Tom Oliveira

Quinta Feira, 28 de Fevereiro de 2019 O CFM – Conselho Federal de Medicina revogou a  resolução 2.227/18 , que definiu e disciplinou a telemedicina no Brasil. A decisão dos conselheiros se deu na última sexta-feira, 22, mas foi oficializada e referendada nesta terça-feira, 26, em sessão plenária extraordinária. A decisão se deu após a Associação Médica Brasileira emitir  nota pública  na qual se manifestou pela revogação da resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta a telemedicina no país. Na sexta-feira, os conselheiros publicaram informe, afirmando que a revogação da medida se deu em virtude do alto número de propostas encaminhadas por médicos brasileiros para a alteração dos termos da resolução. A revogação foi confirmada nesta semana. Veja o informe: INFORME AOS MÉDICOS E À POPULAÇÃO Considerando sua missão legal de supervisionar a ética profissional médica em toda a República, além de zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, ...

Quarta feira, 27 de fevereiro de 2019 Por  Gabriela Coelho O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrariando entendimento do STF.  Barroso anula sentença porque processo começou com interrogatório de réu, contrariando entendimento do Supremo TSE Em março de 2016, o Supremo decidiu que o artigo 400 do Código de Processo Penal se aplica a todos os processos criminais regidos por lei especial. O dispositivo diz que o interrogatório do réu é a última etapa do processo antes da conclusão para sentença. De acordo com STF, ele tem de prevalecer sobre as demais leis (eleitoral, militar etc.) por ser mais benéfico ao réu que qualquer outra ordem de instrução. Ficou definido que o novo entendimento do Supremo seria aplicado a ...

Terça Feira, 26 de Fevereiro de 2019 Na pauta desta terça-feira, 26, da 2ª turma do STF consta reclamação que foi distribuída em 20 de março de 2006 – ou seja, há quase 13 anos.   Ainda em 2006, a presidente em exercício, ministra Ellen Gracie, deferiu liminar para suspender o curso dos processos que tramitam na JF paulista. As ações tratam da competência para o fornecimento de gás canalizado no Estado. Conflito federativo A reclamação foi ajuizada pelo Estado de SP e pela CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia que alegaram haver conflito federativo entre a União, o Estado de SP, a Agência Nacional de Petróleo e agência estadual CSPE, conflito que somente poderia ser solucionado pelo Supremo. O juízo da 11ª vara da JF/SP deferiu pedido de tutela antecipada para ordenar que a CSPE se abstivesse da prática de qualquer ato ou da aplicação de qualquer penalidade com relação às instalações de transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto (TGB) e ao projeto GNL G...

Domingo, 24 de Fevereiro de 2019 Meus amigos, Após as tragédias de Brumadinho e o incêndio no CT do Flamengo, o Ninho do Urubu, chegamos à trista conclusão de que ambas empresas se equivalem em mesquinharias. São tantas baixarias que vou direto ao ponto: 1. Na sexta-feira, 22 de fevereiro, praticamente um mês depois,  o juiz de direito do Trabalho,   Ordenisio Cesar dos Santos, da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), em audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a mineradora Vale,  negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da empresa, determinado após o rompimento da barragem de Brumadinho no dia 25 de janeiro.  uma vez que o valor serve de garantia de pagamento das indenizações por danos morais e materiais aos familiares das vítimas e do dano coletivo, propósitos que ainda não tiveram acordo entre as partes no processo.  A Vale também firmou compromisso com o MPT no sentido de prestar atendimento médico e psicológico a...

Sábado, 23 de Fevereiro de 2019 A juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, condenou um condomínio da Asa Norte a ressarcir um morador que teve pertences furtados e danificados após a instalação de andaimes no prédio. O autor narrou que é morador do quarto andar do condomínio réu e que, por meio de andaimes instalados para uma obra no edifício, teve sua residência invadida e seu celular, notebook, e carro furtados. O notebook e o carro foram encontrados depois, mas o automóvel sofreu diversas avarias que não foram reembolsadas pelo seguro. Assim, ele pediu indenização por danos materiais, equivalente ao valor de outro veículo pela Tabela FIPE (R$ 18.477,00); o valor de um Iphone 5S estimado em R$ 1.235,00; bem como indenização por danos morais de R$ 9 mil. Em contestação, o réu alegou que: o dever de indenizar não está previsto em lei e nem no regimento interno do condomínio; que era responsabilidade do autor faze...

Sexta Feira, 22 de Fevereiro de 2019 Por  Ricardo Bomfim Após a abertura do encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido na quinta-feira (21/2) no Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu que sejam observadas as súmulas e decisões cristalizadas nos julgamentos repetitivos. "Não podemos deixar cada tribunal e juiz decidir como quer", disse o ministro. "Se tivermos 200 entendimentos, ninguém saberá o que fazer", diz Noronha Gustavo Lima "O Brasil precisa de um padrão legislativo e um padrão a ser observado para que o jurisdicionado possa se pautar e se comportar conforme o entendimento do Judiciário. Agora, se tivermos 200 entendimentos, ninguém saberá o que fazer. Tornar-se-á um país de malucos", afirmou Noronha. O ponto de vista do ministro é minoritário entre a magistratura  segundo os dados divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros  (AMB...

Quinta Feira, 21 de Fevereiro de 2019 A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo juiz, município extrapolou sua legitimidade ao fazer alteração no recolhimento do ISS De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua legitimidade ao fazer a alteração no recolhimento do ISS, contrariando o disposto no decreto-lei. A decisão atende a pedido da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão, o juiz garantiu que a sociedade unipessoal de advogados tenha direito ao tratamento tributário diferenciado previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não recolhendo ISS com base no seu faturamento bruto, mas, sim, no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais qu...

Quarta Feira, 20 de Fevereiro de 2019 O    promotor de Justiça de Londrina Paulo César Vieira Tavares denunciou o estudante de Direito Pedro Baleotti pelo crime de racismo. O jovem gravou vídeos em que dizia que estava indo votar armado e que "a negraiada vai morrer". As cenas foram divulgadas em redes sociais em outubro do ano passado, durante as eleições. As imagens foram gravadas nas ruas de Londrina, cidade de origem de Baleotti e sua família. Segundo o promotor, " Pedro Bellintani Baleotti, ao referir-se à cor das pessoas que estavam nas ruas do município, e insinuando seu descontentamento em relação aos negros em geral, desconsiderou a importância do negro para a formação do Brasil, associando, assim, a cor negra a algo de pouco valor, desejando a morte das pessoas negras, conforme disse, praticando o racismo qualificado em sua forma consumada, pois o crime foi cometido por intermédio dos meios de comunicação social, com grande repercussão social ". ...

Terça Feira, 19 de Fevereiro de 2019 O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET  8.002 , na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscava suspender decisão em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O INSS pedia que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª região. Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica na análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário. O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da lei  8.213/91  para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes. A aposentada pretendia recebê-lo tanto sobre a aposentadoria quanto sobre a pensão por morte que também recebia. O juízo de primeiro deferiu o pagamento do adicional apenas sobre o benefício de aposentadoria po...