CNMP aplica penalidade de demissão ao Promotor de Justiça Leonardo Bandarra
Quarta feira, 19 de Agosto de 2020
Ontem, terça-feira, 18, o plenário do CNMP aplicou, por unanimidade, a penalidade de demissão ao promotor de Justiça do MP/DF Leonardo Bandarra. De acordo com a LC 75/93, a ação judicial de perda de cargo deverá ser ajuizada pelo procurador-geral da República.
A decisão do CNMP ocorreu no julgamento de processo administrativo disciplinar que apurou que, em 2008, Bandarra comprou imóvel residencial no valor de R$ 1.310.000. Porém inseriu, em escritura pública de compra e venda de bem imóvel e em declaração anual de imposto de renda, que o valor da compra teria sido de R$ 830.000.
Além disso, o promotor de Justiça usou os documentos, considerados falsos, com a finalidade de alterar o preço real da compra e venda e respectivas condições de pagamento e, assim, dificultar o controle de sua variação patrimonial. Eles foram apresentados à Receita Federal, ao MP/DF e ao cartório, enquanto Bandarra ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça.
Na sessão plenária desta terça-feira, o conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia apresentou voto-vista. No documento, ele entendeu que a conduta realizada por Bandarra se enquadra na prática de ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública. O conselheiro também verificou que houve violação aos “deveres funcionais de guardar decoro pessoal, desempenhar com probidade suas funções e de apresentar declaração de bens”.
Ainda de acordo com o conselheiro Luciano Maia, não ficou caracterizada a reincidência das infrações cometidas pelo promotor de Justiça.
“Segundo o artigo 240, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, aplicável ao caso, considera-se reincidência a prática de nova infração dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Informações prestadas pela Corregedoria-Geral do MPDFT dão conta de que Bandarra possui apenas uma condenação definitiva, proferida pelo Plenário do CNMP em 17 de maio de 2011.”
Penalidade anterior
Em 2011, o membro foi condenado às sanções de demissão, suspensão de 90 dias e suspensão de 60 dias, por envolvimento em um esquema de corrupção no governo do DF, revelado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.
As penalidades de suspensão foram executadas no período compreendido entre 28 de setembro de 2011 e 24 de fevereiro de 2012, e, em relação à pena de demissão, foi ajuizada a ação civil para perda de cargo, que tramita perante a 4ª vara Federal da SJ/DF. O membro se encontra afastado de suas funções ministeriais, com a perda dos vencimentos e vantagens pecuniárias, determinada a partir de 10 de fevereiro de 2012.
- Processo: 1.00128/2018-19
Acesse a íntegra do voto.
Nota do editor:
Leonardo Bandarra é o mesmo que, em juntamente com Débora Guerner, foram condenados à prisão no âmbito da Operação Caixa de Pandora e condenados `prisão, em 30/05/2019. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que Deborah e Bandarra praticaram concussão – crime de exigir vantagem em razão do posto que ocupa – e violação de sigilo funcional na forma qualificada.
A operação Caixa de Pandora oi deflagrada em novembro de 2009 pela Polícia Federal para investigar a suposta distribuição de recursos ilegais à base aliada do Governo do Distrito Federal.
As investigações tiveram o apoio do secretário de Relações Institucionais do GDF e ex-delegado da Policia Civil, Durval Barbosa, aceitando que fossem instalados em suas roupas equipamentos de escuta ambiental. Em função disso, foi aberta a ele a participação no programa de proteção de testemunhas da Polícia Federal e descoberto a participação do governador José Roberto de Arruda, condenado também a 7 anos e sete meses e teve o mandato cassado pelo TSE e do então procurador Geral de Justiça do MPDF, Leonardo Bandarra.
Arruda tem hoje 66 nos, vive recluso em Brasília. Sua mulher, a terceira, Flávia Carolina Péres, conhecida como Flávia Arruda, é deputada federal eleita em 2018 pelo PL - Partido Liberal. Bandarra, o procurador corrupto, perdeu os vencimentos e, agora, o cargo de membro do MP/DF.
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