Tom Oliveira

Quinta Feira, 31 de Março de 2016 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu indenização por dano moral a dois interessados, em virtude de ato ilícito do Banco Central do Brasil (BACEN). Os autores da ação alegam que tiveram bloqueio judicial indevido de suas contas bancárias pelo BACEN, em ação por eles ajuizada contra terceiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais. Por equívoco, no cumprimento da decisão judicial, o BACEN requereu o bloqueio das contas dos autores e não do terceiro condenado. Segundo os interessados, o pedido de indenização decorre de situação vexatória que lhes causou inegável descrédito frente às instituições financeiras, além de graves prejuízos materiais, diante da impossibilidade de obtenção de empréstimo para a compra de materiais para a empresa da qual são sócios, além da devolução de cheques por ausência de fundos. Em primeiro grau, o pedido havida sido julgado improcedente, mas os autor...

Quarta,  30 de Março de 2016 procurador de justiça do MP/RO, Douglas Kirchner A    maioria dos integrantes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) votou nesta terça-feira (29) pela demissão do procurador Douglas Kirchner, acusado de agredir a mulher e mantê-la em cárcere privado, em Rondônia. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que preside o conselho, adiantou sua posição, favorável ao desligamento do colega. Se o plenário confirmar a decisão, caberá a Janot assinar o ato administrativo oficializando a demissão, já que Kirchner  está em estágio probatório . Se ele já tivesse obtido a vitaliciedade, após a sentença do CNMP, seria necessário a abertura de um processo judicial para referendar o veredicto do Conselho. Embora oito dos 14 membros do colegiado já tenham se manifestado, o pedido de vista do conselheiro Walter de Agra adiou a conclusão do julgamento nesta terça. Isso porque o pedido de vista permite que mesmo quem já voto...

Quarta Feira, 30 de Março de 2016 A juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, julgou extinta, com resolução de mérito, ação que pedia interdição do pai de 85 anos, diagnosticado com a doença de Alzheimer. No entanto, a magistrada acolheu parcialmente seu pleito para nomeá-la como curadora de seu pai. Assim, ela poderá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, do Código Civil, que é emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração. Na audiência, o interditando foi entrevistado pela juíza, ocasião em que foi retificado o pedido inicial, no sentido de que fosse reconhecida a interdição parcial e não total. O Ministério Público emitiu parecer, concordando com a retificação da autora, pugnando pela interdição parcial do r...

Terça Feira, 29 de Março de 2016 A  pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem. Assim entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), ao decidir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dividida o benefício entre as duas companheiras de um homem que morreu e manteve relacionamentos concomitantes com elas. A ação foi ajuizada contra o INSS por uma das companheiras do morto depois que a autarquia havia negado o pedido de pensão alegando que outra mulher já recebia o benefício. Essa outra beneficiária foi chamada para também figurar no polo passivo do processo. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Sérgio do Nascimento, entendeu que foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido. “Com efeito, malgrado não constasse o mesmo domicílio no momento do óbito, é certo que a demandante e o falecido mantinham co...

Segunda Feira, 28 de Março de 2016 O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, irá protocolar nesta segunda-feira, 28, na Câmara, o pedido de impeachment da presidente  Dilma Rousseff . No pedido, Lamachia sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve ser apeada do cargo e proibida de ocupar cargos públicos por oito anos a partir da decisão do Congresso. A representação materializa a decisão tomada na sexta-feira, 18, pelo Conselho Federal. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, irá acompanhar a entrega do pedido junto com a maioria dos conselheiros seccionais e outros advogados. Será realizada concentração, às 14h, no terminal das vans do Ginásio Nilson Nelson. De lá, os advogados seguirão em vans para o Congresso, onde devem protocolar o pedido às 16h30. Juliano Costa Couto lembra que a maioria dos conselheiros acredita que o governo não tem mais condições políticas de permanecer no comando do país. “ São diversas as conduta...

Segunda Feira, 28 de Março de 2016 P ara o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o pedido de  impeachment  não pode ser considerado uma espécie de golpe — como a presidente Dilma Rousseff tem dito em eventos e à imprensa. O magistrado explica sua posição em um vídeo postado no YouTube, no qual é questionado por uma militante a favor do  impeachment . Celso de Mello defende seu colega de corte Teori e operação "lava jato". Luiz Silveira/SCO/STF “O  impeachment  não pode ser reduzido a um mero golpe de Estado porque o     impeachment  é um instrumento previsto na Constituição que estabelece regras básicas”, disse Celso de Mello. Segundo o ministro, se as regras básicas do rito de impedimento forem respeitadas, "obviamente o  impeachment  não pode ser considerado um ato de arbítrio político, de violência política". Ele destaca ainda que o processo deve ser visto de outra forma, como um instrumento legitimo, que...

