Tom Oliveira

 Domingo,  12 de Fevereiro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão anterior referente  à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança na jurisprudência da Corte e contra a modulação de efeitos. P ara a maioria dos ministros do STF, a eficácia da sentença definitiva, que beneficiou as empresas, cessa quando o STF julga a matéria tributária de trato continuado. Para o Ministro Barroso, desde o julgamento de 2007, estava clara a posição do STF sobre a validade da lei que instituiu a CSLL. Desse modo, o não recolhimento do tributo após tal data, por essas empresas que tinham obtido anteriormente decisões favoráveis transitadas em julgado, gera uma situação anti-isonômica, com repercussão na livre concorrência, em função da vantagem indevida em favor das empresas que deixam de efetuar o recolhimento.  O tributarista   Daniel Corrêa Szelbracikowski , sócio da Advocacia Dias de Souza, aponta que a coisa julgada tem a finalidade ...

 Domingo, 05 de Fevereiro de 2023 Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato. O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento. Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”. Segundo a juíza Maria Luiza Rangel Pires, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação d...

 Quinta Feira, 26 de Janeiro de 2023 Sen. Jean Paul Prates O departamento de compliance aprovou o nome do senador petista Jean Paul Prates ( PT-RN, imagem acima ),  para assumir o comando da Petrobras, apesar da proibição expressa da Lei das Estatais, que veda políticos na direção dessas empresas. O aval ainda não garante Prates na presidência da petroleira, mas é um passo importante. Um projeto aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, a pedido do então presidente eleito Lula, rasga a Lei das Estatais para permitir que políticos voltem a dirigir essas empresas, como quando produziram os escândalos de corrupção investigados na Operação Lava Jato.  O q ue diz a lei das estatais ?  A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Mudança na lei.   Em dezembro, a Câmara aprovou mudanças na legisl...

 Quarta Feira, 25 de janeiro de 2023 Demissões por justa causa que ocorreram depois de uma supervisora ler as conversas de  WhatsApp  de funcionários foram revertidas por quebra de privacidade. Os diálogos em um grupo foram visualizados por meio de um celular corporativo, mas eles foram mantidos fora do horário de expediente e com aparelhos particulares. As 5ª e 11ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ( TRT4 ), no Rio Grande do Sul, mantiveram as sentenças que haviam alterado o tipo de dispensa. Assim, a construtora Baliza Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar todos os benefícios de demissões sem justa causa, como multa sobre o FGTS, aviso-prévio e 13º salários. Tudo começou quando uma gestora visualizou as conversas de um grupo de WhatsApp que reunia colegas de trabalho, sem os supervisores. Ela teve acesso às mensagens porque um funcionário, ao deixar a empresa, entregou o celular funcional que a empresa havia fornecido — e ele fazia parte ...

 Sábado, 14 de Janeiro de 2023 Tom Oliveira* A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta sexta-feira (13) a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta “autoria intelectual” dos atos de violência ocorridos no domingo (8). Sem demora, ainda nesta sexta, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a medida. Na petição, a procuradoria argumenta que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. No entendimento do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, designado para atuar em casos envolvendo atos antidemocráticos,   a conduta deve ser apurada por ter ocorrido após os atos contra a sede dos Três Poderes. Moraes nunca " simpatizou " com Bolsonaro, com quem teve atritosd durante a presidência deste. A decisão, portanto,  já estav...

 Quinta Feira, 12 de Janeiro de 2023 Petistas fazem vistas grossas ao desempenho do ministro Flávio Dino (Justiça), chefão da Força Nacional e da Polícia Federal, e centram fogo em José Múcio Monteiro, titular da Defesa, pelo vandalismo em Brasília. Depois de vazarem a falsa renúncia de Múcio, criticam o Batalhão da Guarda Presidencial por “falha grave” na defesa do Palácio do Planalto. O batalhão é do Exército, portanto, ligado ao Ministério da Defesa. Já Dino, tem sido acusado de não adotar providências, apesar de ter sido avisado do risco de badernaço. A verdade é que a  letargia do governo federal para conter a  invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF)  por parte de apoiadores do ex-presidente  Jair Bolsonaro (PL) , fez com que crescessem nas fileiras do PT as críticas à atuação do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Mas, se Múcio errou, Dino também falhou, pois foi avisado. A diferença é que Flávio Dino é petista...

 Quinta Feira, 12 de Janeiro de 2023 O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi afastado do cargo no domingo (8/1), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão seguiu jurisprudência da Corte estabelecida em 2017. Antes disso, a suspensão de chefe do Executivo estadual dependia de aval da Assembleia Legislativa. Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por 90 dias por decisão de Alexandre de Moraes Reprodução Após os  atos terroristas  contra o STF, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) decretou  intervenção federal  no Distrito Federal, e Alexandre  afastou  Ibaneis do cargo por 90 dias. Segundo o ministro, houve "omissão e conivência" de diversas autoridades da área de segurança e inteligência. Policiais militares do DF, subordinados a Ibaneis, não barraram os manifestantes que invadiram e depredaram as sedes do Judiciário, Legislativo e Executivo. A decidão monocrática de...