Tom Oliveira -
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Ilegalidades e Precipitações: CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração e CNMP vai investigar Dallagnol
CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências formulado pelo Partido Democrático Trabalhista contra o ex-juiz Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para o corregedor, pedido feito pela legenda tem natureza disciplinar, não sendo cabível contra quem pediu exoneração do cargo de juiz.
O PDT formulou o pedido de providências para apuração das informações divulgadas pelo site The Intercept Brazil. Em série de reportagens, o Intercept revelou a existência de diálogos travados por meio do aplicativo Telegram entre membros do MPF integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato e o atual ministro de Estado, à época em que ele era juiz Federal responsável pelos processos da operação.
Ao analisar o caso, Humberto Martins considerou a natureza disciplinar do pedido e pontuou que a questão que se coloca nos autos é a relativa à possibilidade de o CNJ receber reclamações disciplinares contra quem não é magistrado.
O corregedor destacou que o Conselho pode analisar procedimento disciplinar contra magistrado aposentado, no entanto, "em se tratando de pedido de exoneração, a situação é substancialmente diversa".
"Aplicar a mesma disciplina para os dois casos conduziria a resultados incongruentes, já que levaria à tentativa de se aplicar uma 'penalidade' de aposentadoria compulsória (com proventos proporcionais) a quem já se desligou completamente do Poder Judiciário, renunciando a qualquer pagamento. Na verdade, uma tal punição acabaria por funcionar como um 'prêmio'
O conselheiro Erick Venâncio, indicado pela OAB, e os colegas Leonardo Accioly(OAB) , Gustavo Rocha ( Câmara ) e Luiz Fernando Bandeira de Mello (Pelo Senado ) apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de apuração das condutas de Deltan Dallagnol e demais procuradores da força-tarefa da Lava Jato em razão do teor das conversas vazadas.
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou, nesta segunda-feira (10/6), reclamação disciplinar para apurar os fatos apresentados em reportagem do site The Intercept Brasil que publicou troca de mensagens envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
CNMP instaura reclamação disciplinar contra Dallagnol e procuradores. MP-RJ
O corregedor nacional determinou ainda a notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da operação "lava jato" para manifestação no prazo de 10 dias.
A meu sentir, o CNMP precipitou-se, pois deveria aguardar mais o desenrolar dos aconteci entos tendo em vista a ilegalidade das supostas conversas interceptadas.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Quinta Feira, 28 de Junho de de 2018 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009 , para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro relator da proposta, Sebastião Caixeta( na foto à direita). Segundo ele, “quando inexistente ascendência hierárquica ou influência do membro ou servidor determinante da incompatibilidade na nomeação ou designação para exercício de cargo ou função de confiança, não há de falar na vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, por c...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
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