Segunda Feira, 28 de Março de 2016 Amigos, o que um pires na mão à cata de recursos para seu Estado não é capaz de produzir. O governador do Maranhão, Flavio Dino, egresso do Judiciário Federal, " meteu o pau " na Justiça brasileira. Precisando de recursos - o Maranhão tem o 2º Pior IDH -  fez a defesa de Dilma e vistas grossas ao que aprendeu e executou na magistratura. Dino disse que: Flávio Dino: para angariar recursos, ataca a Justiça "Há uma tentativa de golpe orquestrado por parte do Poder Judiciário para impedir que a presidente Dilma Rousseff possa concluir o seu mandato." A resposta veio galope: Segundo os magistrados, Dino acusou os juízes de terem pretensões de tomar o poder, associando-os ao nazismo, com o objetivo de minar a credibilidade do juiz Sergio Moro. CARTA ABERTA AO GOVERNADOR FLÁVIO DINO Lamentamos profundamente, Governador Flávio Dino, sua declaração que nos comparou, nós, juízes, a grupos fascistas, em um cotejo débil e gas...

Quinta Feira, 24 de Março de 2016 Amigos, com estes dias de Semana Santa, o blog dá uma paradinha e volta na segunda, 28. Atê lá e Feliz Semana Santa todos Tom

Quarta Feira, 23 de Março de 2016 A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente ação ajuizada contra a Unimed, que se recusou a arcar com utensílios necessários a uma cirurgia ortopédica. “A hipossuficiência do consumidor é presumida, pelo fato de que a instituição (Unimed) detém maior poder econômico, conhecimento técnico e jurídico em relação a esse sujeito de direitos. Esse poder desestabiliza a relação jurídica na medida em que lhe confere posição mais vantajosa na contratação, produção e distribuição de seu serviço”, destacou o magistrado. O processo é da comarca de Itapuranga, datado de fevereiro deste ano – antes de André Nacagami ser promovido por antiguidade à comarca de Cidade Ocidental. Na ação, o plano de saúde foi condenado, além de ressarcir os valores gastos pel...

Terça Feira, 22 de Março de 2016 Dollar Photo Club FALTA PRÉ-DATA A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litorânea no período de afastamento são suficientes para demonstrar a falsidade dos fatos e motivar dispensa por justa causa. Assim entendeu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao rejeitar pedido de um casal que trabalhava na Fundação Casa. Contratados pelo regime CLT, os dois agentes de um centro socioeducativo foram dispensados depois de se ausentarem por cinco dias, em outubro de 2014. Um apresentou atestado apontando crise de labirintite, enquanto a mulher registrou sofrer cistite (inflamação da bexiga). Procedimento administrativo disciplinar, porém, concluiu que ambos viajaram no período a Ubatuba (litoral paulista). Como o casal entregou os atestados à área administrativa numa sexta-feira, três dias antes do registrado no próprio...

Segunda Feira, 21 de Março de 2016 Por  *Eudes Quintino de Oliveira Júnior  é Advogado e promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp. Muitas vezes a nação caminha lentamente, seguindo os passos ditados pela monotonia e os cidadãos, por falta de assunto, sentem que a vida se torna enfadonha e vão observando que os fatos vão se sucedendo de forma repetitiva, quase que previsível, dando a sensação de uma vida sem parâmetros em que as frases são ditas lenta e longamente, com preguiça de se chegar ao ponto final. Mas, de repente, num estalo mágico, a nação desperta com a chegada da operação Lava Jato. Jornais, revistas, televisão, redes sociais se movimentam de forma espetacular proporcionando um novo mundo, um espetáculo de há muito esperado, com lances mais dinâmicos e interessantes do que uma partida de futebol. Em todos os lugares as pessoas trocam informações verídicas ou não, mas que vão s...

Domingo, 20 de Março de 2016 Sob o título  “Lula e a carta ao Judiciário! “, o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. *** Lula, o até aqui intocável, atacou o Poder Judiciário. Chamou de covardes aos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). Para não fugir à regra, o fez de forma grosseira – como de seu feitio e do desnível de sua educação! Pego com a boca na botija, em gravação legal autorizada pelo Judiciário, diante da reação de ministros daqueles tribunais, agora, divulga ‘carta aberta’ para remediar as consequências dos atos. Verdadeiramente, por medo, busca amaciar o ‘couro’ dos juízes – os mesmos que, crê ele, o haverão de oportunamente julgar! E, para tanto, mestre nesta arte, faz-se vítima das circunstâncias – atacando esse mesmo Judiciário, por ação dita ilegal do juiz federal Sergio Moro. Formalmente, a carta está bem escrita. Essencialmente, não! Pe...