Tom Oliveira

Domingo, 31 de Dezembro de 2017 Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a  Resolução 604 , de 11 de dezembro de 2017, assinada pela presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, para instituir novas classes processuais e promover mudanças nas já existentes. Uma das inovações é a Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR). A classe se refere ao requerimento feito ao STF de suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado em outro tribunal. A medida se baseia em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e visa estender a suspensão a todo o território nacional até a decisão final do Supremo em recurso extraordinário. Outra novidade é a Tutela Provisória Antecedente (TPA) foi instituída nos termos dos livro V do CPC, d...

Sábado, 30 de Dezembro de 2017       Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo, com sequelas, por causa de derramamento de água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais. A decisão foi confirmada após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar provimento ao agravo de instrumento do Autosnack Restaurante do Trevo Ltda. Em sua reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi chamada pelo gerente do restaurante, situado na Rodovia Anhanguera (SP), para ajudar as cozinheiras, mesmo não tendo qualquer experiência como cozinheira ou auxiliar de cozinha. Ao pegar panela com água fervendo, o recipiente tombou sobre seu corpo e derramou o líquido, causando manchas na pele em todo o lado direito do corpo – braços, abdômen e pernas. A água estava tão quente que chegou a queimar a blusa. O juízo de primeiro grau condenou o estabelecimento comercial, responsabilizando-o diante do...

Sexta Feira, 29 de Dezembro de 2017 Cliente chamado de “fraudador” na fatura do celular será indenizado pela empresa de telefonia. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença. Consta dos autos que o autor recebeu uma fatura de consumo com a expressão pejorativa antes de seu nome, o que lhe teria causado constrangimentos. Em contestação, a requerida alegou que o fato foi isolado e sem repercussão, o que caracterizaria simples aborrecimento. Para o relator da apelação, desembargador Antonio Mário de Castro Figliolia, no entanto, restaram comprovados o dano moral e a responsabilidade da apelante. O magistrado destacou que a conduta, embora não fosse propriamente uma cobrança, se equipara à cobrança vexatória, prevista no art. 42 do  CDC . "Há de ser observada em especial a gravidade da conduta, tendo em conta que o apelado foi não só ofendido em sua dignidade e integridade como acusado da prática de um crime. Tudo de forma indelével, ou ...

Quinta Feira, 28 de Dezembro de 2017 O  ministro  Luis Felipe Salomão  , foi o relator A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel. Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento - antes mesmo da lavratura da escritura - é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel. Mu...

Quarta Feira, 27 de Dezembro de 2017   Nada impede o vínculo empregatício entre autoridade religiosa e instituição religiosa, desde que estejam presentes os elementos previstos na CLT. Por isso, o juiz Diego Cunha Maeso Montes, 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu vínculo de emprego entre um bispo e a igreja evangélica onde pregou durante 15 anos. O juiz afirma que os depoimentos mostram que a igreja funcionava como uma empresa, sendo que possuía gerente e diretor financeiro e auxiliares administrativos. Além disso, Maeso ressalta que o bispo recebeu valores mensais, não podia ser substituído, desempenhava sua função com habitualidade e respeitava uma hierarquia. Uma testemunha afirmou que o bispo tinha como obrigação abrir o salão para o início do culto. A igreja foi condenada a pagar ao bispo o saldo de salário, férias vencidas simples e em dobro, décimo terceiro salário, FGTS de todo o período trabalhado e restituição de contribuição compulsór...

Terça Feira, 26 de Dezembro de 2017 A 3ª turma do TRF da 4ª região manteve decisão que considerou que a Caixa Econômica Federal pode restringir empréstimo consignado adotando o critério de idade. O recurso foi interposto pelo MPF, o qual alegou que fixar estes parâmetros contraria o princípio de igualdade. Com base no  artigo  421, do CC, o desembargador Rogerio Favreto, relator, entendeu que a concessão ou não do crédito consignado representa exercício regular do direito da CEF. Dentro dos parâmetros fixados pelo banco para a consignação de crédito, consta a regra de que "para qualquer contratação ou renovação d e quaisquer clientes, a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos" . Diante deste critério, o MPF ajuizou ação civil pública contra a CEF alegando que a idade não pode ser considerada motivo justo para recusa na contratação, conforme o  Estatuto de Idoso . Isto sustentaria, segundo parquet, uma conduta discriminatória ...

