Tom Oliveira

Quinta Feira, 30 de Julho de 2020 A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem. Colegiado concluiu que não há qualquer prova que demonstre que o falecido e seu sobrinho acordaram que o bem seria vendido por preço inferior. Consta nos autos que o idoso era proprietário de uma casa e, nos últimos meses de vida, passou a maior parte do tempo acamado. O homem não deixou ascendentes, descentes ou cônjuge sobrevivente. Os irmãos do homem se reuniram e um sobrinho informou que dois meses antes da morte do tio havia adquirido a casa onde ele morava, pelo valor de R$ 141,4 mil, sendo a escritura registrada quatro dias antes do falecimento. A irmã do falecido ingressou na Justiça, pedindo a nulidade da escritura de compra e venda, alegando simulação do negócio jurídico, e que o imóvel era avaliado em R$ 400 mil. A autora ainda afirmou não haver comprovação de pagament...

Terça Feira, 28 de Julho de 2020 O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do RJ,  Wilson Witzel , para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro e a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que de modo simbólico. A decisão foi proferida na Rcl  42.358 , apresentada por Witzel contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisão do TJ/RJ que os validou. Segundo o governador, a formação da Comissão Especial de Impeachment desrespeitou “por completo” a regra da proporcionalidade partidária ao ser instituída mediante a simples indicação de líderes partidários. Com isso, partidos com maiores bancadas foram sub-representados, enquanto a representat...

Segunda Feira, 27 de Julho de 2020 Dossiê foi elaborado após André Mendonça assumir o Ministério da Justiça Antônio Cruz/Agência Brasil Na solicitação, a Rede diz que o governo federal promoveu perseguição política contra os funcionários. A informação de que a secretaria ligada ao Ministério da Justiça, pasta chefiada por André Mendonça, investigou os servidores é do UOL. A ação mirou professores e policiais.  "O que se vê é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês 'da vergonha' perante suas instituições laborais", afirma a peça.  O pedido faz parte de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizado pelo partido. Além da abertura de inquérito, a Rede solicita que a produção de informações de inteligência estatal sobre integrantes do movimento antifascista seja im...

Domingo, 26 de Julho de 2020 Por  Danilo Vital *                                   Promotor de Justiça do MP/SP Saulo de Castro Abreu Filho É    hora de impor limites ao uso abusivo do Habeas Corpus. A prática torna inadministrável a quantidade de pedidos, prejudica o julgamento dos recursos ordinários e desqualifica o uso do chamado "remédio heroico". Mas, principalmente, gera custos financeiros inconciliáveis com o orçamento praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em tempos de pandemia. TJ-SP terá problemas pelo aumento de gastos em meio à explosão de HCs Essa é a bandeira hasteada pelo promotor de Justiça  Saulo de Castro Abreu Filho , em representação anexada a dois HCs em tramitação. Um deles discute o requisito temporal para a progressão de pena de um preso; o outro se insurge contra indeferimento do livramento condicional nos autos de execução crimin...

Sábado, 25 de Julho de 2020 Procuradores interessados em atuar em forças-tarefas terão que preencher formulário até o dia 13 de agosto U.Dettmar A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou ontem, sexta-feira (24/7) edital para consultar os membros do Ministério Público Federal (MPF) que tenham disponibilidade e interesse para colaborar com as forças-tarefa da operação "lava jato" de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba e as forças-tarefas greenfield e postalis, de Brasília. Os selecionados vão atuar em conjunto com os procuradores naturais dos casos conforme a concordância destes. O edital foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. "Essa nova realidade constitucional impõe ao Ministério Público Federal uma nova racionalidade no enfrentamento de suas prioridades e na sua dispersão territorial. O conjunto das forças-tarefas é maior que as unidades do MPF em 20 estados, entre eles Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Distr...

Sábado, 24 de Julho de 020 João Otávio de Noronha,, presidente do STJ Gustavo Lima A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de evidente ilegalidade e que exige a identificação personalizada do caso em que ocorreria o suposto constrangimento ilegal.  Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou liminar em um pedido de  Habeas Corpus coletivo  para concessão de prisão domiciliar a todos os presos provisórios do grupo de risco da Covid-19 no Brasil. Na decisão desta quinta-feira (23/7), o ministro solicitou que fossem requisitadas informações e depois concedida vista ao Ministério Público Federal.  Segundo o ministro, em relação à aplicação da Recomendação 62/2020, o STJ firmou entendimento no sentido de que a flexibilização da prisão provisória não ocorre de forma automática, sendo necessário identificar a situação concreta do preso e a do...

Quinta feira, 23 de Julho de 2020 O presidente do TJ/MG, desembargador Gilson Soares Lemes, suspendeu liminar que autorizava a reabertura de restaurantes e lanchonetes da capital mineira, Belo Horizonte. A liminar havia sido concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em MG contra ato do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. Abertura Decreto municipal 17.328/20 barrou fechou os bares e restaurantes como forma de conter o avanço da pandemia de covid-19 e fixou multa de R$ 50 mil por vez que o município intervir nas atividades dos estabelecimentos comerciais. A suspensão do decreto foi autorizada pelo juiz de Direito Wauner Batista Ferreira Machado da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG que criticou o prefeito: “Entretanto, pasmem, não é isso que estamos presenciando no Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradox...

Quarta Feira, 22 de Julho de 2020 O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela  MP 992/20 , de 16 de julho. A regulamentação consta da  Resolução 4.837 . Compartilhamento de alienação fiduciária está previsto pela MP 992 Reprodução Com o compartilhamento, o imóvel já financiado por meio de alienação fiduciária pode ser usado como garantia em um novo empréstimo, no mesmo banco. De acordo com a regulamentação, as novas operações de crédito não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original, nem prazos superiores ao prazo remanescente da operação de crédito original. Além disso, a razão entre o valor nominal das obrigações garantidas e o valor do imóvel dado em garantia deverá observar o limite regulamentar aplicável à operação de crédito originalmente contratada. De acordo com o Banco Central (BC), o compartilhamento pode liberar até R$ 60 b...

Terça Feira, 21 de Julho de 2020 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de drogas. Segundo o decano, a decisão do juízo da primeira instância não foi precedida do necessário e prévio requerimento do Ministério Público (MP), dirigido ao magistrado, ou, ainda, de representação formal da autoridade policial. O relator frisou que a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282, parágrafo 2º, e 311, ambos do Código de Processo Penal (CPP), proibindo a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O decano apontou ainda que o magistrado também negou a realização da audiência de custódia. O ministro ressaltou...