STF: Supremo declara inconstitucional lei que libera remédios para emagrecer

 Sexta feira, 15 de Outubro de 2021

É inconstitucional a lei 13.454/17, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, os famosos remédios emagrecedores. Decisão tomada por maioria ( 7 a 3 ).Pela comercialização, votaram Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso. O voto divergente foi do ministro Fachin que, por sua vez, embasou a posição dos demais.  Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o voto da divergência no sentido da inconstitucionalidade da comercialização destes remédios.

Segundo Fachin,  de acordo com o artigo 200, I, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". leembrou ue compete a Anvisa o  "controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo" (artigo 6º, parágrafo 1º, I da Lei 8.080/1990 ). Fachin também citou a decisão do Supremo que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que permitia a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como "pílula do câncer" — que não foi aprovada pela Anvisa. Na ocasião, os ministros concluíram que o Estado não pode autorizar a oferta de medicamento sem respeitar os pressupostos mínimos de segurança, sob pena de desrespeitar o direito fundamental à saúde. 

A ação foi ajuizada pela CNTS - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde .

Clique aqui para ler o voto de Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
ADI 5.779

fontes: https://www.migalhas.com.br/quentes/353149/stf-derruba-comercializacao-de-remedios-para-emagrecer

https://www.conjur.com.br/2021-out-14/stf-declara-inconstitucional-lei-libera-remedios-emagrecer

Imagem capturada em portaldenoticias.com.br