Ilegalidades e Precipitações: CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração e CNMP vai investigar Dallagnol
Quarta Feira, 12 de Junho de 2019
CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências formulado pelo Partido Democrático Trabalhista contra o ex-juiz Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para o corregedor, pedido feito pela legenda tem natureza disciplinar, não sendo cabível contra quem pediu exoneração do cargo de juiz.
O PDT formulou o pedido de providências para apuração das informações divulgadas pelo site The Intercept Brazil. Em série de reportagens, o Intercept revelou a existência de diálogos travados por meio do aplicativo Telegram entre membros do MPF integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato e o atual ministro de Estado, à época em que ele era juiz Federal responsável pelos processos da operação.
Ao analisar o caso, Humberto Martins considerou a natureza disciplinar do pedido e pontuou que a questão que se coloca nos autos é a relativa à possibilidade de o CNJ receber reclamações disciplinares contra quem não é magistrado.
O corregedor destacou que o Conselho pode analisar procedimento disciplinar contra magistrado aposentado, no entanto, "em se tratando de pedido de exoneração, a situação é substancialmente diversa".
"Aplicar a mesma disciplina para os dois casos conduziria a resultados incongruentes, já que levaria à tentativa de se aplicar uma 'penalidade' de aposentadoria compulsória (com proventos proporcionais) a quem já se desligou completamente do Poder Judiciário, renunciando a qualquer pagamento. Na verdade, uma tal punição acabaria por funcionar como um 'prêmio'
- Processo: 0004190-69.2019.2.00.0000
Confira a íntegra da decisão.
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CNMP vai investigar Dallagnol
O conselheiro Erick Venâncio, indicado pela OAB, e os colegas Leonardo Accioly(OAB) , Gustavo Rocha ( Câmara ) e Luiz Fernando Bandeira de Mello (Pelo Senado ) apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de apuração das condutas de Deltan Dallagnol e demais procuradores da força-tarefa da Lava Jato em razão do teor das conversas vazadas.
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou, nesta segunda-feira (10/6), reclamação disciplinar para apurar os fatos apresentados em reportagem do site The Intercept Brasil que publicou troca de mensagens envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
O corregedor nacional determinou ainda a notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da operação "lava jato" para manifestação no prazo de 10 dias.
A meu sentir, o CNMP precipitou-se, pois deveria aguardar mais o desenrolar dos aconteci entos tendo em vista a ilegalidade das supostas conversas interceptadas.
Fontes: Migalhas
Oantagonista e Conjutr
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