Tom Oliveira

 Terça Feira, 27 de Setembro de 2022 O juiz de Direito Altino José Xavier Beirão, da 5ª vara Cível de Jacarepaguá/RJ, negou os pedidos dos youtubers Carlos Eduardo Rodrigues Gomes, criador do canal "KakaSniper", voltado para prática esportiva denominada airsoft, e Murilo Cesar Reganassi a respeito do domínio da página www.fuzileirosniper.com.br. A disputa começou quando Carlos Eduardo comprou, em 2020, o domínio www.fuzileirosniper.com.br, valendo-se de que Murilo Reganassi havia adquirido tão somente o domínio www.fuzileirosniper.com, sem o "br", o que teria levado milhares de seguidores a erro e causado grande prejuízo a Murilo, que precisa indicar em suas redes sociais que seu site é fuzileirosniper.com, e redirecionar os clientes, para que não tenha prejuízo nas vendas. No pedido, Carlos Eduardo pediu indenização por danos morais por causa de postagens em redes sociais feitas por Murilo que mencionavam um suposto roubo do domínio, porém sem mencionar nomes, o qu...

 Domingo, 11 de Setembro de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na edição desta sexta-feira (9) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as alterações na Resolução TSE nº 23.669/2021 – que normatiza os atos gerais das Eleições 2022 –, regulamentando o uso de celulares na cabine de votação e o porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. A norma também define como deverá ser a atuação dos mesários na orientação dos eleitores sobre a restrição do uso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine de votação. As alterações foram aprovadas pelo Plenário do TSE na sessão administrativa do dia 1º de setembro de 2022. Com elas, a Resolução TSE nº 23.669/2021 passa a esmiuçar a vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral, o que já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. A nova redação da norma assegura o cumprimento ...

 Domingo, 04 de Setembro de 2022 A  Juíza R oseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível do Foro de Santana de Parnaíba (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após compartilhar, no grupo de mães do colégio, um áudio no qual acusa a família de um ex-jogador de futebol , que mora no mesmo condomínio que ela em Alphaville, de circular livremente enquanto estaria com Covid-19. A informação, no entanto, se provou falsa. A doença foi contraída pelo ex-jogador, que mora com a esposa e os filhos em frente à autora do áudio. Os pais, segundo a gravação, mesmo contaminados, teriam continuado a sair, de forma que a mulher chegou a ser expulsa da academia e foi o pivô de um “barraco total” no condomínio. A filha, aluna do sétimo do ano escolar, teria em seguida encontrando amigos, ido ao cinema e terminado por testar positivo para Covid-19. Os nomes dela e da mãe foram citados nominalmente. A mulher contou ainda ter tentando realizar uma denúncia na...

 Sábado, 03 de Setembro de 2022 Para organizar o Judiciário para as eleições do próximo mês, garantindo a segurança e a credibilidade do processo democrático até a posse das pessoas eleitas, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (2/9) um provimento em que determina a criação de juízos específicos para questões sobre violência política e, além disso, prevê punições para magistrados que desacreditarem o sistema eleitoral, sobretudo nas redes sociais.  CNJ Ministro Luis Felipe Salomão, editou regras para tribunais e magistratura para 2022 De acordo com o ato normativo, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais deverão, até 30 deste mês, modificar competências ou criar juízos especializados em delitos violentos com motivação político-partidária, inclusive situações de associação ou organização criminosa e milícias. O objetivo da medida é priorizar e acelerar esses julga...

 Terça Feira,  02 de Setembro de 2022 É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido. Prazo de 2 anos para venda foi mais tarde alterado para 4 Reprodução Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve a autorização para uma pessoa com deficiência (PcD) vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a legislação atual prever o prazo de quatro anos. O advogado  Gutavo Dutra dos Santos , que atuou em causa própria, adquiriu o veículo PcD isento de ICMS no final de 2019. À época, vigorava o  Convênio ICMS 38/2012 , do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma previa um prazo de dois anos, dentro do qual o comprador estaria obrigado a recolher o tributo caso vendesse o veículo a alguém que não tivesse o mesmo tratamento fiscal. Po...

 Domingo, 21 de agosto de 2022 Foi inaugurado, na sexta, 19, em Belo Horizonte,, o novo Tribunal Regional, agora de número 6 ( TRF-6ª Região ) e irá   cuidar do s processos em segunda instância em Minas Gerais. O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), participou da solenidade, que aconteceu no Palácio das Artes, na Região Centro-Sul da capital, juntamente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Os 17 desembargadores  nomeados por Bolsonaro no dia 11 de agosto  foram empossados durante a cerimônia, entre eles dois piauienses, Derivaldo de Figueredo Bezerra Filho, de Campo Maior, e Pedro Felipe de Oliveira Santos, de Teresina.  A desembargadora federal Mônica Sifuentes, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que optou pela remoção para o novo tribunal, também entrou em exercício no TRF-6.   O objetivo da criação do TRF-6 é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF-1, com s...

 Sexta Feira, 19 de Agosto de 2022 Ministro Rogério Schietti foi o relator A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, foto acima,  destacou a importância de se definir...