Tom Oliveira

 Domingo, 30 de Maio de 2021  A possibilidade da ocorrência de situações excepcionalíssimas, carregadas de imprevisibilidade e gravidade, facultam à administração, motivadamente, a recusa à nomeação de novos servidores. Du Amorim/Divulgação Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de nomeação imediata dos candidatos aprovados em um concurso público para oficial administrativo da Polícia Militar. Por razões orçamentárias, nenhum deles foi convocado até o fim da validade do certame, o que ocorreu em 2017. Com isso, a Defensoria Pública de São Paulo acionou o Judiciário. De acordo com o desembargador Coimbra Schmidt, relator do recurso, há razões de cunho excepcional que podem justificar a não convocação dos candidatos como, por exemplo, restrições financeiras, conforme alegado pelo Estado de São Paulo. " O direito pleiteado não é, pois, absoluto, por admitir a recente jurisprudência (inclusive do STJ...

 Sábado, 29 de Maio de 2021 A pretensão de obtenção do benefício de pensão por morte de servidor público atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual poderá ser solicitada a qualquer tempo, sem se submeter a prescrição. O que prescreve, no entanto, são as parcelas que podem ser recebidas quando houve o indeferimento do pedido administrativo. Pedido de pensão por morte pode ser feito a qualquer tempo, segundo jurisprudência Agência Brasil Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, que é utilizado sempre que se identifica divergência jurisprudencial notória no âmbito das turmas recursais dos juizados especiais de diferentes estados sobre questões de direito material. No caso concreto, o marido de uma servidora pública estadual do Rio Grande do Sul requereu pensão por morte 17 anos depois da morte dela. O Juízo Especial da Fazenda Pública de Cruz Alta (RS) entendeu que esse direito estava ...

 Sexta Feira, 28 de Maio de 2021 Tom Oliveira* Meus amigos, Ainda que sem esperança, acompanhamos como brasileiro atento às coisas da Justiça, o julgamento virtual , pelo STF, da delação do ex governador Sérgio Cabral que  enreda, inapelavelmente, o ministro Dias Toffoli  nos caminhos da corrupção. Quem ouviu os áudios, assevera que, por muito menos, já houve ações penais contra empresários e políticos de todas matizes ideológicas. Mas o " nosso Supremo ", sempre diligente em defender seus pares, encontrou a saída pra jogar a delação na lixeira das coisas imprestáveis: "  havia ilegalidades no acordo de Sérgio Cabral ". Simples assim.  Na verdade, os Órgãos da Justiça  há muito priorizam o corporativismo e não, a democracia, ou como eles, ministros, costumam falar: o estado democrático de direito. Balela para academicistas de direito, ávidos por qualquer assunto. O Supremo é o maior exemplo. Com o pretexto de atuar para corrigir no vácuo deixado pelo legisl...

 Quinta feira, 27 de Maio de 2021 Está instituído no Poder Judiciário da Bahia (PJBA), no âmbito da Ouvidoria Judicial, um canal de acesso específico para registro de manifestações com notícia de conduta que possa configurar assédio moral, sexual ou discriminação, de qualquer natureza, inclusive, aquelas praticadas contra colaboradoras voluntárias, terceirizadas, e estagiárias do Tribunal. O canal será chamado de Ouvidoria de Gênero. A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (26), por meio do  Ato Normativo Conjunto nº 15 , que considera a  Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 351 , de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Ato Normativo Conjunto nº 15 – arquivo no Quire As manifestações deverão ser registradas no Sistema da Ouvidoria Judicial do PJBA, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, cujo link de acesso ficará di...

 Quarta Feira, 26 de Maio de 2021 O ministro Herman Benjamin, em sessão da 2ª turma do STJ nesta terça-feira, 25, criticou a ausência de sustentação oral por parte da Petrobras em ação no âmbito da Lava Jato. A empresa é a recorrente no processo. " Onde está a Petrobras? No processo mais importante em que ela própria é recorrente, hoje, não se ouviu a sustentação oral. Como juiz só posso registrar o fato para que não passe de forma ignorada. É um fato grave. ", disse o ministro. O recurso em questão discute se é válido aditamento de pedido em ação por improbidade administrativa para incluir danos morais a Petrobras, como ressarcimento por construtoras acusadas, no âmbito da operação Lava Jato, de firmarem contratos fraudulentos em conluio com empresas cartelizadas e seus dirigentes. As construtoras recorrem da decisão do TRF-4 que admitiu o pedido. Já a Petrobrás recorre sustentado que a celebração de acordo de leniência por algumas das empresas rés não prejudica a sua preten...

 Terça Feira, 25 de Maio de 2021 Tom Oliveira * Meus amigos, A participação política do general de Exército da ativa, Eduardo Pazuello,  na    manifestação em apoio ao presidente Jair Bolsonaro no domingo (23), no Rio de Janeiro, acendeu o alerta do Alto Comando do Exército,   em razão de infração à hierarquia e disciplina. O general Carlos Alberto dos Santos Cruz, agora na reserva e ex-ministro de Bolsonaro, sintetizou toda a celeuma: “DE SOLDADO A GENERAL TEM QUE SER AS MESMAS NORMAS E VALORES. O presidente e um militar da ativa mergulharem o Exército na política é irresponsável e perigoso. Desrespeitam a instituição. Um mau exemplo, que não pode ser seguido. PÉSSIMO PARA O BRASIL”, escreveu Santos Cruz. O ato de Pazuello foi irresponsável e perigoso, segundo Santos Cruz. Pazuello, que chegou a discursar no ato, sabe que, na qualidade de militar da ativa, é proibido pelo RDE - Regulamento Disciplinar do Exército, de se manifestar politicamente, mas não só...