Domingo, 24 de Dezembro de 2017 Mostrar mais reações Meus amigos, O Natal é a data certa para reunir a Família e os amigos " mais chegados "  e celebrar mais um ano e a vida, com a distribuição de presentes e lembranças entre os entes queridos. Os shopping centers estão abarrotados, de gente e promoções. Mas, cuidado,  compras no cartão de crédito neste período pode ser uma faca de dois gumes, um perigo. As taxas de juros , apesar de ter caído um pouquinho em novembro passado, beiram os 333,8% a.a Os preços estão elevados, daí as promoções, logicamente. Além da carestia, alguns estados não pagaram o 13º salário. Por isso, o   Natal  obriga o consumidor a procurar alternativas. A Ceia de Natal, por exemplo, pode ser um exemplo: A regra é improvisar. Peru e panetone são clássicos que podem ser substituídos com criatividade. O peru pelo frango, naturalmente. Se o panetone estiver caro, substitua por um bolo ca...

Sábado, 23 de Dezembro de 2017 Homepage do TJPE    Tudo     Este site    Facebook Instagram Flickr Linkedin Google+ Twitter do TJPE Youtube do TJPE RSS do TJPE TJPE mail Intranet do TJPE Aumentar a fonte Diminuir a fonte Navegaçã REGEDORIA   ESCOL É nula a  nomeação de defensor público se o advogado constituído pelo paciente não foi intimado. Assim entendeu a  1ª câmara Criminal do TJ/PE ao conceder ordem em HC para anular audiência em que houve erro de intimação A defesa do paciente requereu a anulação de uma audiência sob a alegação de que não houve a correta intimação para o ato. O paciente já havia escolhido um advogado particular para representá-lo na causa, mas, na audiência, acabou representado por um defensor público.  No HC, o paciente também pleiteou a revogação do pagamento de honorários em favor da Defensoria Públic Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/P...

Sexta Feira, 22 de Dezembro de 2017 O    ministro   Edson Fachin , do STF, julgou improcedente a RCL 27229, por meio da qual a defesa do ex-presidente Lula alegava cerceamento do direito de defesa e pedia a suspensão de ação penal contra ele na 13ª vara Federal de Curitiba até que lhe fosse concedido acesso a informações sobre eventual acordo de colaboração premiada que estaria em negociação entre o MPF e outros corréus no processo. Segundo o ministro, não houve cerceamento de defesa, pois não há notícia de formalização de acordo de colaboração. A reclamação questionava a decisão do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba, que rejeitou à defesa do ex-presidente o acesso a informações sobre acordo de colaboração premiada dos corréus Léo Pinheiro e Agenor Franklin Magalhães Medeiros com o MPF, alegando ofensa à súmula vinculante 14 do STF, que assegura ao investigado o acesso a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e que digam respeito ao exe...

Quinta Feira, 21 de Dezembro de 2017 O ator  Alexandre Frota  deverá retirar todos os posts das suas redes sociais que fazem menção ao juiz de Direito Luís Eduardo Scarabelli, além de divulgar texto subscrito pelo magistrado, chamado de “ativista gay” e acusado de “julgar com a bunda e não com a cabeça”.  A determinação foi fixada em liminar nesta terça-feira, 19, pela juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13º vara Cível de SP. O juiz Scarabelli teve seu nome estampado em reportagens e em redes sociais com manifestações de Frota contra sua pessoa por conta de decisão colegiada de que não houve a prática de ato ilícito por parte da ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, por ter se manifestado acerca do encontro entre o ator e o atual ministro da Educação para tratar a respeito das diretrizes básicas da educação nacional. “ Não há dúvidas que o ator Alexandre Frota utilizou de sua condição de pessoa pública e nacionalmente co...