De Juízas: Magistrada compele empresário a pagar débito e o caso da Juíza " suspeita politicamente "...

Quarta feira, 07 de Setembro de 2016

EM  SÃO PAULO

Empresário fica sem CNH, cartões de crédito e passaporte, porque não paga a conta pela compra de um automóvel

Um empresário paulista – pouco dado a adimplir certas prestações mensais - ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo (SP) entendeu que esse é o caminho para forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária de veículos. A decisão usou como argumento uma brecha do novo Código de Processo Civil.

A magistrada seguiu a seguinte lógica: se o devedor não tem dinheiro para pagar a dívida, ele também não terá como custear viagens internacionais, manter um veículo ou mesmo cartões de crédito. "Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva", pondera a juíza na decisão. As informações são do jornal Valor, em sua edição de ontem (5).

A tal brecha do novo CPC diz respeito ao inciso 4º do artigo 139. Esse dispositivo - que vem gerando bastante polêmica no meio jurídico - dá poderes quase que ilimitados aos juízes para a determinação de medidas que forcem o cumprimento de suas decisões.

No caso decidido pela 2ª Vara Cível de São Paulo, a ação tramita desde 2013 e até agora nada foi pago. Segundo consta no processo, "todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, mas o devedor não apresentou nenhuma proposta nem cumpriu de forma adequada as ordens judiciais".

(O TJ-SP alegou “necessidade de cautela” para evitar divulgar o número do processo e os nomes das partes exequente e executada).

fonte: 

http://espacovital.com.br/publicacao-34288-empresario-fica-sem-cnh-cartoes-de-credito-e-passaporte-porque-nao-paga-a-conta-pela-compra-de-um-au

Imagem de http://abraabocacidadao.blogspot.com.br/2012/03/juiza-durona-mete-na-cadeia-togados-e.html


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Na Bahia:

AMAB defende juíza que teve exercício profissional questionado por Rui Costa

Foto: Reprodução / Facebook

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) emitiu nota em resposta ao questionamento do governador Rui Costa (PT) sobre a isenção da juíza eleitoral, Ana Cláudia Mesquita, que concedeu liminares impedindo que Alice Portugal (PCdoB) chamasse o atual prefeito ACM Neto de golpista (lembre aqui). Rui Costa apontou que a juíza fez publicações na página pessoal do Facebook em prol do PSDB e em apoio ao juiz Sérgio Moro, postando frases do tipo: “orgulho de ser nordestino e votar em Aécio – somos todos brasileiros e isso nos une. O PT não vai conseguir nos separar!”.

Em nota, a AMAB defendeu a juíza eleitoral, Ana Cláudia Mesquita, dos questionamentos do governador como sendo de “cunho intimidatório”. A Associação destacou que o compartilhamento de opinião feito pela juíza ocorreu em 2014, quando ela não exercia a atual função.

“A AMAB lamenta a utilização de antigo comentário feito pela cidadã Ana Claudia Mesquita, extraída de modo anônimo de sua página pessoal em rede social, para embasar questionamento da decisão desfavorável proferida, o que se configura como instrumento de ameaça à sua atividade funcional”. 

fonte: Bahia Notícias

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