A OAB, os Depósitos Judiciais e os Precatórios...

Segunda Feira, 01 de Fevereiro de 2016

OAB pede que depósitos judiciais só sejam usados para pagamento de precatórios

Recursos de depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios, como estabelece o artigo 7º da Lei Complementar 151/2015. Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça determine que os tribunais de Justiça só transfiram valores de depósitos solicitados por entes federativos inadimplentes com pessoas e empresas diretamente para as contas especiais para pagamento de precatórios.

Na petição, assinada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, e pelos advogados Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Bruno Matias Lopes, a entidade afirma que recente decisão do conselheiro Lelio Bentes Corrêa admitindo a liberação desses recursos apenas para pagamento de precatórios vem sendo desrespeitada por diversos estados.

Segundo a entidade, a decisão liminar do CNJ determinando respeito à LC 151/2015 não vem surtindo efeitos. “A rebeldia dos estados já ultrapassou todos os limites da tolerabilidade, sendo necessário que, agora, sejam adotadas outras medidas capazes de compeli-los à efetiva utilização dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios”, afirma o Conselho Federal.

Por isso, a OAB requereu ao conselheiro Corrêa que seja concedida liminar determinando que os TJs transfiram recursos de depósitos judiciais de entes inadimplentes diretamente para as contas especiais para pagamento de precatórios. Além disso, a Ordem pediu que os presidentes dos TJs intimem os estados e municípios que usaram indevidamente esses recursos a devolverem-nos em até 48 horas, sob pena de sequestro.

Clique aqui para ler a íntegra da petição. 

Marcus Vinicius e Marco Antonio Innocenti lançam livro sobre precatórios

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, lançaram ontem,  domingo (31/1) o livro Precatórios: Uma Questão de Justiça – A História de Lutas e Conquistas da OAB, em Brasília.

A obra relata a atuação da entidade na defesa dos credores públicos desde 2013. Dentre os episódios retratados estão os esforços empreendidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal para a derrubada da Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como “Emenda do Calote, e a preservação do poder aquisitivo dos créditos.

Além disso, o livro destaca o papel da OAB no diálogo com setores dos poderes Executivo e Legislativo na busca de uma solução definitiva para o problema da inadimplência dos precatórios, cujo estoque atinge hoje R$ 100 bilhões.

fonte em ambas: Conjur

imagem de http://acmag.org.br/