Opinião: A violência, o problema da falta de segurança e o endurecimento das leis...

 Terça Feira, 29 de Junho de 2021

Tom Oliveira *

Meus amigos,

A Segurança Pública pode ser entendida sob dois aspectos essenciais da humanidade. O primeiro é a segurança enquanto necessidade natural da pessoa. O outro é a segurança como pilar constituidor do Estado. Sem segurança somos humanos incompletos, porque somos privados do nosso direito de Ser e de Ter, sem vivenciarmos nossas humanidades naturais, nem desfrutarmos do resultado do nosso trabalho. Por sua vez, um Estado que não proporciona segurança é um Estado pela metade. E tem mais: o caos na Segurança Pública tem gerado cenas cada vez mais audaciosas por parte dos bandidos.

Destarte, concordo com tese de que é necessário endurecer a legislação em relação à criminalidade mais grave, exatamente porque me alio à corrente de que em boa parte, a impunidade reinante é um problema legislativo, vale dizer, decorrente de um Congresso suspeito e corrupto. A suspeição dos congressistas-legisladores estão relacionadas a investigação, na ordem de 1 processo  para cada 4 deputados, o que daria em torno de 172 parlamentares investigados ou réus em processos no Supremo Tribunal Federal, alguns, inclusive, respondendo por mais de um crime. Naturalmente que uma PEC que prever a prisão após condenação, ao definir o trânsito em julgado, não poderia receber a aprovação dos nobres deputados, pois aí estariam legislando contra sí  mesmos. Além disso, o problema da Segurança também está relacionada a uma política pública consistente para realinhar o sistema penitenciário, posto que a  precariedade do sistema é gritante em todo o país, dominado pela grandes facções criminosas. Penso que, é necessário novas leis, modernizar a Polícia, sobretudo dos centros menos desenvolvidos, considerando que São Paulo e Rio de Janeiro já possuem padrão internacional de investigação   e atualizar o sistema penitenciário diuturnamente. Aqui, sempre que acontece as eleições presidenciais, todos candidatos prometem rever o plano nacional de segurança pública de forma que nunca sai do papel e, quando sai, como no caso do ex-ministro Moro, é derrotado no Congresso sob os auspícios do Governo Central, porque criou inimizade com o autor. O atual Governo, por exemplo, entendeu que armar a população ajudaria a Segurança Pública. A partir de decretos e Atos Normativos o que cresceu, e muito, foi  a procura por porte de arma, em torno de 90% exatamente porque a posse de arma de fogo envolve a possibilidade de comprar e registrar uma arma, ainda que teoricamente  para mantê-la em casa ou no local de trabalho. Ocorre que essa flexibilização do acesso às  armas tem aumentado as taxas de homicídio, consoante o Atlas da Violência 2020. A lógica é a seguinte: a maior disponibilidade de armas nas mãos dos cidadãos em momentos de desavenças interpessoais pode levar ao uso da arma de fogo durante o conflito, o que, por sua vez, pode resultar em mortes. Essa conclusão foi embasada em estudos empíricos nacionais e internacionais, donde se conclui que armar a população foi um tiro pela culatra e, ao invés de resolver o crônico problema da Segurança, o governo terceirizou a questão sob a bandeira política ( prometida em campanha )  de que  “o cidadão tem direito a se proteger”.

Alguns escrevem alegando que o problema da segurança está relacionado à política partidária ao fundamentar que a ideologia dos esquerdopatas seria quem garantiria a impunidade dos criminosos devido a atuação da Comissão dos Direitos Humanos, que endeusa o meliante. Este é um silogismo. A criminalidade causa pânico e a banalização da falta de segurança urbana, somada aos crescentes níveis de criminalidade, apavoram cada vez mais a todos. É essa sensação de falta de segurança que gera a violência, daí que, como dito acima, sou favorável ao endurecimento das leis que combatem o crime, sobretudos aqueles mais graves, como homicídios, latrocínios e outros cometidos por organizações criminosas. Aliás, lembro que neste aspecto - da criminalização - nossa Justiça andou para trás quando , em 2019, por 6 a 5, derrubou a prisão em segunda instância, contra a Operação Lava jato e um claro benefício a Lula. Agora, remodelaram a Justiça e criaram a figura da  4ª instância, que seria o próprio STF. Depois decisão, qualquer réu endinheirado poderá se beneficiar e continuar livre, leve e solto. Endinheirado porque os processos possuem custas  e necessitam de Advogados, mais caros ainda. 

O discurso de menos punições e menos prisões não se sustenta, pois dentre outros equívocos, desconsidera em sua análise o papel da natureza humana na violência. Desde os primórdios, os homens fazem uso da brutalidade seja por riquezas, bens ou o que quer que os fascine ou atraia a cobiça. A única coisa que verdadeiramente impõe limite a violência humana é o temor de responder pelos próprios atos daí, repito, é necessário concomitantemente que a Justiça ( e a  legislação penal ) dê a resposta aos criminosos, sem tergiversar.

Ressalvo que após um "longo inverno", a Câmara dos Deputados reinstalou, em abril deste ano, a comissão especial que debate a PEC da prisão em segunda instância. A proposta de emenda nº 199/19 altera a Constituição para definir que o trânsito em julgado de uma ação — quando não há mais possibilidade de recurso — se dá após a condenação em duplo grau judicial. Assim, a execução imediata da pena aplicada pelo juiz de primeira instância e confirmada por um colegiado de segunda instância passaria a ser obrigatória. Acontece que o seu autor, o deputado  Aliel Machado ( PSB-PR ), diz que somente para o segundo semestre vai retomar a PEC :

"  neste momento o assunto não está na pauta, em função da segunda onda de Covid e da CPI da Pandemia. Preferimos aguardar dois ou três meses para garantir que o tema esteja em voga”

A eleição presidencial é um bom momento para se discutir o tema da Segurança. Até lá, que cada um cuide de sua segurança particular, na medida do possível, posto que que a  Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, e um direito e responsabilidade de todos.

Voilá  !

* O  autor é editor do blog e promotor de justiça de aposentado ( MP-PI )

Fontes https://www.gazetadopovo.com.br/republica/como-ficou-a-pec-da-prisao-em-segunda-instancia-bandeira-da-lava-jato/ 

https://www.justificando.com/2021/02/25/por-que-armar-a-populacao-nao-melhora-a-seguranca-publica/

https://jus.com.br/artigos/71188/a-crise-na-seguranca-publica-e-a-sociedade-brasileira

Imagem capturada em monaco.com.br