de exercício profissional.

Normas em abstrato

O ministro Og Fernandes explicou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, previsão também fixada na Súmula 266 do STF. Em consequência, reconhecendo o manifesto descabimento do pedido, o relator considerou inviável a análise do habeas corpus.?

Processo: HC 697.066

fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/352577/ministro-nega-autorizacao-para-advogado-nao-vacinado-entrar-no-tj-sp