Legislação: Conheça a lei mais desrespeitada no Brasil, atualmente

Domingo, 05 de Março de 2017

NO Brasil há lei para todos os gostos, das prolixas  e prioritárias às plenamente irrelevantes. O  Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania, É UMA LEI IMPORTANTÍSSIMA, máxime no aspecto de inclusão social, por isso, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.Todavia é, a meu sentir, a mais desrespeitada, seja por homem, mulher, rico, pobre, branco e preto. As AUTORIDADES que deveriam dar o exemplo, são os primeiros a 'fazer vista grossa' na vida cotidiana, estacionando seu carro na vaga destinada ao portador de Deficiência.

A Lei foi publicada em julho de 2015, mas teve período de vacatio legis de 180 dias.

O título II da Lei contempla as infrações criminais:

Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

NÃO CUSTA LEMBRAR:

 Para estacionar nas vagas especialmente reservadas ao PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSO OU GESTANTE, é indispensável o uso da CREDENCIAL COLOCADA NO PAINEL DO VEÍCULO. Apenas a colocação do adesivo universal de Deficiência, não é suficiente. A CREDENCIAL pressupõe que houve um requerimento nas vias administrativas com juntada de Laudo Pericial.Sem este documento, expedido pelo órgão municipal que cuida do Trânsito/Transportes, o veículo estará correndo o risco de multa, hoje no valor de R$  293,47, fora os pontos na CNH.

Confira a Íntegra da Lei. 






Inagem: maceio.al.gov.br