STJ: Concessão de liberdade em 2ª instância

Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Liberdade concedida pelo STJ

O ministro Reynaldo da Fonseca, da 5ª turma do STJ, concedeu liberdade a paciente que alegou ilegal determinação de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Apesar do recente entendimento do STF acerca da execução provisória da pena, o ministro considerou que, no caso, a jurisdição das instâncias ordinárias ainda não se encerrou, mesmo “eventuais recursos especial e extraordinário não serem dotados de efeito suspensivo”. Foram opostos embargos de declaração.

“Tendo em vista a irreversibilidade de eventual cumprimento antecipado da pena e com o escopo de preservar e proteger os direitos/garantias fundamentais do jurisdicionado, o pedido liminar merece ser deferido para que o paciente aguarde em liberdade a entrega da jurisdição pelo segundo grau.”

Assim, deferiu o pedido liminar para determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do HC.

• Processo relacionado: HC 379.937

fonte: Migalhas