RJ: Município criou lei que obriga identificação do tipo sanguíneo em uniforme escolar , é constitucional...

Sexta Feira, 03 de Novembro de 2017

Uniformes dos alunos das redes pública e privada de ensino da cidade do Rio de Janeiro terão que exibir o tipo sanguíneo e o fator RH dos estudantes. A decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ, que considerou constitucional a lei municipal 6.062/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação.

A representação de inconstitucionalidade foi impetrada pelo prefeito Marcelo Crivella contra a Câmara Municipal alegando que a norma viola o princípio da separação dos Poderes, pois invade a competência privativa do chefe do Executivo.

Em seu voto, o relator, desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, asseverou que a legislação não criou nenhum órgão ou secretaria na estrutura administrativa do município, nem adicionou nova atribuição ao Poder Executivo, a quem já compete assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direito à vida e à saúde. Ele concluiu afirmando que a norma impugnada não contém vício de iniciativa nem tampouco viola o princípio da separação dos Poderes.

"Identificação do tipo sanguíneo que se coaduna com a infeliz realidade de crianças, feridas por balas perdidas e outras formas de violência. Providência que pode contribuir para o tratamento médico imediato e eficaz, em caso de emergência."

Por unanimidade, o Órgão Especial julgou improcedente o pedido.

• Processo: 0066354-46.2016.8.19.0000

Confira a íntegra da decisão.

fonte: Migalhas