Tom Oliveira

Quinta Feira, 31 de Outubro de 2019 O CNJ  decidiu arquivar  reclamação de uma mulher que acusava seu ex-marido, que é juiz, de violação dos deveres da magistratura. O motivo? Ele teria se ausentado de suas funções para comparecer a motel onde manteve relação extracon juga l. O Conselho destacou que, em regra, a relação extraconjugal não possui repercussão administrativo-disciplinar, e que a situação só configuraria falta disciplinar se houvesse prova de negligência ou desídia com os atos judicantes – o que não se deu no caso. A mulher ingressou com reclamação disciplinar no CNJ em desfavor do ex-marido, que é juiz substituto do TRF da 1ª região. Alega, em síntese, que, quando ainda casado, o magistrado se ausentou do local de trabalho para ir a um motel onde mantinha relação extraconjugal, e que teria cometido “condutas incompatíveis com a decência pública e privada”. Ela também ingressou com reclamação no âmbito do Tribunal. O TRF entendeu pela inexistência de reper...

Quarta Feira, 30 de Outubro de 2019 Na última segunda-feira, 28, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli,  encaminhou  aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, ofícios nos quais sugere mudança no CP para que a prescrição seja interrompida quando houver recursos ao STJ ou STF. Nesta terça-feira, 29, ao tratar dos ofícios, Maia considerou que a sugestão é uma "boa ideia". Considerações Segundo Rodrigo Maia, existem projetos de teor parecido em tramitação na Câmara e considerou a proposta do ministro boa porque  “dá clareza que a intenção do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C. É apenas garantir o respeito à Constituição. E acho que esse projeto vai nessa linha”. Para Maia, a sugestão pode ajudar a acabar com preocupação relativa à prescrição causada por recursos apenas protelatórios, independente do resultado do julgamento da prisão após a segunda instância pe...

Quinta Feira, 31 de Outubro de 2019 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, ao contrário do que determinou o Conselho Nacional de Justiça, vai manter o sistema eproc. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Órgão Especial do TJ-SC nesta terça-feira (29/10) A reunião aconteceu após o tribunal  receber , na sexta-feira (25/10), um ofício do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, dando um prazo de dez dias para que Judiciário catarinense apresentasse um plano de ação para implantar o PJe e suspendesse o eproc. Em nota, o TJ-SC explicou que o sistema está totalmente implantado, é o mais aprovado pelos operadores do direito e pelos cidadãos catarinenses e o mais seguro e econômico. E que a decisão de manter esse sistema tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. "A escolha do sistema eproc levou em conta, principalmente, os altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos...

Quarta Feira, 30 de Outubro de 2019 A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial.  Assaltos O cobrador disse que foi vítima de pelo menos cinco assaltos durante o expediente, com uso de armas de fogo, facas e outros objetos. As agressões físicas e as ameaças de morte resultaram em doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, conforme laudo pericial. “Criança” De acordo com o laudo, o cobrador estava incapacitado para o trabalho em razão dos distúrbios psíquicos decorrentes de sua atividade na empresa. Entre outros aspectos, o perito registrou que, segundo a esposa do empregado, ele “é uma cri...

Terça Feira, 29 de Outubro de 2019 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal. Questionou, ainda, o ente público a incidência de imposto de renda na verba indenizatória devida. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a conversão é possível desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade d...

Segunda feira, 28 de Outubro de 2019 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A questão teve repercussão geral reconhecida por unanimidade, por meio do Plenário Virtual. STF analisa constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Júri.  Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, explicou que a Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e a soberania dos vereditos. Com base nessas premissas constitucionais, a 1ª Turma do STF (da qual faz parte), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118.770, decidiu que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, independentemente do julgamento da apelação ou de qualque...

