Duas notas de Justiça: Lobby de juízes, MP e servidores do judiciário carioca...

Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Toffoli homologa acordo que permite pagamento de 13º salário do Judiciário do RJ

O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou nesta sexta-feira, 15, o acordo firmado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente do TJ/RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, que viabiliza o uso de parcela do FETJ - Fundo Especial do Tribunal de Justiça para o pagamento do 13º salário de servidores do Judiciário e magistrados estaduais ativos e inativos, bem como de pensionistas.

O acordo foi fechado nos moldes de pacto anteriormente firmado, tendo em vista a grave crise financeiro-orçamentária que o Estado do Rio enfrenta, o que o impediu de dispor de recursos em caixa para repasse das dotações orçamentárias mensais (duodécimos) destinados ao TJ/RJ.

A homologação foi feita em resposta à petição apresentada pelas partes nos autos e ressalva a controvérsia discutida na AO 2173, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que não é objeto do MS. A homologação do acordo teve parecer favorável da PGR Raquel Dodge.

• Processo: MS 34.483

Veja a decisão.

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Magistrados e Procuradores fazem lobbies para manter privilégios

A defesa dos privilégios de servidores na reforma da Previdência ganha contornos constrangedores. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é quem está negociando com os lobbies mais bem-organizados. Nesta quinta, recebeu dois medalhões em sua casa: Marco Aurélio Bellizze, ministro do STJ, lá estava representando a Associação dos Magistrados Brasileiros. Fazia-se escoltar por José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

A ANPR é a entidade que reúne os procuradores — como os da Lava Jato, por exemplo —, que têm, como se sabe, poder de vida e morte sobre a reputação dos políticos. Já a Associação dos Magistrados Brasileiros, como reza o nome, congrega os senhores juízes, que decidem se os políticos executados pelo MPF terão ou não direito à ressurreição.

O que eles queriam? Garantir o que consideram “direitos” de servidores na reforma da Previdência — “direitos” que os não-aficionados pelo eufemismo têm o dever de chamar “privilégios”.

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fontes:Migalhas e blog do Clóvis Cunha