Tom Oliveira

Terça Feira, 30 de Abril de 2019 Por unanimidade, a 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um estabelecimento comercial a indenizar por danos morais uma cliente que foi revistada de forma indevida e vexatória. A reparação foi fixada em R$ 8 mil. Consta nos autos que ao deixar o comércio, a autora da ação foi chamada a retornar ao estabelecimento para revista de seus pertences pessoais – mas nada foi encontrado. A cliente afirma que foi coagida e sofreu constrangimento relevante.  Por sua vez, a loja alegou, dentre outros pontos, que o comportamento da autora no interior da loja deu origem à suspeita de furto e que não houve excesso, mas, sim exercício regular de direito. Segundo a relatora da apelação, desembargadora Silvia Rocha, as imagens de câmara de segurança da própria loja mostram que não houve furto. “ A autora só poderia ser abordada por fiscais da ré e convidada a retornar à loja, caso houvesse evidência de furto, não mera susp...

Segunda Feira, 29 de Abril de 2019 O juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, da 2ª vara de Uberaba/MG, negou pedido feito pela União e afastou alegação de fraude à execução de imóvel alienado para custeio de tratamento médico. O imóvel foi adquirido pelo devedor em 2015 e alienado por terceiros em 2016. Na ação, a Fazenda Nacional sustentou que a execução fiscal foi distribuída em 2012 – antes da aquisição e da alienação do imóvel –, e que a venda foi realizada para parente do devedor. O coexecutado, no entanto, afirmou que jamais iria adquirir bem em nome próprio, se a sua intenção fosse realizar fraude contra qualquer exequente. Segundo ele, a venda do imóvel foi a única alternativa encontrada para garantir o controle de sua saúde, já que passava por enfermidades, e sua subsistência. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o imóvel foi adquirido após inscrição na dívida ativa. O juiz entendeu ter havido boa-fé do coexecutado no caso, que precisou adquirir recursos...

Sábado, 27 de Abril de 2019 A Companhia Brasileira de Bebidas Premium, dona da marca de cerveja Proibida, terá de indenizar a CBF e a Ambev pelo uso de uma imitação do uniforme da seleção em campanha estrelada por Neymar, antes da Copa de 2018. A decisão é dos desembargadores da 17ª câmara Cível do TJ/RJ. O valor dos danos materiais será calculado através de perícia ao final do processo.   Em abril do ano passado, uma liminar impediu a Proibida de usar em suas campanhas publicitárias uniformes da CBF, oficiais ou cópias, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada veiculação de propaganda.  Em outubro, a sentença da primeira instância confirmou a liminar, mas não reconheceu a ocorrência de dano material a ser indenizado, o que levou a CBF e a Ambev a recorrerem.   Direito à reparação O desembargador Wagner Cinelli, relator, afirmou que o uso, na campanha publicitária, de uniforme com as mesmas cores da seleção está evidenciado, inclusive com fotografias ...

Sexta feira, 26 de Abril de 2019                                                                   TJ-RS Por  Jomar Martins * O hospital não pode ser condenado a pagar danos morais a homossexual se as normas que o impedem de doar sangue ainda seguem vigentes no ordenamento jurídico. Por isso , a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  confirmou sentença  que julgou improcedente ação indenizatória intentada contra um hospital público federal de Porto Alegre, que barrou um doador que não se adequava às normas do Ministério da Saúde e da Agência de Vigilância Sanitário (Anvisa). Para o relator da Apelação, desembargador Ney Wiedemann Neto, a negativa ocorreu durante a plena vigência das regras do Ministério da Saúde e da Anvisa. "Ainda que não desconheça que a constit...

Quinta Feira, 25 de Abril de 2019 O caso foi julgado nesta quarta, 24,  em sessão extraordinária. O julgamento ocorreria em  lista , mas foi retirado de pauta pelo relator depois de reclamação dos advogados, já que processos levados em lista não permitem sustentação oral. . O STF julgou RE 940.769/RS, interposto pela OAB-RS, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2003, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. A administração municipal buscava mudar a base de cálculo do ISSQN das sociedades de advogados, indexando a cobrança com base no valor da causa, enquanto o decreto-lei 406/1968 (§1º do art. 9º) determina que a alíquota é fixa baseada na natureza do serviço.  Para Fachin, a questão constitucional diz respeito à competência tributária de município para estabelecer impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação Rosinei Coutin...

