Tom Oliveira

Sexta Feira, 31 de Agosto de 2019 O  ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização para discutir se médicos devem receber auxílios moradia e alimentação durante o programa de residência. STJ admite incidente de uniformização para definir se médicos residentes têm direito a receber auxílios moradia e alimentação O incidente foi apresentado pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre. No pedido, o hospital afirma que as turmas da 1ª Seção do STJ já pacificaram o entendimento de que residentes admitidos antes da Lei 12.514/2011 devem receber os benefícios. As verbas estão previstas no artigo 4º da Lei 6.932/1981, alterado pela lei de 2011. A tese do hospital já havia sido negada pelo ministro Mauro Cambpell, relator da petição 10.239. Segundo ele, as turmas de Direito Público ainda não tinham entendimento uniforme sobre o tema. Mas, segundo o ministro Og, no novo pedido, o hospital apresentou novas decisões poste...

Quinta Feira, 30 de Agosto de 2018 O ministro Jorge Mussi, corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, determinou o afastamento do presidente do TRE/PI, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, das funções eleitorais e da presidente do Tribunal até a diplomação dos candidatos eleitos no pleito de 2018.  O ministro atendeu a pedido feito pelo MPE que apontou o impedimento  do desembargador para continuar atuando como presidente da Corte devido à relação de parentesco com o deputado Federal e candidato à reeleição José Francisco Paes Landim, seu irmão.   De acordo com Mussi, a jurisprudência do TSE se consolidou no sentido de existir impedimento absoluto para o exercício das funções eleitorais ao magistrado que possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau, com candidato a cargo eletivo em pleito Federal ou estadual. fonte: Migalhas

Quinta Feira, 30 de Agosto de 2018 Créditos: Reprodução /  Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF-1, foi a relatora O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso em que o autor pedia a concessão da pensão devido à morte, em outubro de 1976, de seu pai, que era servidor público federal. O pedido foi primeiramente negado pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao apelar ao tribunal regional, o autor sustentou que, por ser inválido, faz jus ao benefício, nos termos da legislação em vigor quando da morte de seu pai. Sua incapacidade, afirma, é anterior ao óbito, existindo desde 1973, quando sofreu um acidente vascular cerebral. A relatora do caso no TRF-1, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, seguida por todos os membros da turma, explicou que a ...

Quarta feira, 29  de Agosto de 2018 MP se baseia em “corrupto confesso que já mentiu nove outras vezes”, diz Haddad sobre denúncia mais um do PT Segundo informações do  Uol , o candidato a vice-presidente da República pelo PT, Fernando Haddad, negou nesta terça-feira (28) ter tido contas da campanha eleitoral de 2012 pagas pela construtora UTC. O Ministério Público de São Paulo denunciou, na segunda-feira, Haddad e outras seis pessoas por improbidade administrativa. Segundo a acusação, o petista foi “beneficiário do proveito de vantagem ilícita” e teria enriquecido ilicitamente de maneira indireta em razão do pagamento de dívidas de sua campanha na disputa à Prefeitura de São Paulo, quando foi eleito. “O ex-presidente da UTC, chamado Ricardo Pessoa, é um corrupto confesso. Esse corrupto já mentiu nove outras vezes”, diz Haddad durante entrevista para a imprensa no Rio, onde fez campanha na manhã desta terç...

Terça feira, 28 de Agosto de 2018 Ministros João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, e Humberto Martins, que o sucederá no cargo (Fotos CNJ/STJ – Divulgação) Frederico Vasconcelos Hoje, terça-feira (28), a Associação Brasileira de Advogados (ABA), que tem sede em Brasília, patrocinará jantar em homenagem ao novo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O encontro –que ocorrerá no mesmo dia da posse do ministro– será realizado no espaço de eventos Porto Vittória, no setor de clubes esportivos Sul, Brasília. Martins sucederá no cargo ao ministro João Otávio de Noronha. A posse do novo corregedor ocorerá às 9h, em solenidade na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O jantar sugere a retomada de uma prática que foi reduzida durante a gestão da ministra Cármen Lúcia à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. A ABA é presidida pelo advogado Esdras Dantas de Souza, que tem escritório em atividade em Brasília, desde outubro de 1979, e ...

