Política no meio judicial: Janot veda de vez o ingresso de promotores na política e o pedido de apoio ( político ) de Kakay a Gilmar Mendes...
Domingo, 03 de Setembro de 2017
PGR oficializa vedação ao exercício da advocacia por membros do MP
Válida desde 2006, a regra que impede o exercício da advocacia por membros do Ministério Público foi oficializada pela Procuradoria-Geral da República por meio da Resolução 144/2013, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (31/8). As mesmas regras já eram prevista desde 2006, quando foi publicada a Resolução 8 do Conselho Nacional do MP.
O texto publicado no DOU delimita, além da proibição de advogar, que o membro do MPF que integrava a carreira quando a Constituição de 1988 foi promulgada pode ser advogado desde que esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil desde então e tenha optado pelo regime jurídico anterior, conforme determina o artigo 281 da Lei Complementar 75/1993.
A norma delimitou que “os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo” até dois anos após a promulgação da LC. A regra também permitiu a retratação em até dez anos após o início da vigência da lei.
Apesar da possibilidade de exercer a advocacia, o membro do MPF não pode atuar contra a União, especialmente quando o Ministério Público for parte em ações judiciais e extrajudiciais que tenham relação direta ou indireta com as funções do cargo ou do órgão onde atuam.
Kakay...indo !
ADVOGADO PEDE APOIO A GILMAR MENDES CONTRA INVESTIDAS DE PROCURADORES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, O KAKAY |
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, não guarda qualquer afinidade política com o ministro Gilmar Mendes. Muito pelo contrário, politicamente pode-se dizer mesmo que estão em campos opostos, mas, após a divulgação de uma agressiva “carta aberta” da associação de procuradores da República contra o magistrado, dirigida aos ministros do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF), o criminalista não tem dúvida: “Precisamos apoiar o Gilmar”.
Na "carta aberta", a ANPR ataca duramente o ministro, numa atitude que o advogado classificou de "atrevimento".
Referindo-se aos procuradores, Kakay afirmou que "quando eles achavam que o ministro era 'duro', o MP aplaudia. Quando ele votou a favor da prisão em segundo grau, o MP apoiou. Bastou ele começar a votar de maneira mais garantista que o MP quer, a todo custo, isolá-lo, impedi-lo."
Para o criminalista, frequentemente citado como "petista", por suas ligações de amizade a próceres do PT, "a advocacia tem que se manifestar". Mas não cita a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
íntegra da Carta Aberta da ANPR aos ministros do Supremo
- http://www.anpr.org.br/noticia/5223
fontes: Conjur , blog Clóvis Cunha e Portal da ANPR
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