Na calada da noite: Câmara aprova PL que revisa lei de improbidade administrativa

 Quinta feira, 17 de Junho de 2021

Tom Oliveira *

Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa .(Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem,  quarta-feira, 16, a proposta que revisa a lei de improbidade administrativa (PL 10.887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de forma super ágil , célere e sem nenhum debate acerca da constitucionalidade.

O PL traz mudanças amplas e substanciais na lei de Improbidade Administrativa e isso carecia de um debate anterior e uniu no mesmo interesse o líder do Governo Bolsonaro, Ricardo Barros e Carlos Zarattini, autor do PL. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a Administração Pública, vale dizer, " os fortes cabos eleitorais " dos senhores deputados, governadores, prefeitos e demais gestores públicos que devem ficar livres da força da lei de Improbidade Administrativa.  Projetos de leis como este sempre contam com ampla maioria ( aprovado por um placar de 408 votos a favor e 67 contra) é um "convite " à corrupção porque, caso caia na " malha super fina " de investigação, ainda poderá alegar que deve valer a sua boa intenção. 

A principal mudança está relacionada a punições a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade. Hoje, por exemplo, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la.

Outro exemplo é o descumprimento de prazos para prestação de contas, que também pode ser punido mesmo que não seja comprovada que houve um atraso deliberado. Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado "dolo genérico" — isto é, basta cometer a conduta proibida. Com o fim da Operação Lava jato e se aprovado no Senado esta " flexibilização da lei de Improbidade, praticamente fica inviabilizado a " caça ao corrupto ", posto que desestimula qualquer " audácia " judicial do representante do Ministério Público, Federal ou Estadual, exatamente porque o projeto prever que em caso de absolvição, o gestor poderá ingressar com ação de danos morais contra o promotor( procurador da República ). Restará ao diligente membro do Parquet, ações civis públicas e a popular, longas e, muitas das vezes, 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos " cabeças" pela agilidade na tramitação do PL, comemorou a aprovação do texto. "Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais", declarou. E na maior cara de pau, arrematou:

"Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado."

Os partidos Novo, Podemos e PSOL foram os únicos contra a votação.

 “Esse projeto corta, dilacera, mutila o espírito da proposta, então eu queria pedir a todos, a gente precisa dar um passo para trás para discutir decentemente e votar com consciência”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). 

O texto é um acinte ao bom senso e à coisa pública, exatamente porque exclui  todas as hipóteses de culpa grave. É o mito de que " não ha´ almoço grátis ", criado pelo americano Milton Friedmann ( se os deputados tiveram a ajuda dos senhores governadores e prefeitos na sua eleição, chegou a hora de " pagar a conta ", não necessariamente de forma pecuniária, mas através de ações políticas, como Projetos de leis. )

Eis porque no Brasil  somos  atrasados econômica e politicamente. 

*  O autor é editor do blog

fontes:

https://www.migalhas.com.br/quentes/347216/camara-aprova-pl-que-revisa-lei-de-improbidade-administrativa