Domingo, 27 de Outubro de 2019   Por  Rafa Santos * Um juiz da Comarca de Ibirubá (RS) se declarou impedido de julgar um processo envolvendo o banco público gaúcho Banrisul. Fim do pagamento do auxilio-moradia afetou finanças pessoais de magistrado Ivan Kruk Na justificativa, o magistrado afirmou que se tornou devedor da instituição financeira devido a “redução real dos salários da magistratura gaúcha provocada pela cessação do pagamento do auxílio moradia”. Ralph Moraes Langanke afirma que, em seu caso particular, a redução do ordenado chegou quase R$ 2 mil. “ Para recuperar o limite do cheque especial, tive que contrair dois empréstimos consignados no Banrisul, cujo pagamento será feito em oitenta e quadro prestações mensais e sucessivas” , argumenta no documento público. Diante do exposto, o magistrado se declarou suspeito de julgar ação envolvendo o banco com base no artigo 145, inciso 3, do Código de Processo Civil, que diz que “há suspeição do ju...

Sábado, 26 de Outubro de 2019                                                          Des.Gebran Neto, do TRF-4 O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu nesta tarde (25/10) não conhecer o agravo regimental impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Os advogados de Lula requeriam a suspensão do julgamento da Questão de Ordem pautada por Gebran para o dia 30/10, quando a 8ª Turma deverá decidir se a ação referente à propriedade do Sítio de Atibaia (5021365-32.2017.4.04.7000) deve ou não voltar para a fase das alegações finais e ter a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba anulada. A defesa alegava que o julgamento não poderia ser fracionado, com análise da preliminar separadamente da do mérito da apelação crimin...

Sábado, 26 de Outubro de 2019 Uma agência de viagens deverá indenizar por danos morais e materiais casal de idosos que, ao solicitar mudança na data de viagem no pacote que compraram, tiveram que pagar multa e foram alocados em um hotel inferior e mais barato ao estabelecido em contrato. Decisão é da 20ª câmara Cível do TJ/RJ. O casal de idosos, ambos com câncer, comprou um pacote de viagens, mas, ao lembrar que a data marcada coincidiria com a comemoração do aniversário da filha, solicitaram à empresa mudança na data da viagem. A agência, por sua vez, cobrou R$ 1 mil de multa, que foram pagos em cheque. As partes alegaram que não receberam da agência contrato atualizado com a nova data ou recibo comprovando que pagaram a multa. Afirmaram ainda que a empresa reservou um hotel inferior e mais barato ao estabelecido em contrato anterior. Diante da situação, os idosos acionaram a Justiça para pleitear restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral. ...

Quinta Feira, 24 de Outubro de 2019 A JF/PR condenou a União a pagar indenização ao juiz Marcos Josegrei da Silva, que conduziu a operação Carne Fraca, por dano moral decorrente de críticas do ministro Gilmar Mendes. O autor disse que a imprensa divulgou, de maneira infundada, que a operação teria averiguado o comércio de carne estragada ou misturada a papelão, e que ele teve que esclarecer que o objeto da operação foi a suposta prática de crimes de corrupção, extorsão, advocacia administrativa e não a qualidade da carne. Marcos Josegrei conta que, durante julgamento no STF, o ministro Gilmar Mendes fez comentários, em maio do ano passado, como: " parece que era uma troika de ignorantes: delegado, procurador e juiz "; " veja o perigo de se dar poder a gente desqualificada e irresponsável ". Meses depois, em agosto, o ministro ainda teria dito que “ todos querem virar um Moro, ganhar um minuto de celebridade ”, após nomear o delegado, o procurador e o magist...

Terça Feira, 22 de Outubro de 2019 O juiz substituto William Costa Mello, da 31ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Claro ao pagamento de indenizações no valor de R$ 6 mil cada a duas clientes que reclamavam de problemas decorrentes da falta de qualidade do sinal. Juiz ressalta que a Claro é continuamente notificadas por serviços ruins  123RF Em sua decisão, o juiz disse que é notório que as companhias telefônicas são constantemente chamadas perante o Procon face às inúmeras reclamações quanto ao serviço prestado, mas, ainda assim, não providenciam o reparo dos defeitos alegados. "A requerida, fornecedora de serviços, tem a obrigação de prestar seus serviços com qualidade e segurança, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados. Incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreend...