TRF-1ª Região decide que Governo do Estado do Piauí não poderá usar precatórios para pagar alugueis à PiauíPrev

 Quinta Feira, 10 de Fevereiro de 2022

Wellingtton e Ellen Gera, Governador e secretário de Educação: o TRF-1ª Região proibiu a "manobra jurídica" do governo do estado

 O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por unanimidade, negou provimento ao governo do estado do Piauí na ação proposta para utilizar-se dos recursos dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 1,6 bilhão, para pagamento de alugueis de escolas junto à PiauíPrev (Fundação Piauí Previdência).

“A Egrégia Corte Especial, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 3 de fevereiro do ano em curso, proferiu a seguinte decisão: a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno”, informou José Carlos de Oliveira, secretário da Sessão.

Participaram do julgamento, realizado em sessão presencial com suporte em vídeo, desembargadores federais Cândido Ribeiro, Carlos Moreira Alves, Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Ângela Catão, Francisco de Assis Betti, Néviton Guedes, Marcos Augusto de Sousa, Gilda Sigmaringa Seixas(convocada em substituição ao desembargador federal José Amilcar Machado, em férias), Jamil de Jesus Oliveira (em substituição ao desembargador federal Olindo Menezes, convocado para o Superior Tribunal de Justiça), Hercules Fajoses, Carlos Augusto Pires Brandão e Wilson Alves de Souza.

 

Ausentes, justificadamente, os desembargadores federais I’talo Fioravanti Sabo Mendes, Souza Prudente, Mônica Sifuentes e Ney Bello

fonte:  https://www.trnoticia.com.br/noticia/31753/governo-nao-podera-usar-precatorios-para-pagar-alugueis-a-piauiprev.