Tom Oliveira

Segunda Feira, 29 de Fevereiro de 2016 Em seu discurso de despedida da presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nesta segunda-feira passada (22), o desembargador Fábio Prieto fez duras críticas a associações de magistrados –que viraram sindicatos, em composição com tribunais–, afastando os juízes do julgamento de processos. Prieto também condenou o excessivo número de conselhos no Poder Judiciário e o que chamou de “assembleísmo corporativo” nos Ministérios Públicos estaduais. “Nós queremos mais Conselho Nacional de Justiça, queremos mais fiscalização, queremos maior empenho na administração judiciária, não menos. Não queremos sindicalização. Não queremos assembleísmo corporativo. Não queremos afastamento de juízes. Nós queremos julgar  Confira : O  Brasil é o único país do mundo em que os contribuintes pagam por quatro conselhos de justiça. Não há nenhum país do mundo que faça isso. Nós não apenas criamos o Conselho Nacional de Justiça, com...

Segunda Feira, 29 de Fevereiro de 2016 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 132336 para suspender o trâmite de ação penal que corre na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso contra M.D.A. A decisão leva em conta entendimento da Corte no sentido de que a intimação pessoal para todos os atos processuais é prerrogativa da Defensoria Pública. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a condenação de M.D.A. à pena de sete anos de reclusão por subtração de bens da Fundação Nacional do Índio (Funai). A decisão levou em conta que a intimação da Defensoria teria sido feita pela publicação da decisão no Diário Oficial em 30/4/2014, e o recurso foi protocolado em 4/6/2014. No HC, a Defensoria pede a nulidade da decisão do STJ e, em caráter liminar, a suspensão ...

Domingo, 28 de Fevereiro de 2016 Gilmar M endes pede investigação de empresas que prestaram serviços à campanha de Dilma Foto: Fellipe Sampaio/ SCO/ STF O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendeu pedido do PSDB e determinou que seis órgãos de investigação apurem supostas irregularidades nos pagamentos a sete empresas que, em 2014, prestaram serviços à campanha eleitoral da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a decisão, assinada na quarta-feira (24), a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público, entre outros órgãos, deverão investigar se as empresas receberam valores desproporcionais em relação à capacidade operacional para prestar serviços para a campanha . Mendes é relator da prestação de contas da presidenta, aprovada, por unanimidade pelo TSE, em dezembro do 2014. Segundo a Agência Brasil, ao deferir o pedido do PSDB, o ministro entendeu que a decisão pode ser revista se eventuais ilícitos forem verificados. ...

Sábado, 27 de Fevereiro de 2016 A nova tese do Supremo Tribunal Federal liberando a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado, quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais, foi questionada na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, membro do Ministério Público baiano e autor do documento, integrantes do STF usaram a prerrogativa constitucional de intérpretes da Constituição “contra a própria democracia”. A polêmica decisão  foi proferida no dia 17 de fevereiro , quando o Plenário mudou sua jurisprudência, por sete votos a quatro. Até então, a corte considerava que o texto constitucional é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O caso envolve um ajudante-geral de São Paulo condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de rou...

Sábado, 27 de Fevereiro de 2016                                    foto Luiz Silveira/ Agência CNJ O mnistro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, esteve em Salvador ontem,  sexta-feira (26) para palestrar no 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais, e foi questionado pela imprensa sobre a decisão sobre a mudança de jurisprudência sobre condenados no segundo grau ( clique aqui e leia ).  “A constituição é claríssima, ao meu ver, e não permite uma interpretação diversa. É uma interpretação que eu respeito, mas que foi dada pela maioria do Supremo Tribunal Federal, houve uma maioria de sete votos a quatro. A constituição diz que a presunção de inocência perdurará até o transito julgado da decisão criminal condenatória, ou seja, até a decisão da última instância”, afirmou Lewandowski. De acordo com o ministro, há uma preocup...

Sexta Feira, 26 de Fevereiro de 2016 A  Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma empresa por um subdelegado do Trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com o processo, o caso aconteceu em São Bernardo do Campo (SP). Na época, as ações judiciais sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização eram julgadas pela Justiça Federal. O processo chegou a ser sentenciado por um juiz federal antes da entrada em vigor da EC 45/04. No entanto, durante a tramitação de recursos, a emenda entrou em vigor, e a Justiça Federal declinou da competência e encaminhou os autos à Justiça do Trabalho. A Advocacia-Geral da União apres...

