Tom Oliveira -
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Ilegalidades e Precipitações: CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração e CNMP vai investigar Dallagnol
CNJ arquiva pedido de providências contra Moro por causa de exoneração
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências formulado pelo Partido Democrático Trabalhista contra o ex-juiz Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para o corregedor, pedido feito pela legenda tem natureza disciplinar, não sendo cabível contra quem pediu exoneração do cargo de juiz.
O PDT formulou o pedido de providências para apuração das informações divulgadas pelo site The Intercept Brazil. Em série de reportagens, o Intercept revelou a existência de diálogos travados por meio do aplicativo Telegram entre membros do MPF integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato e o atual ministro de Estado, à época em que ele era juiz Federal responsável pelos processos da operação.
Ao analisar o caso, Humberto Martins considerou a natureza disciplinar do pedido e pontuou que a questão que se coloca nos autos é a relativa à possibilidade de o CNJ receber reclamações disciplinares contra quem não é magistrado.
O corregedor destacou que o Conselho pode analisar procedimento disciplinar contra magistrado aposentado, no entanto, "em se tratando de pedido de exoneração, a situação é substancialmente diversa".
"Aplicar a mesma disciplina para os dois casos conduziria a resultados incongruentes, já que levaria à tentativa de se aplicar uma 'penalidade' de aposentadoria compulsória (com proventos proporcionais) a quem já se desligou completamente do Poder Judiciário, renunciando a qualquer pagamento. Na verdade, uma tal punição acabaria por funcionar como um 'prêmio'
O conselheiro Erick Venâncio, indicado pela OAB, e os colegas Leonardo Accioly(OAB) , Gustavo Rocha ( Câmara ) e Luiz Fernando Bandeira de Mello (Pelo Senado ) apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de apuração das condutas de Deltan Dallagnol e demais procuradores da força-tarefa da Lava Jato em razão do teor das conversas vazadas.
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou, nesta segunda-feira (10/6), reclamação disciplinar para apurar os fatos apresentados em reportagem do site The Intercept Brasil que publicou troca de mensagens envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
CNMP instaura reclamação disciplinar contra Dallagnol e procuradores. MP-RJ
O corregedor nacional determinou ainda a notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da operação "lava jato" para manifestação no prazo de 10 dias.
A meu sentir, o CNMP precipitou-se, pois deveria aguardar mais o desenrolar dos aconteci entos tendo em vista a ilegalidade das supostas conversas interceptadas.
A advogada Flávia Romano de Rezende tomou posse nesta segunda-feira, dia 5, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio. A nova magistrada fazia parte de lista tríplice encaminhada pelo TJRJ ao governador do Estado, Sérgio Cabral, para ocupar a vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela entra no lugar do desembargador Gilberto Pereira Rêgo, que se aposentou. O presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, deu as boas-vidas à desembagadora. “Você já chegou aqui me causando problemas”, brincou, ao citar que havia recebido vários pedidos de Câmaras do Tribunal, solicitando que Flávia passasse a integrar seus colegiados. “Isso é muito bom para todos nós. Seja bem-vinda e seja feliz”, desejou. Com 43 anos, a nova desembargadora advogou por 13 anos na Coca-Cola, sendo os seis últimos como diretora jurídica. Morou em Atlanta, atuando como advogada responsável pelo administrativo e contencioso de mar...
Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes. No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira Mané significa bobo, idiota. Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico . Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...
Sábado, 08 de Junho de 2018 O CNJ vistoriou, entre janeiro e abril de 2018, 33 estabelecimentos penais femininos que custodiam mulheres grávidas e lactantes. As visitas representaram uma ação inédita do Poder Judiciário nos cárceres brasileiros, a fim de verificar as condições das presas gestantes e que estão amamentando. A partir dessas observações dos presídios femininos, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões. Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da soci...
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