Tom Oliveira

 Domingo, 31 de Outubro de 2021 ​ Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo  artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 , é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na Min.Ilan Paciornik fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa. A corte estadual concluiu que elas atuaram para mudar o depoimento de uma testemunha já na fase judicial e que o ato de embaraçar é crime formal, consumado quando o réu age para perturbar de qualquer modo a investigação, independentemente de conseguir seu objetivo. Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou – entre...

 Sábado, 30 de Outubro de 2021 Diante da desaceleração da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. Para o CNJ situação d apanhei não justifica mais a prisão domiciliar do devedor de alimentos CNJ “Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar  – que são crianças e adolescentes  – , o avanço da imunização nacional, a redução concreta dos perigos causados pela pandemia e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”, argumentou o conselheiro Luiz Fernando Keppen, relator da norma. “Crianças e adolescentes continuam sofrendo com o recorr...

 Sexta Feira, 29 de Outubro de 2021 Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentação processual sem propósito específico, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o Banco do Brasil a pagar multa de 20 salários mínimos por ter proposto um acordo sem qualquer conexão com os atos anteriores de uma execução. A conduta do banco foi considerada pelo juiz como um tipo de  spam  processual. A execução já havia sido extinta em agosto, após o bloqueio de valor suficiente para quitar a dívida do banco com um cliente, referente a expurgos inflacionários. Porém, neste mês de outubro, o BB apresentou uma petição totalmente desconexa dos autos. O juiz Felipe Albertini Nani Viaro pediu explicações. A justificativa do exequente foi um erro no peticionamento. No entanto, o magistrado observou que a petição tinha indicação específica do processo e do Juízo à qual foi direcionada, além de esclarecim...

 Quinta Feira, 28 de Outubro de 2021 ministra Laurita Vaz, do STJ, foi a relatora Em razão das circunstâncias concretas, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Alcoolizado, réu bateu carro em árvore; um passageiro morreu e outro ficou feriado Dmitry Kalinovsky Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público e equiparou o tempo que um homem terá de ficar sem dirigir à pena privativa de liberdade que terá de cumprir pela morte de uma pessoa enquanto conduzia veículo embriagado. O réu foi condenado porque conduziu seu veículo sob influência do álcool em rodovia estadual catarinense, perdeu o controle ao passar por uma lombada e acertou uma árvore. Um dos passageiros morreu e outro sofreu lesões corporais. Nas instâncias ordinárias, a pena fin...

 QUARTA FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2021 Tom Oliveira* Meus amigos,  Foi publicada no  diário oficial da União de ontem,   26/10 , a  Lei  14.230 /2021 , que determina a alteração da  Lei de Improbidade Administrativa . Como os senhores políticos fizeram uma profunda alteração na lei anterior, para dela beneficiar-se no futuro, naturalmente,  tem-se que trataremos de uma nova legislação, dada a reforma profunda e substancial produzida, que a Lei  14.230 /2021, que traz agora  para o nosso ordenamento jurídico, uma verdadeira   Nova  Lei de Improbidade Administrativa . Essa nova lei dá ao MP a titularidade da ação mas, em contrapartida passa a exigir do Ministério Público a comprovação do dolo  para responsabilizar o agente público, o que, via de regra, é dificílimo de provar. O Congresso encurtou os prazos pra garantir a impunidade e as ações da Lava jato que já tramitam há mais de 4 anos provavelmente serão encerrad...

 Terça Feira, 26 de Outubro de 2021 Desa.Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente do TJ-CE A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em 20 de outubro passado,  o projeto de Lei oriundo do TJ-CE, que altera a composição do Poder Judiciário no Ceará, dando nova redação à Lei 16.397/2017; aprovando ainda uma mudança na Lei 16.505/2018, que trata da Vara de Delitos e Organizações Criminosas (VDOC); o texto propõe ainda contratações para atender às demandas criadas a partir do incremento e melhoria da Justiça, pedido assinado pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O Pleno passará de 43 para 53 desembargadores. Na primeira parte da proposta, o projeto aprovado pelo Plenário da Casa de Leis, cria dez novas vagas de desembargadores para atuar nas Câmaras de Direito Privado, Direito Público e Criminais. Para atender às demandas da população e dar suporte aos magistrados, novos cargos de assessores dos desembargadores, té...

 Segunda feira, 25 de Outubro de 2021 Quatro magistrados de Estados diferentes serão investigados em um PAD - processo administrativo disciplinar para apurar porque concederam liminares com textos quase idênticos determinando a suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos. A apuração do fato foi autorizada pelo plenário do CNJ durante a 340ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira, 19. De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, há suspeita de influência externa nas liminares concedidas pelos investigados uma vez que os textos possuem grande similitudes apesar de os magistrados atuarem em Estados diferentes (Bahia, Goiás, Amazônia e Alagoas). "Existem parágrafos quase iguais nas quatro liminares. Eu mesma pesquisei na internet e não encontrei os textos que poderiam ter sido usados como base para as decisões. De onde veio tanta coincidência? É muito estranho e suspeito." Os advogados de defesa dos...