Quinta Feira, 25 de Fevereiro de 2016 A defesa da presidente Dilma Rousseff desenvolve a tese singular de que as provas produzidas pela Lava Jato se inserem na esfera criminal e, pois, não podem servir ao processo eleitoral Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse o óbvio nesta terça-feira. Num país em que os meridianos estivessem um pouco mais ajustados, talvez a coisa nem devesse ser notícia. Mas o Brasil anda meio fora do eixo, não é mesmo? Então é preciso deixar claro o que claro já está por sua própria natureza. A República tem apenas Três Poderes, ainda que Lula se considere o Quarto Poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A Justiça Eleitoral tem suas regras específicas, mas sem se descolar do Poder ao qual pertence: o Judiciário. Se há uma demanda no TSE e se provas que servem para instruir a decisão dos juízes são produzidas em outra esfera do mesmo Poder, levá-las em consideração não é matér...

Quinta Feira, 25 de Fevereiro de 2016 Titular da 3ª Vara Criminal, Glaucenir de Oliveira (Foto: JTV)  Conhecido como “mão de ferro”, o juiz titular da 3ª Vara Criminal, Glaucenir de Oliveira, diz que a criminalidade não cresceu somente por causa da questão econômica do Brasil, mas devido à aplicação de direitos que não são consagrados pela lei. Ele observa ainda que não conhece a instituição mexicana e a metodologia que colocou Campos na 39ª posição no ranking das cidades mais violentas do mundo.  “Estamos acostumados com pesquisas de órgãos americanos reconhecidos mundialmente. A primeira coisa a dizer é que o México tem um alto índice de criminalidade gerado pelo tráfico de drogas, o que vem causando mortes até de autoridades. A violência aumentou consideravelmente não só em Campos, mas no Brasil inteiro. Isso acontece por causa de vários fatores, entre eles, a situação econômica, que levou muitos trabalhadores a perderem os empregos. Outro fator é o jurídico. Não é o meu ...

Quarta Feira, 24 de Fevereiro de 2016 Jurista, educador, filósofo político, compositor e advogado brasileiro. Segundo a Wikipédia, as qualificações pertencem ao distinto  Carlos Bandeirense Mirandópolis : homem com legado e história louváveis e... inexistente, conforme revela reportagem divulgada pelo G1 nesta terça-feira, 23. De acordo com matéria publicada pelo site, Mirandópolis foi "criado" em 2010 por dois advogados paulistas com o objetivo de pregar uma peça em um estagiário, que tinha o hábito de usar indiscriminadamente informações da internet para fazer pesquisas jurídicas. O que eles não esperavam, entretanto, é que o perfil falso na enciclopédia virtual fosse causar tamanho impacto, a ponto de Carlos Bandeirense Mirandópolis figurar em trabalhos acadêmicos, documentário e até decisão judicial. Perfil falso De maneira aprazível, o perfil do suposto jurista na Wikipédia – ilustrado com uma foto do político austríaco Michael Häupl – anuncia que Mirandópol...

Terça Feira, 23 de Fevereiro de 2016 Por  Fernando Facury Scaff  * A Constituição brasileira, assim como a de vários outros países, assegura uma enorme gama de direitos aos cidadãos. Temos constitucionalmente garantido o direito à vida, intimidade, legalidade, isonomia, saúde, educação, e por aí vai. Esse é um aspecto vastamente tratado pela doutrina. Assegurar direitos é algo sempre muito prazeroso — quem não quer ter direitos? Por outro lado, as constituições também impõem deveres, dentre eles o de pagar tributos, sem os quais o Estado deixa de existir, e o governo não pode governar. Existem outros, tal como o de prestar serviço militar, o de trabalhar como mesário nas eleições, ou servir no tribunal do júri. Deveres individuais ou coletivos são menos estudados pela doutrina e até mesmo um pouco esquecidos pelas pessoas, que não são muito afeitas a serem obrigadas a fazer algo, ou a cumprir regras que lhes são impostas. As pessoas são movidas pelo  princípio d...