 Terça Feira, 25 de Maio de 2021 Foto Manu Dias/GOVBA O Ministério Público Federal (MPF) propôs, nesta sexta-feira, ação penal contra sete pessoas responsáveis por reduzir 13 brasileiros à condição análoga a de escravo enquanto trabalhavam a bordo do navio de cruzeiro MSC Magnifica, na temporada 2013/2014. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal e pode sujeitar os responsáveis à reclusão, de dois a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. De  acordo com o MPF, os 13 trabalhadores, contratados por intermédio de empresas brasileiras que arregimentavam mão de obra para a MSC Crociere S.A., exerciam jornadas de 11 a 16 horas diárias, sem descanso semanal de 24 horas, com períodos de intervalos fragmentados ao longo da jornada e frequentemente interrompidos por atividades de trabalho paralelas, reuniões de trabalho, sistema de prontidão, além de treinamentos de segurança. Também não tinham direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS, dentr...

 Segunda Feira, 24 de Maio de 2021 Por detectar intempestividade recursal, o relator de um agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça —  Olindo Menezes , desembargador convocado do TRF-1 — não conheceu da peça interposta pelo Ministério Público de Goiás.  O  parquet  pretendia a admissão de um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em sede de Habeas Corpus, determinou o trancamento das persecuções penais e medidas cautelares instauradas contra Robson de Oliveira Pereira, conhecido como padre Robson. Ele foi investigado por supostamente participar de desvio de cifras milionárias doadas por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), responsável pelo Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, em Trindade (GO). Ministro confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que arquivou ação penal contra o padre Robson Afipe/Divulgação Segundo a defesa, o re...

 Domingo, 23 de Maio de 2021 É    possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram seu patrimônio. Casal pode alterar o regime de bens sem apresentar relação completa do patrimônio Dollar Photo Club A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível pleitear pela mudança no regime de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil (como é o caso). Para tanto, é imprescindível que os cônjuges apresentem pedido motivado, que será avaliado pelo juízo, para evitar que a mudança prejudique um dos cônjuges ou direitos de terceiros. O acordão ressalta que a...

 Sábado, 22 de Maio de 20 Duas notas rápidas : O desabafo de um Defensor Público internado com covid Do leito de um hospital, em Brasília, o Defensor enviou  a oantagonista , o desabafo: " Estou internado há quase um mês com Covid. Estive próximo à morte, na UTI. Por pouco, meus filhos não ficaram órfãos. Internado, assisti à CPI da Covid e vi um general se comportar como estafeta. Vi o Exército brasileiro se associar a uma experiência macabra e quase satânica em que os brasileiros se tornaram cobaia da maldade. Temos um governo inepto e irresponsável e isso não torna ninguém de esquerda ou de direita...A oposição de hoje possui parcela de culpa pelo sucateamento do Sistema Único de Saúde ( SUS )... os brasileiros estão sendo exterminados. Quantos mais terão que morrer?  Quantos mais ficarão órfãos ? Eu, por sorte, por graça e misericórdia divina, escapei. Até quando o sofrimento causado pelo atual nos manterá anestesiados ? " &&&&&&&&&...

 Sexta feira, 21 de Maio de 2021 ministro Raul Araújo, do STJ, foi o relator ​​ ​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo  Diário da Justiça Eletrônico  ( DJe ) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. Com a decisão, fixada por maioria de votos, a corte pacificou entendimentos divergentes existentes no STJ sobre a prevalência do portal eletrônico, da publicação no  DJe  ou, ainda, da primeira intimação validamente efetuada. "Partindo-se da premissa de que, diante de procedimento do próprio Poder Judiciário que cause dúvida – como no caso de duplicidade de intimações válidas –, não pode a parte ser prejudicada, considera-se que a melhor exegese é a que faz prevalecer a intimação n...

Terça feira, 18 de Maio de 2021 Tom Oliveira * Meus amigos, A bola da vez é Pazuello. O  Ex ministro da Saúde, Eduardo Pazuello irá depor amanhã na CPI da Covid.  Receoso com o ambiente que irá encontrar, e um possível pedido de prisão, Pazuello conseguiu um " salvo conduto " para ficar calado . O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus preventivo em que proíbe constrangimentos e prisão ao ex ministro: É  "  "o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo." O pedido também serve para que o general seja acompanhado de advogado durante o depoimento e que "não possa sofrer qualquer ameaça ou constrangimentos físicos ou morais, como a tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante". Mas na decisão do ministro Lewandowski  esclareceu que aquilo que não for contra o depoente ( Pazuello ) pode ser falado, ou seja, um convite à delaçã...