PEC dos Gastos: Governo Temer vence o primeiro round...

Terça Feira, 11 de Outubro de 2016

No fim de semana passado, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.

“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

Na prática, a medida deve inviabilizar de vez a instalação dos novos tribunais federais, suspensa desde 2013, por decisão do então ministro Joaquim Barbosa, na presidência do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf).

Os juízes federais articulam trabalhar alternativas junto aos parlamentares, como a possibilidade de abrir exceções ao limite fixado (por meio das emendas) ou revisar a PEC caso a economia do país melhore. Outra proposta dos magistrados federais é que o valor base não seja só o que foi efetivamente pago em 2016. Eles querem que a conta inclua os restos a pagar e toda despesa obrigatória do ano.

Texto duro
A PEC impõe um limite aos gastos do governo, tomando por base o ano de 2016. Segundo o texto em discussão, durante os próximos 20 anos, as despesas só poderão repor a inflação do ano anterior medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na prática, a proposta afeta as despesas com folha de pagamento, subsídios, gratificações, obras, e gastos com luz, segurança e transporte.

A medida é ampla e afeta os gastos no âmbito federal dos poderes Executivo, Legislativo  e Judiciário, além do Ministério Público da União. Se aprovada do jeito que foi proposta, os gastos em 2017 crescerão ao limite de 7,2%, projeção do governo para a inflação acumulada em 12 meses de dezembro de 2016 — a PEC ainda veda emendas parlamentares para suplementar o total autorizado.

Acontece que o limite leva em conta o que foi efetivamente pago neste ano, o que pode levar a uma corrida para executar o orçamento nos próximos meses, sob pena de terem de lidar com um limite mais baixo — os restos a pagar não entram na conta. No caso específico dos tribunais, ainda que novos juízes sejam nomeados até o fim do ano, o efeito seria mínimo.

O problema, apontam especialistas, é a escolha de 2016 como referência. Isso porque o ano já foi marcado por acentuada restrição orçamentária, se comparado aos anos anteriores. A alternativa seria utilizar como parâmetro os anos de 2015, por exemplo, ou 2017 e 2018, quando há perspectiva de crescimento.

Barroso nega pedido e mantém andamento da PEC sobre teto dos gastos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar apresentado por deputados do PT e do PCdoB contra proposta de limitar os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Para ele, seria antidemocrático impedir a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição “que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar significativo”.

Barroso entendeu ainda que a criação de um limite linear de gastos não compromete a atribuição de cada Poder, pois não interfere no modo como Executivo, Legislativo e Judiciário vão elaborar suas propostas orçamentárias. Além disso, ele apontou que quem decidirá pela emenda é o Congresso Nacional, e não a Presidência da República, que não tem poder de sanção ou veto de PECs.

“Assim, o papel do Executivo é até menor no processo legislativo ora em questão do que no da elaboração das leis orçamentárias em geral. Tudo isso reforça que a eventual aprovação de emenda constitucional, por quórum parlamentar qualificado, que resulte na imposição de limites à elaboração dos orçamentos, não viola a cláusula pétrea do artigo 60, parágrafo 4º, III, da CRFB/1988”, escreveu.

PGR diz em parecer que PEC do teto de gastos é inconstitucional

Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público (leia aqui a íntegra do documento).

"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento", diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.

Gilmar Mendes ironiza posição da PGR sobre PEC do Teto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ironizou ontem,segunda-feira,  uma nota elaborada pela Procuradoria-Geral da República contrária à aprovação da PEC do Teto dos gastos públicos. Para Gilmar, que declarou seu apoio ao projeto, a posição do Ministério Público Federal é incompreensível: “A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja uma opinião muito elevada para a minha inteligência! A União deve se endividar para pagar os procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”. O ministro falou durante uma palestra em Brasília.

Câmara aprova requerimento para apressar votação da PEC dos gastos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta segunda-feira (10), por 255 votos favoráveis e 9 contrários, um requerimento que acelera o trâmite para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe um teto para os gastos da União. O governo federal trabalha para que a votação tenha início ainda nesta segunda. Houve, ainda, uma abstenção na votação. O requerimento, apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), tinha como objetivo quebrar o intervalo, exigido pelo regimento interno, de duas sessões da Câmara entre a aprovação da PEC na comissão especial e a votação no plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-241/2016

fontes: Conjur

- http://www.conjur.com.br/2016-out-10/barroso-nega-pedido-mantem-andamento-pec-teto-gastos

- http://www.conjur.com.br/2016-out-10/juizes-federais-reagem-pec-limita-gastos-poder-publico

- http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/tecnicos-da-pgr-dizem-que-pec-do-teto-de-gastos-e-inconstitucional.html

- http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/camara-aprova-requerimento-para-apressar-votacao-da-pec-dos-gastos.html

- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/517437-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-PEC-QUE-LIMITA-GASTOS-PUBLICOS-PELOS-PROXIMOS-20-ANOS.html