 Domingo,24 de Outubro de 2021 A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo negou a um cidadão a possibilidade de excluir de seu registro civil o sobrenome Cornélio . Na ação, ele alegou “ter passado por situações vexatórias, pois seu sobrenome se assemelha à palavra corno”. Além de estar insatisfeito com a conjunção, Cornélio afirmou que o relacionamento com seu pai “foi conturbado” e, portanto, deseja gerar um vínculo com o sobrenome da mãe (Cardoso), que é divorciada e não utiliza mais o sobrenome do ex-cônjuge. Por fim, salientou ser conhecido socialmente como Cardoso, tanto é assim que sua filha foi registrada com este sobrenome. O juízo de primeiro  grau não autorizou a alteração do sobrenome do autor. Houve apelação. O desembargador relator J.B. Paula Lima atendeu em parte o pedido do autor, para incluir o sobrenome Cardoso. Mas não excluiu Cornélio. “Não convence a simples alegação de que o requerente passa por situações vexatórias em razão do dit...

 Sexta Feira, 22 de Outubro de 2021 ministro Gilmar Mendes, sempre contra a Lava jato... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra o banqueiro André Esteves para apurar o suposto pagamento de propina na celebração de contratos de "embandeiramento" de postos de combustíveis, firmados pela BR Distribuidora com a empresa Derivados do Brasil. O banqueiro André Esteves obteve uma vitória no Supremo Tribunal Federal Reprodução Após tramitar por quase cinco anos na 13ª Vara Federal de Curitiba, o inquérito foi remetido à Justiça federal do Rio de Janeiro, mas, para a defesa de Esteves, o caso deveria tramitar na Justiça federal de São Paulo, tal como foi decidido em relação a outro investigado, João Mauro Boschiero, por ser a mesma situação jurídica. Além disso, os advogados pediram o trancamento do inquérito de ofício em razão do excesso de prazo das investigações e da ausência de elementos mínimos de...

 Terça Feira, 19 de Outubro de 2021 O juiz Sergio Bernardinetti, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu revogar a prisão preventiva de um homem detido com 30 quilos do que seria supostamente maconha, por conta da ausência de laudo definitivo sobre a substância apreendida. Homem estava preso preventivamente por posse de 30 kg de substância que supostamente era maconha, mas laudo estava pendente desde maio deste ano Reprodução Na decisão, o magistrado aponta que a instrução processual foi encerrada no dia 18 de maio de 2021, estando pendente a entrega do laudo toxicológico definitivo. "Torna-se evidente o excesso de prazo prisional no caso em apreço. Portanto, com base no artigo 316, caput, do CPP, revogo a prisão preventiva de ofício, substituindo-a pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP", argumentou o juiz. Entre as medidas cautelares impostas pelo julgador, estão a proibição de se ausentar da comarca sem autorização, permanecer em sua residência fora ...

 Segunda Feira, 18 de Outubro de 2021 Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. Jintana Pokrai A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Incapacitada para o trabalho, ela recebia auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, há cerca de dois anos, o benefício lhe foi negado. Mesmo inapta, a mulher voltou ao mercado de trabalho e passou a atuar como caixa de lotérica. Porém, alegou que o salário não seria suficiente para seu sustento e de seu filho, devido aos custos com tratamento de saúde, alimentos, aluguel e contas. O juiz Ivanhoá Holanda Félix, porém, apontou que "o INSS é órgão previdenciário a q...

 Sábado, 16 de Outubro de 2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, pela prática do crime de corrupção passiva em ação penal no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (13/10). O colegiado manteve a pena privativa de liberdade de Bendine em seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Além dele, outros dois réus do processo também tiveram as condenações confirmadas pelo TRF4: o operador financeiro e publicitário André Gustavo Vieira da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e o ex-executivo da Odebrecht Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, por corrupção ativa. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o Grupo Odebrecht teria feito o pagamento de vantagem indevida de R$ 3 milhões entre junho e julho de 2015 a Ben...

 Sexta feira, 15 de Outubro de 2021 É inconstitucional a lei 13.454/17, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, os famosos remédios emagrecedores. Decisão tomada por maioria ( 7 a 3 ).Pela comercialização, votaram Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso. O voto divergente foi do ministro Fachin que, por sua vez, embasou a posição dos demais.  Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o voto da divergência no sentido da inconstitucionalidade da comercialização destes remédios. Segundo Fachin,   de acordo com o artigo 200, I, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". leembrou ue c...

 Quinta Feira, 14 de Outubro de 2021 Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização  in vitro . Recursos tratam de usuárias de plano de saúde que pedem custeio da fertilização  in vitro  pelas empresas Reprodução Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/10) encerrou o julgamento de três recursos especiais sobre o tema, afetados para definição de tese sob o rito dos recursos repetitivos. Os processos tratam de de mulheres que, com dificuldade para engravidar, tiveram recomendado por seus médicos a fertilização  in vitro . Duas sofrem com endometriose e uma, de hidrossalpinge (condição relacionada à endometriosa). Por conta disso, têm baixa reserva ovariana. A tese aprovada foi proposta pelo ministro Marco Buzzi, relator dos recursos, e já era observada tanto pela  3ª Turma  quanto pela  4ª Turma...