CNMP publica recomendação com parâmetros para atuação do MP na atenção básica de saúde

Domingo, 30 de Dezembro de 2018

No último dia 21, foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP – DECNMP a recomendação 68/18, que sugere parâmetros para a atuação do MP no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da atenção básica de saúde.

A recomendação também trata dos parâmetros a serem adotados pelo MP na execução de atividades relacionadas à ação nacional da saúde.

A proposta de recomendação foi apresentada pelo ex-conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega em 7 de agosto de 2017, e foi relatada pelo conselheiro Erick Venâncio durante a 15ª sessão ordinária de 2018.

A resolução sugere que os membros do Ministério Público, respeitadas suas especificidades regionais e sua independência funcional, empreendam esforços na execução das atividades da ação nacional em defesa do direito à saúde, por meio de projetos ou ações coordenadas, assegurada a formação de parcerias e trabalhos em rede de cooperação com setores público, privado, sociedade civil organizada e comunidade em geral.

Além disso, recomenda-se ao MPU e aos MPs estaduais a adoção de efetivas providências que fortaleçam a atuação constitucional dos órgãos de execução na tutela do direito à saúde, em especial: criar unidades especializadas na defesa da saúde, inclusive do trabalhador, observadas as peculiaridades de cada instituição; criar Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, ou órgãos equivalentes, para proporcionar o devido suporte técnico aos órgãos de execução; e regulamentar a atuação prioritariamente na tutela coletiva, observadas as peculiaridades de cada instituição.

Fica criada através da resolução a estratégia da “Semana Nacional de Mobilização do Ministério Público na defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica e na defesa do Meio Ambiente do Trabalho nas atividades da saúde”, como ação nacional, coordenada pela Comissão de Planejamento Estratégico – CPE e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – CDDF do CNMP. A semana de mobilização será executada anualmente.

De acordo com o CNMP, para facilitar a construção desses projetos e ações, com vistas execução planejada, coordenada e integrada, o Fórum Nacional de Saúde, instituído pela portaria 200/14, elaborará e aprovará, junto à CDDF, instrumentos que poderão ser utilizados em fiscalização/inspeção e disponibilizará, no site do CNMP, instruções para a utilização desses instrumentos.

Confira a íntegra da recomendação.

fonte: Migalhas

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