Tom Oliveira

Segunda Feira, 30 de Junho de 2020 P or unanimidade, a 3ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro saúde para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada. Segundo o processo, o plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de falta de urgência para a antecipação do parto e de má-fé da beneficiária, uma vez que – na declaração de saúde por ocasião da contratação do plano – teria omitido a condição de gestante, bem como as doenças de que sofria. Para o relator do caso, os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana,  " de modo que a recusa de cobertura, nesse contexto, não revela gravidade suficiente para extrapolar o âmbito contratual e atingir direito da personalidade da beneficiária, autora da demanda, não havendo falar, portanto, em dano mora...

Segunda Feira, 29 de Junho de 2020 Po r vislumbrar a presença do  fumus boni iuris   e do   periculum in mora , o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esses processos envolvem a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia ( Lei 8.177/91 ). Os dispositivos, em suma, preveem que deve ser usada a TR.  Rosinei Coutinho/SCO/STF Gilmar suspende julgamentos sobre correção monetária na Justiça do Trabalho A decisão de Gilmar Mendes foi tomada em sede de uma aç...

Domingo, 28 de Junho de 2020                                                   procurador Marcelo Rocha Monteiro O procurador Marcelo Rocha Monteiro criticou duramente, na sexta (26), a liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo a polícia de agir contra os traficantes nas favelas do Rio de Janeiro, durante a pandemia. Para ele, a liminar criou uma “zona de segurança” para atuação dos bandidos “Enquanto os traficantes agem livremente, um jornalista foi preso em razão das posições políticas que  defende”, disse ele, referindo-se a Oswaldo Eustáquio, mais um ‘ativista bolsonarista’ que o ministro Alexandre de Moraes mandou prender. Marcelo Rocha Monteiro desconfia das intenções dos autores da ação, o PSB e ONGs. “Duas delas são velhas conhecidas minhas”, ironizou. Ele citou as ONGs Conecta e Justiça Global, que há...

Domingo, 28 de Junho de 2020 O Estado  do  Goiás deve prorrogar afastamento de servidora pública por motivos de saúde. Assim determinou a juíza de Direito Zilmene Gomide, da 4ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, ao deferir liminar. Mesmo com indicação médica em razão da permanência de sintomas psicóticos, pedido de ampliação da licença havia sido negado. A servidora, idosa, pediu ao Estado a prorrogação da licença para tratamento de saúde, sem sucesso. Mesmo após fazer pedidos de reconsideração à junta médica, com novos laudos, não obteve o afastamento. Com a situação, a servidora passou a sofrer faltas, correndo o risco de ficar sem receber seus rendimentos, ou até responder a um processo disciplinar por abandono. Assim, buscou a Justiça. Na decisão, a juíza entendeu que "as provas trazidas aos autos demonstram, neste estágio processual, indícios do direito da parte autora, uma vez que está sendo obrigado a retornar às suas funções quando existe um parecer mé...

Sábado, 27 de Junho de 2020 Em    julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava dispositivos de leis mineiras que aumentam o valor das taxas judiciárias e das custas judiciais no Estado. Em voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, ao definir as custas utilizando como parâmetro o valor da causa, a lei mineira respeitou todos os requisitos previstos pela Corte. Caso O Conselho Federal da OAB ajuizou ação contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003, que aumentam o valor das taxas judiciárias e das custas judiciais no Estado. O Conselho requereu a impugnação do artigo 1º e parágrafo 1º e Tabela J, da lei  14.938/03  e dos artigos 1º e 29, e Tabelas A a G, da lei  14.939/03 . Segundo a entidade, em 1996 e 1997 o Estado de Minas Gerais tentou aumentar as taxas judiciárias e as custas judiciais por meio de leis que foram declaradas inconstitucionais pelo...

Sexta Feira, 26 de Junho de 2020                                   Des.Ivan Athie e juiz Federal Marcelo Bretas: escaramuças O desembargador Ivan Athie, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), revogou todas as prisões decretadas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Fiat Lux, novo desdobramento da Lava-Jato no Rio, que mira em supostos responsáveis por contratos fraudulentos e pagamento de propina na Eletronuclear.   Entre os alvos da investigação estão o ex-ministro Minas e Energia Silas Rondeau (MDB), que atuou no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2005-2007) e o ex-deputado Anibal Gomes. As equipes policiais saíram às ruas para cumprur 17 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão temporária expedidas pelo Justiça Federal do Rio. Segundo a PF, a  operação Fiat Lux mira em pessoas que não foram abrangidas por...

Quinta Feira, 25 de Junho de 2020 A  2ª vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC realizou, na terça, 23, mais uma de suas 189 audiências por videoconferência neste ano. Nada demais, não fosse por um detalhe: a autora da ação e seu advogado participaram de dentro de um carro. A JT está atuando de forma remota desde 18 de março, em razão da pandemia. Ao receber a citação, o advogado Jonas Bitencourt Vieira não se deu conta que se tratava de uma audiência telepresencial - tampouco sua cliente, a costureira Marilene Justen. Por isso, se deslocaram por cerca de uma hora - ele, de Luís Alves; ela, de São João do Itaperiú - para o que imaginavam ser uma audiência presencial. Ao perceber que ela não aconteceria da forma tradicional, Vieira entrou em contato por e-mail com a unidade e recebeu o link de acesso por aplicativo de mensagem instantânea. O advogado e sua cliente seguiram então para o carro do causídico, que estava em um estacionamento perto do Foro, e ficaram aguardando o in...

Quarta Feira, 23 de Junho de 2020 Co m base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a Administração, prevista tanto na   lei de improbidade administrativa   quanto na   lei de licitações , a 2ª turma do STJ manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de Cruz Machado/PR, por ter emitido parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia do qual era sócio administrador. A decisão foi unânime. A contratação, feita sem licitação, embora se destinasse a atender necessidades permanentes da Administração, foi apontada como irregular pelo MP/PR também porque o advogado não poderia tomar parte em procedimento no qual tinha interesse direto. Em 1º grau, o juiz, além de declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenou o então prefeito da cidade e o advogado por improbidade administrativa, fixando como sanções a suspensão do...