Quinta Feira, 25 de Abril de 2019 A ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu liminar para suspender decisão que proibiu o Conselho Federal de Psicologia (CFP) de impedir que os psicólogos atendam e estudem casos associados à orientação sexual egodistônica. A discussão está em torno da resolução 1/99, a qual estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação às questões relacionadas à orientação sexual . Na inicial, o CFP alegou que é inviável o questionamento de sua resolução por meio de ação popular, conforme já decidiu o TRF da 1ª região. Também argumentou que a referida decisão grau usurpou a competência do STF no controle de constitucionalidade da referida resolução Federal. Junto com a reclamação, o Conselho anexou um parecer elaborado pelo professor Daniel Sarmento, titular de Direito Constitucional da Uerj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. No documento, Sarmento explica que o CFP detém competência para edição da referida resolução. Diz, ainda, que essa ...

Quarta  Feira, 24 de Abril de 2019 Em entrevista, Dallagnol criticou ministros da 2ª Turma do STF.  André Telles O Conselho Nacional do Ministério Público já formou maioria para abrir processo administrativo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol por afirmar que os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lewandowski formam "uma panelinha" na 2ª Turma da corte, passando, segundo ele, uma mensagem de "leniência com a corrupção". Em entrevista à Rádio CBN, Dallagnol criticou decisão do STF que determinou a transferência de termos de colaboração premiada da Odebrecht da Justiça Federal em Curitiba para a justiça federal e eleitoral do DF. "Agora, o que é triste ver é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema, e lembrar que a decisão foi 3 a 1, os três mesmo de sempre do STF que tiram tudo de Curitiba e que mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma ...

Terça Feira, 23 de Abril de 2019 A 6ª turma do TST decidiu, no último dia 10, que tripulantes de cruzeiros contratados em território nacional, seja para o trabalho em águas nacionais ou internacionais, devem ser protegidos pela legislação brasileira quando ela for mais favorável ao trabalhador em comparação a normas internacionais. O colegiado reafirmou a jurisprudência já existente em seis das sete turmas do TST. A discussão chegou ao TST a partir de processo oriundo do TRT da 7ª região. No caso, camareiro da empresa Pullmantur Cruzeiros foi contratado e treinado no Brasil para trabalhar no navio MV Sovereign ao longo da costa do país, da Argentina e do Uruguai. O trabalhador pediu na Justiça o direito a contar com a legislação trabalhista brasileira, embora tivesse assinado contrato em que outras normas trabalhistas eram previstas.   O navio possui bandeira em favor do Estado de Malta, mas pertence à empresa que é sediada em Bahamas e que possui filial em território...

Segunda Feira, 22 de Abril de 2019 Por  Thiago Crepaldi * Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. A decisão foi de redirecionar uma execução de cobrança do comprador para o banco que tomou o imóvel por falta de pagamento das prestações. Dívidas de condomínio são ligadas ao imóvel, e não ao proprietário, decide TJ-SP. Portanto, banco que retoma apartamento por falta de pagamento de financiamento pode ser executado pelos débitos 123RF Relator do recurso, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira entendeu que o banco passa a ser responsável pelas dívidas do imóvel a partir do momento em que retoma a propriedade. Mesmo que as dívidas sejam anteriores à retomada. Em longo voto, Caio Mendes explicou que as dívidas condominiais são ligadas ao imóvel (s...

Domingo, 221 de Abril de 2019 O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou um servidor da corte que divulgou mentiras em redes sociais para ofender o tribunal, seus juízes e servidores. TRT-18 condenou um servidor da corte que divulgou notícias falsas e ofensivas ao Tribunal, aos seus juízes e servidores. Segundo a decisão, o servidor já tinha feito outras postagens e chegou a ser punido com advertência e suspensão. E por não ter feito o trabalho que deveria fazer em diversos postos para os quais foi transferido, foi demitido. O servidor, então, em represália a esses procedimentos, começou a atacar o tribunal, juízes e outros servidores ligados à condução do procedimento administrativo. "A liberdade de expressão é um direito caro ao Estado Democrático de Direito, constitucionalmente garantido no Brasil. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser exercido com respeito aos outros direitos também constitucionalmente garantidos, dentre eles, o direito...

Sábado, 20 de Abril de 2019 Por  Ana Pompeu * O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reverteu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardem o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Lewandowski estendeu a dois réus o mesmo benefício que um terceiro alcançou no Supremo. Isso foi possível por se tratarem de três réus de um mesmo processo de crime eleitoral, condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e presos após a condenação. Dois deles recorreram ao TSE, mas, em decisão monocrática, o relator de ambos os pedidos, ministro Tarcísio Vieira Neto, afirmou que não havia urgência e apenas pediu informações ao TRE do Rio. O terceiro, no entanto, teve a liminar negada por Tarcísio e recorreu também ao Supremo. Por decisão monocrática de Lewandowski, ele conseguiu o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Depois que esse HC foi conc...