Terça Feira, 28 de Agosto de 2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Palmas/TO que proíbe o ensino sobre gênero e sexualidadade. A decisão é da última sexta-feira, 24, e foi publicada hoje no DJE.  De acordo com o ministro,  i mpedir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões. "Proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação. Assim, também por este fundamento – violação à igualdade e à dignidade humana – está demonstrada a plausibilidade do direito postulado." O ministro deferiu liminar em ADPF ajuíza pela PGR, a qual apontou que a norma contraria a CF/88 e contribui para a perpetuação da cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra a parcela da população LGBT. "A educação é o principal instrumen...

Domingo, 26 de Agosto de 2018 PEC garante presença de ambos os sexos entre os indicados para tribunais A  PEC 8/17 , em análise no Senado, pretende garantir a participação de pessoas de ambos os gêneros em listas destinadas à escolha de procuradores-Gerais do MP e de  de integrantes dos Tribunais judiciais e Tribunais de contas. O texto determina que indicações por  listas sêxtuplas sejam compostas por pelo menos um terço e no máximo dois terços de pessoas de cada gênero. Em casos de lista tríplice, devem ser incluídas pessoas de ambos os gêneros. A proposta é válida para indicação de nomes para compor os seguintes tribunais: STJ, TST, TRF's, TJ's, TRE's e Tribunas de Contas da União, dos Estados e dos municípios. A norma também será aplicada na escolha do procurador-Geral da República e do procurador-Geral do MP dos Estados e do DF. Apesar de a  Constituição  não prever indicação por liste tríplice para a escolha do procurador-Geral da República, ...

Sábado, 25 de Agosto de 2018 O  juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da  33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, extinguiu sem resolução de mérito ação do Sesi contra uma construtora pedindo a condenação da sociedade empresária ao pagamento de contribuições não pagas no período de 2010 a 2015. Conforme o magistrado, as e ntidades integrantes do chamado Sistema S, de que fazem parte, dentre outras, o Senai, o Senac, o Sesc e o Sebrae, com a vigência da  lei 11.457/07 , que unificou a atividade fazendária Federal, já não podem mais cobrar diretamente de seus filiados as  suas contribuições. Esses valores são devidos às entidades por força do artigo 240 da  CF  e incidem sobre a folha de salários das empresas filiadas.  “A  novel legislação, ao promover a unificação da arrecadação tributária federal, inclusive no que se refere às contribuições sub examine, ressalvado o produto da arrecadação, revogou a competência tributária anteriormente c...

Sexta Feira, 24 de Agosto de 2018 Por  Gabriela Coelho Mostrar mais reaçõe    ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, levantou a questão de  ordem Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção. A discussão se deu a partir de um recurso especial sob relatoria do ministro Lázaro Guimarães, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em março, em decisão monocrática, com a súmula ainda em vigor, Lázaro afirmou que, de acordo com a jurisprudência, é ilegal a apropriação pelo banco de valores referentes a salários ou outra verba alimentar depositados em conta corrente, devendo a instituição bancária cobrar possíveis débitos...

Quinta feira, 23 de Agosto de 2018 A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro. Ao analisar recurso especial, o colegiado seguiu, por cinco votos a quatro, voto-vista da ministra Helena Costa que, durante julgamento, destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode ocorrer com qualquer segurado do INSS, sendo aposentado por invalidez ou não. "Não podemos deixar essas pessoas sem amparo", afirmou. De acordo com a magistrada, o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo, sendo que o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS, conforme previsto em lei. A ministra considerou entendimento firmado pela corte em julgamento de recurso repetitivo (...

Quarta Feira, 22 de Agosto de 2018 Ontem, terça-feira, 21, o plenário do CNJ decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade a magistrado do Piauí, Lirton Nogueira, pela ocorrência de faltas funcionais diversas, entre as quais se destacam a morosidade de 93% na análise de processos, desaparecimento de autos e bloqueios judiciais irregulares. Por 8 a 6, os conselheiros agravaram a pena aplicada pelo TJ/PI e seguiram o entendimento da relatora, a conselheira Daldice Santana, para aplicar a penalidade da disponibilidade com vencimentos proporcionais. O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao acompanhar o voto de Daldice, reforçou a gravidade das faltas apresentadas: " Os fatos nos dão conta de um profissional negligente, indulgente e indolente. Ele não sabe o que acontece com os processos que tramitam lá em ponto de arquivar processo com recurso interposto, não sabe o que acontece com os bloqueios e tem 93% de morosidade." Com bas...